TCC de Graduação e Especialização
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Navegando TCC de Graduação e Especialização por Autor "Almeida Rabelo Viegas, Cláudia Mara"
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Artigo Científico Acesso aberto As Intervenções Do Estado Ao Livre Planejamento Familiar E As Violações A Garantias Fundamentais(2022-12-12) Matos Gomes, Pedro HenriqueO presente artigo busca analisar os impactos sociais e jurídicos da intervenção do Estado ao direito do livre planejamento familiar, sob o manto das garantias fundamentais consequentes desse princípio. Para tanto, será analisado, por meio de técnica bibliográfica, o contexto social do planejamento familiar no Brasil, perpassando, especificamente, pelo surgimento da Lei de Planejamento Familiar no 9.263/96, a qual regula o art. 226, § 7º da Constituição da República de 1988. Pretende-se verificar, portanto, as limitações impostas pela Lei no 9.263/96 e seus efeitos práticos com relação as violações às garantias fundamentais da pessoa, verificando o papel do Estado dentro do Planejamento Familiar.