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A adequação do juiz das garantias no ordenamento jurídico brasileiro: uma análise crítica ao julgamento das ADI`s 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305
(2023-12) GONTIJO, Rórion Pontes; SANTOS, Maria Eduarda Elias dos
O instituto do juiz das garantias foi introduzido no sistema judiciário brasileiro com a Lei n.º 13.964/2019, conhecida como o "Pacote Anticrime", que trouxe mudanças significativas para o ordenamento jurídico brasileiro, dentre elas, destaca-se a implementação da figura do juiz das garantias. O presente artigo faz uma análise crítica ao julgamento que firmou tese de constitucionalidade do instituto, considerando as deliberações que levaram sua positivação, bem como a tramitação legislativa que do Projeto de Lei deu origem ao juiz das garantias. Metodologicamente utiliza-se de análise documental e revisão de literatura. Concluindo que, a proposta legislativa não teve o debate necessário durante sua tramitação no Congresso Nacional, e a decisão do Supremo Tribunal Federal deixou algumas lacunas no ordenamento jurídico que colidem com os argumentos dos defensores do instituto.
A associação entre excesso de peso e alterações na fertilidade feminina e seu manejo nutricional: uma revisão
(2023-12) OLIVEIRA, Thalita Kézia de; CARVALHO, Priscylla Kéryn Trindade; FERREIRA, Ester Almeida
Atualmente, estima-se que 40% da população mundial está com excesso de peso, fator que está associado não apenas a outras doenças crônicas não transmissíveis (DCNT), mas também a alterações na função reprodutiva feminina, prejudicando o prosseguimento da prole e a saúde da mulher. Diante disso, esse presente trabalho é uma revisão de literatura de caráter exploratório que busca compreender a associação entre excesso de peso e a baixa fertilidade feminina, respondendo a seguinte questão: como o excesso de peso impacta a fertilidade feminina e quais medidas nutricionais podem ser aplicadas para um aumento das taxas de concepção em mulheres com sobrepeso? Foram utilizadas as bases eletrônicas Pubmed e Scielo para a coleta dos artigos a serem utilizados para compor este trabalho. O modo como a obesidade impacta a fertilidade feminina ainda está sendo estudado, porém, sabe-se que diversos mecanismos estão associados, os quais ao serem compreendidos são importantes para elucidar as intervenções nutricionais que melhor influencie na reprodutibilidade da mulher obesa. Nesse sentido, constatou-se que uma alimentação variada e equilibrada para perda de peso e que considere as individualidades de cada mulher possa ser uma boa intervenção. Além disso, certos alimentos e micronutrientes estão sendo estudados e associados a um aumento das taxas de concepção.
A Atuação do Psicólogo com Mulheres em Cárcere para Promoção da Subjetividade
(2023-12) ABREU, Letícia de Souza; GONTIJO, Ana Clara Martins Ribeiro; RODRIGUES, Augusto Sousa
O presente artigo visa analisar a relação entre o encarceramento feminino e a subjetividade das mulheres sob esta condição, investigando o papel do psicólogo nesse ambiente. Analisa ainda o contexto prisional, visando compreender os impactos psicológicos, sociais e fisiológicos envolvidos nesse processo. A pesquisa explora as dinâmicas experienciadas pelas mulheres dentro das instituições prisionais e como a vivência do encarceramento afeta a subjetividade, a saúde física e mental, os relacionamentos, e até o abandono. É fundamental ressaltar o papel da intervenção psicológica como um suporte que promove a ressignificação e auxilia o resgate da autonomia dessas mulheres. Ao considerar as particularidades do encarceramento feminino, este estudo apresenta estratégias e abordagens específicas para a atuação do psicólogo, contribuindo com a ressocialização e para o enfrentamento dos desafios vivenciados por essas mulheres. A atuação do psicólogo no encarceramento feminino é fundamental para a reconstrução da subjetividade e para a redução dos impactos psicossociais dessa realidade, promovendo um ambiente mais humanizado e de apoio às mulheres encarceradas.
A competência do Estado no fornecimento de medicamentos à luz do princípio da saúde como direito fundamental.
(2023-11) SOUZA , Ana Flávia Alves Medeiros; SILVA , Israella Campos Sidney
O presente estudo resulta de pesquisa doutrinária e jurisprudencial, o qual tem por objetivo destacar os desafios do Estado em fornecer medicamentos, sendo estes de extrema importância, uma vez que são intrínsecos a vida humana. A Constituição Federal de 1988 resguardou vários direitos aos cidadãos, dentre eles, a Saúde Pública a todos, que se trata também de um direito universal. Portanto cresce uma objeção para a administração pública, a obrigação de garantir tal direito de forma efetiva. O presente trabalho analisa o sistema de saúde pública brasileiro, e os critérios de concessão de fármacos não disponíveis no sistema único de saúde, o objetivo geral deste artigo é verificar se o Estado é efetivo no tratamento e fornecimento de remédios para aqueles que necessitam da rede pública de saúde para tratamento de suas doenças assim como se existem limites ao direito à saúde considerando sua constitucionalidade. Tenta-se enfatizar que o Poder Judiciário, como guardião da Constituição Federal, deve aplicar a lei e fazer com que o Executivo efetive o direito à saúde, para isso, dá-se o nome de judicialização da Saúde Pública.
A efetivação da judicializaçaõ da saúde sob à luz do tema de repercussão geral 793 do Supremo Tribunal Federal
(2023-11) FREITAS, Alana Clara Bento de; CÉZAR, Inês de Faria
O presente trabalho possui o intuito de analisar sobre o crescimento exponencial da judicialização da saúde. A análise estará centrada sobre busca do Poder Judiciário para garantia do direito fundamental previsto no Art. 196 da CRFB/88. As determinações judiciais são instrumentos essenciais para efetivação da assistência pública à saúde? A pesquisa visa observar sobre a efetivação das políticas públicas através do Poder Judiciário sem prévia aprovação do Poder Executivo, destacando sobre uma possível usurpação de competência entre os Poderes da Federação. Ademais, cumpre destacar que o estudo também abordará sobre o Sistema Único de Saúde e sobre os privilégios da efetivação da assistência pública a saúde através do Poder Judiciário.
A EFICÁCIA DA ENTREGA VOLUNTÁRIA: POSSIBILIDADE DE A MÃE ENTREGAR O FILHO PARA ADOÇÃO LOGO APÓS O NASCIMENTO
(2023-11) CORDEIRO, Maria Alice Chagas; PEREIRA, Mariana Soares
Este artigo examina a prática da entrega voluntária de recém-nascidos para adoção no contexto da legislação brasileira, com ênfase nas transformações introduzidas pela Lei 13.509 de 2017. Por meio de uma revisão bibliográfica e análise de documentos, artigos e jurisprudência, bem como um estudo de caso, este artigo revelou a complexidade do processo, destacando a necessidade de equilibrar os direitos da mãe com o melhor interesse da criança. Além disso, a avaliação dos aspectos sociais e emocionais evidenciou os desafios enfrentados pelas mães que consideram a entrega voluntária, além dos impactos sobre as crianças adotadas. No entanto, é fundamental continuar monitorando e ajustando a aplicação dessas disposições legais, bem como fornecer apoio adequado às mães que consideram a entrega voluntária. O entendimento e a implementação equilibrada das diretrizes da Lei 13.509 são essenciais para promover uma prática justa e compassiva de entrega voluntária de crianças para adoção no Brasil.
A EFICÁCIA DOS MÉTODOS ADEQUADOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS À LUZ DA CULTURA DO LITÍGIO
(2023-12) SOUSA, Bruna Luiza; JOSÉ, Isadora Silveira
O presente trabalho de conclusão de curso visa aprofundar o entendimento sobre os Meios Adequados de Resolução de Conflitos, examinando suas diversas modalidades, benefícios, limitações e impactos nas esferas jurídica, social e econômica. A crescente demanda por métodos adequados de resolução, bem como a necessidade de aliviar o sistema judicial, têm impulsionado a exploração e adoção dessas abordagens em todo o mundo. A tradicional abordagem contraditória da resolução de conflitos, baseada em longos processos e formalidades legais, nem sempre é capaz de atender às expectativas de celeridade, eficiência e harmonização das partes envolvidas. Nesse contexto, surgem os Meios Adequados de Resolução de Conflitos (MASC), que oferecem alternativas flexíveis e personalizadas para a resolução de conflitos.
A exigência da análise discriminada acerca das consequências da suspensão da carteira nacional de habilitação para motoristas profissionais
(2023-11) CARVALHO, Caio Gabriel de Assis; LUCIANO , Marco Túlio Soares
O artigo discute as alterações introduzidas pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015, que conferiu aos juízes poderes para impor medidas coercitivas atípicas aos devedores, incluindo a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Destaca-se a controvérsia em torno da constitucionalidade do artigo 139, IV do Código de Processo Civil (CPC), que suscita questionamentos acerca da proporcionalidade e a razoabilidade dessas medidas, especialmente quando aplicadas a profissionais, como motoristas. Por fim, ao impor as medidas coercitivas atípicas, discute-se a importância de avaliar cuidadosamente as circunstâncias do caso, para garantir que seja proporcional e adequada. Enfatiza-se a necessidade de o juiz justificar adequadamente à aplicação dessas medidas, para evitar violações ao princípio da proporcionalidade.
A FALIBILIDADE DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA
(2024-06) PINTO, Arthur Aleixo Lacerda; SANTOS, Júlia Carla Silva
Objetiva-se, através do presente artigo científico, tratar sobre a falibilidade do sistema carcerário brasileiro na garantia da integridade física dos apenados, na possibilidade de violação aos preceitos constitucionais e, sobremodo, em relação ao princípio da dignidade humana. Nesse esteio, compreende-se que o processo de execução da pena rege-se pela Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), além dos princípios, valores e direitos contidos na Magna Carta de 1988, que devem ser observados e colocados em prática em prol daqueles que foram privados de liberdade. Embora a teoria apresente em seu bojo tais pressupostos basilares e necessários à concretização da dignidade humana, a realidade se mostra diversa do esperado. Em outras palavras, tem-se, hodiernamente, um sistema penitenciário falho, com superlotação de presos, além de tantas outras mazelas carcerárias. Ademais, ressaltam-se diversos fatores que contribuem para esse resultado, sobremodo o abandono e o descaso por parte do ente público. Diante disso, coaduna-se com o posicionamento adotado por doutrinadores e juristas modernos, qual seja, que o atual sistema penitenciário brasileiro carece de novos caminhos, da implementação de políticas públicas e ações que visem mais à ressocialização do que simplesmente a punição. Deve-se buscar uma adequação e aplicação do conteúdo presente na Lei de Execução Penal e na legislação pátria como um todo, para que os fins colimados no princípio da dignidade humana sejam realmente observados e respeitados. Em relação à metodologia adotada, enfatiza-se a utilização de mecanismos bibliográficos, doutrinários e jurisprudênciais, haja vista que a temática proposta possui uma essência qualitativa e é predominantemente teórica.
A guarda compartilhada como elemento inibidor da alienação parental
(2023-12) SILVA , Cassia Pereira; SANTOS, Thais Figueiredo
O presente estudo tem o objetivo de realizar uma análise dos benefícios da guarda compartilhada ante a causalidade da alienação parental, com o intuito de demonstrar que, sob a ótica do atual ordenamento jurídico, o fenômeno da alienação parental, pode ser evitado, uma vez que a guarda compartilhada tem como finalidade a inclusão de ambos os pais na criação da personalidade da vida dos filhos, prezando pelo direito de sanidade mental e física da criança. A pesquisa se baseia na exploração do conceito de família, abordando o seu modelo diante da lei de guarda compartilhada (Lei nº 13.058, Brasil 2014), as influências advindas da lei de alienação parental (Lei n° 12.318, Brasil 2010), e a sua concepção contemporânea à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069, Brasil 1990). Ademais, também será objeto do estudo o conceito de guarda. (BRASIL, 2014; BRASIL, 2010; BRASIL, 1990).
A guarda compartilhada como instrumento de mitigação da alienação parental: reflexões acerca dos interesses do menor.
(2023-12) LOPES, Laura Emília Meira; SILVA , Isabela Daniely da
O presente artigo trata-se dos efeitos decorrentes da dissolução conjugal e a síndrome da alienação parental quando se verifica o instituto da guarda compartilhada, de modo que, pode ser vista como um mecanismo válido para evitar aquela e, por conseguinte, preservar os interesses da criança envolvida. A par disso, toma-se como base o sistema e as estruturas familiares atuais, visto que, as dissoluções conjugais são recorrentes, especialmente pela inexistência de obrigação de perpetuidade matrimonial. Por outro lado, as dissoluções acarretam inúmeros problemas, dentre eles, a guarda do filho do casal, razão pela qual, muitas vezes, o genitor que possui a guarda unilateral, realiza determinadas manobras a fim de afastar o outro genitor da convivência com o filho, o que, por muitas vezes, torna um obstáculo na manutenção de um vínculo afetivo e familiar saudável. Nesse diapasão, referidas manobras utilizadas pelo genitor para afastar o outro são denominados como síndrome da alienação parental. Assim sendo, conclui-se que o instituto da guarda compartilhada, tem-se como objetivo prevenir, de forma eficaz, a síndrome da alienação parental.
A im(possibilidade) de responsabilização civil em decorrência do abandono afetivo dos genitores
(2023-12) OLIVEIRA, Ana Carolina Pereira de; LACERDA, Moema Clara Franco
Objetiva-se tratar, no âmbito do presente artigo científico, acerca da possibilidade de responsabilização civil em decorrência do abandono afetivo por parte dos genitores da criança ou adolescente. Compreende-se, nesse esteio, que os deveres dos genitores para com os filhos menores vão bem além do provimento de bens materiais. Desse modo, adentra-se no dever de os pais serem afetuosos com os filhos e se preocuparem com o bem-estar mental e psicológico deles. Diante disso, ressalta-se que diante da comprovação que a criança ou adolescente sofreu um abandono afetivo e, a partir desse abandono, teve-se um dano moral, haverá necessidade de responsabilização civil do agente. Portanto, coaduna-se com o posicionamento em comento, ou seja, uma vez que se tenham os elementos fáticos relativos ao abandono afetivo parental e os elementos presentes no instituto da responsabilidade civil, mister que os danos ocasionados à vítima sejam devidamente compensados. Mister ainda que o julgador faça uma análise apurada e individualizada para cada caso, para que não tenha uma propagação de injustiças nem a concessão de indenizações por danos morais inexistentes. Em relação à metodologia, enfatiza-se a utilização de instrumentos bibliográficos, doutrinários e jurisprudenciais, haja vista que o tema em comento é predominantemente teórico.
A IN(EFICÁCIA) DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS.
(2024-06) ALCANTARA, Sabrina Costa de
Objetiva-se, por intermédio do presente artigo científico, tratar sobre a ineficácia da prisão civil do devedor, em face de uma ação de execução de alimentos. Entende-se que os alimentos se constituem como necessários à concretização de direitos fundamentais, em consonância com o princípio da dignidade humana. Nesse diapasão, tem-se também que a única possibilidade de prisão civil prevista no ordenamento jurídico pátrio centra-se no inadimplemento do alimentante para com o alimentado. Diante de tais impasses, estudiosos vêm questionando a real eficácia desse mecanismo coercitivo para pagamento, ou seja, se tal “ciclo de punições ao devedor” é realmente válido para que o genitor possa cumprir para com essa dívida e para que o alimentado receba o valor que lhe é de direito. Com subsídio no contexto apresentado, coaduna-se com o posicionamento adotado por uma parcela da jurisprudência e da doutrina atual, qual seja, que a prisão civil do devedor de alimentos é apenas uma forma de repressão e coerção, que não garante a real concretização dos direitos do alimentado. Ademais, ressalta-se que deve haver uma reformulação de tal mecanismo, devido à sua ineficácia em diversos casos. Em relação à metodologia adotada, enfatiza-se a utilização de instrumentos bibliográficos, doutrinários e jurisprudenciais, haja vista que a temática em comento é predominantemente teórica, distanciando-se do âmbito prático e das pesquisas de campo. Trata-se, sobremodo, de uma pesquisa com ênfase na modalidade qualitativa, focando-se nos resultados obtidos e na interpretação deles.
A INAPLICABILIDADE DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL FRENTE A REALIDADE DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO
(2023-11) ARAÚJO, Daniel Augusto; PINTO, Alexandre Silva
O presente artigo objetiva expor considerações acerca das disposições gerais da Lei de Execuções Penais e o que impede a aplicação do texto legal, na prática. Para a sua elaboração, escolheu-se como método de pesquisa o analítico dedutivo, uma vez que, o estudo partiu-se de uma análise de informações que nos leva a uma conclusão acerca do fenômeno estudado, tendo como principal fonte de análise a pesquisa bibliográfica e a análise documental. A relevância prática e teórica do tema escolhido é indiscutível, uma vez que evidencia a realidade e a violação dos direitos de indivíduos que vivem à margem da sociedade.
A Inconstitucionalidade da Prisão de Ofício pelo Magistrado à Luz do Artigo 311 do Código de Processo Penal e da Lei n° 13.964/2019 no Contexto da Lei nº 11.340/2006: Uma Análise Jurídica à Luz dos Princípios Constitucionais Brasileiros
(2023-12) FILHO, Arlindo Fernandes da Cruz, SOUZA, Belarmina Aparecida Mendes de
Este artigo analisa a problemática da decretação de prisão de ofício pelo magistrado, sem representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, no contexto da Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. A pesquisa investiga a constitucionalidade dessa prática à luz das disposições do Artigo 311 do Código de Processo Penal e das alterações introduzidas pela Lei n° 13.964/2019. O estudo destaca a importância da Lei Maria da Penha como resposta legal à violência de gênero, considerando sua abordagem na proteção das vítimas e na responsabilização dos agressores. A relação entre a Lei Maria da Penha e o Código de Processo Penal é discutida, ressaltando os desafios e implicações dessa interação. Este artigo busca contribuir para o debate sobre a (in)constitucionalidade da prisão de ofício no cenário da Lei Maria da Penha, considerando princípios constitucionais e jurisprudenciais relevantes.
A INCOSTITUCIONALIDADE DO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS PARA OS NUBENTES MAIORES DE 70 ANOS
(2024-05) MOREIRA, Pedro Eduardo, PINTO, Isabelle Desiree Venâncio; PINTO , Isabelle Desirêe Venâncio
presente artigo tem como objetivo analisar, por meio da autonomia do sujeito e à luz dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, as relações patrimoniais decorrentes do regime de separação obrigatória de bens para pessoas com mais de 70 anos. Essa obrigatoriedade do regime de separação de bens tem sido alvo de diversas críticas por parte da doutrina legal, incluindo a alegada violação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da liberdade; a restrição à capacidade civil de pessoas plenamente capazes e a discriminação por idade. Nesse contexto, tanto o Poder Judiciário quanto o Legislativo têm se manifestado contra a inconstitucionalidade e a necessidade de revogar tal obrigatoriedade do regime de separação de bens, a ponto de o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já ter proferido decisões favoráveis a outro regime de bens em casos de união estável anterior ao casamento para maiores de 70 anos. Este estudo se baseia em uma pesquisa bibliográfica que abrange doutrina jurídica, artigos científicos, legislação e jurisprudência.
A INCOSTITUCIONALIDADE DO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS PARA OS NUBENTES MAIORES DE 70 ANOS
(2024-05) Pedro Eduardo Moreria, Isabelle Desiree Venâncio Pinto
O presente artigo tem como objetivo analisar, por meio da autonomia do sujeito e à luz dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, as relações patrimoniais decorrentes do regime de separação obrigatória de bens para pessoas com mais de 70 anos. Essa obrigatoriedade do regime de separação de bens tem sido alvo de diversas críticas por parte da doutrina legal, incluindo a alegada violação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da liberdade; a restrição à capacidade civil de pessoas plenamente capazes e a discriminação por idade. Nesse contexto, tanto o Poder Judiciário quanto o Legislativo têm se manifestado contra a inconstitucionalidade e a necessidade de revogar tal obrigatoriedade do regime de separação de bens, a ponto de o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já ter proferido decisões favoráveis a outro regime de bens em casos de união estável anterior ao casamento para maiores de 70 anos. Este estudo se baseia em uma pesquisa bibliográfica que abrange doutrina jurídica, artigos científicos, legislação e jurisprudência.
A indústria estética e o mundo dos influencers digitais
(2023-12) CRUZ , Claudiane da Silva; LACERDA , Gabriella Alves Vieira; BARBOSA, Gabriely Ferreira da Silva; REGIS , Maxuelen Chaves
A busca incessante pelo corpo perfeito reflete uma sociedade ditada por esse ideal, promovido pelos principais agentes do mercado de beleza. Muitas pessoas, em busca desse padrão, ignoram a dor dos procedimentos e submetem-se a mudanças extremas, transformando as cirurgias plásticas em um mercado lucrativo. O foco principal recai sobre os influenciadores digitais, que exercem uma influência significativa, moldando opiniões e comportamentos, principalmente nas redes sociais. Uma pesquisa revela que a maioria dos usuários do Instagram segue influenciadores digitais, e uma parcela significativa sentiu vontade de fazer procedimentos estéticos por influência dessas redes, embora a maioria não tenha realizado tais procedimentos apenas por ter visto em mídias sociais. O objetivo desse artigo é explorar como a influência midiática têm impulsionado um padrão de beleza idealizado, resultando na crescente procura por procedimentos estéticos em clínicas especializadas. A revisão bibliográfica se baseia em estudos encontrados em diversas bases de dados entre 2005 e 2023, focando na relação entre influenciadores digitais, padrões de beleza e a indústria estética. Esta revisão apontou para o impacto dos influenciadores digitais na autoimagem, comportamento de consumo e na perpetuação de ideais estéticosinatingíveis. Além disso, ressalta-se a influência da mídia na criação de padrões de beleza distantes da realidade, impactando a saúde física e mental, especialmente das mulheres. O estudo conclui que os influenciadores digitais têm um papel crucial na construção dos padrões de beleza contemporâneos e no crescimento da indústria estética, mas levanta questões sobre a responsabilidade e a ética envolvidas em suas práticas publicitárias.
A MULHER TRANSEXUAL E A APLICABILIDADE DA QUALIFICADORA DO FEMINICÍDIO: UMA ANÁLISE À LUZ DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA SEGURANÇA JURÍDICA.
(2023-11) ARAÚJO, Lucas Sousa; DIAS, Marcos Vinícius Souza
O feminicídio é um crime de gênero que se caracteriza pela morte de uma pessoa do sexo feminino em função de sua condição de mulher, envolvendo relações de poder e controle. No entanto, quando a vítima é uma mulher transgênero, surgem questões complexas relacionadas à aplicabilidade da qualificadora do feminicídio, devido às especificidades que envolvem a experiência dessa comunidade. Nesse prisma, e à luz de preceitos fundamentais e constitucionais, surgem divergências de entendimento acerca da aplicabilidade ou não da qualificadora do feminicídio quando a vítima é mulher trans. Muitas jurisdições não reconhecem de forma ampla a identidade de gênero de pessoas trans, o que pode dificultar a caracterização do crime como feminicídio. Isso se dá em tese, pela obediência à Legalidade em sentido stricto, bem como à condição de não mitigação do Princípio da Segurança Jurídica. De modo diverso e no outro polo desta celeuma, se encontra a condição do indivíduo como ser humano e que, portanto, detentor de direitos e merecedor da tutela jurisdicional do Estado. Esta corrente encontra lastro na Dignidade da Pessoa Humana, princípio basilar de um Estado democrático de Direito. Este artigo, pretende trazer à baila conceitos do universo jurídico e da doutrina médica/científica, com o intuito de se facilitar a melhor compreensão da (in)aplicabilidade da qualificado do feminicídio, quando a mulher trans é vítima do tipo penal.
A observância do princípio da dignidade da pessoa humana em face da ressocialização no Sistema Prisional
(2023-12) MACEDO, Gabriel Silva; FARIA, Mariana Aparecida Sousa
A observância do princípio da dignidade da pessoa humana em face da ressocialização no sistema prisional é essencial, visto que o tratamento do recuperando durante o cumprimento de sua pena refletirá na sociedade após seu cumprimento. Em razão de sua importância, esse princípio deveria ser estritamente assegurado nas penitenciárias, para que a sociedade fique a salvo da reincidência. No entanto, o atual colapso no sistema prisional comprova o quanto as penitenciárias são negligenciadas. Apesar de o Brasil proibir penas de caráter cruel, infelizmente não impede que os detentos sejam submetidos a situações degradantes e desumanas. Deste modo, pode-se concluir que este instituto vem sendo cada vez menos observado no Brasil, que é um dos países com maior população carcerária do mundo. Nota-se que há diversos problemas enfrentados pelo Estado no que concerne às penitenciárias, mas tem-se como objetivo primordial de estudo a observância do princípio da dignidade da pessoa humana em face da ressocialização, seus reflexos positivos na sociedade e relacionar a evolução das penas antes da existência desse princípio.

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