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A barganha no processo penal em um cenário de expansão: análise crítica do instituto do acordo de não persecução penal com base nas discussões doutrinárias e suas possíveis restrições aos direitos fundamentais dos investigados
(2023-12) VIEIRA, Analice
O presente trabalho tem por finalidade analisar, sem a pretensão de exaustão o acordo de não persecução penal ANPP, assim como sua evolução diante da Resolução nº 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, que cria o acordo de não persecução penal, o qual deve ser realizado entre órgão ministerial e o acusado. Objetiva, assim, compreender a inserção do acordo de não persecução penal no ordenamento jurídico brasileiro, sua influência com o plea bargain oriundo do sistema norte-americano e, sobretudo, examinar minuciosamente a aplicação nos princípios penais de garantia, especialmente no que tange à confissão do investigado, bem como os principais pressupostos para concessão da benesse e suas incompatibilidades. Este estudo baseia-se em pesquisa bibliográfica e documental e evidencia que a discussão quanto à propositura do acordo de não persecução penal permanece sendo matéria bastante debatida nos tribunais brasileiros, suscitando inúmeras divergências. Contudo, sob a ótica jurídica, tal instituto representa ato pré-processual, sendo que, não viola o princípio da obrigatoriedade da ação penal. Ademais, outro aspecto relevante a ser findado, mormente no tocante à confissão do acusado, é que, para ser admitida como prova técnico- jurídico, ela deve ser espontânea e ratificada sob o crivo do contraditório e, portanto, a admissão de culpa no contexto de um acordo, isoladamente, não possui condão de ensejar base condenatória. Em síntese, o acordo de não persecução penal não viola os princípios do processo penal, tendo em vista que não se impõem penalidades, mas sim estabelece condições para o cumprimento da benesse.
A celeridade processual através da obrigatoriedade das audiências de mediação nos processos de família
(0023-12) ELIAS, Tuliana Nunes Caetano
Esta monografia aborda a relevância da mediação como instrumento eficaz para agilizar o andamento dos processos judiciais relacionados a questões familiares. O foco central do estudo está na introdução da obrigatoriedade das audiências de mediação como estratégia para promover uma resolução mais rápida e eficiente dessas demandas. O trabalho, a partir de pesquisa bibliográfica e documental, explora os benefícios da mediação, destacando sua capacidade de reduzir litígios, preservar as relações familiares e aliviar a carga de processos no sistema judiciário. Enfatiza, ainda, a possibilidade de alcançar acordos mais satisfatórios para todas as partes envolvidas por meio da comunicação mediada. No decorrer da análise, são examinados aspectos teóricos da mediação, bem como são discutidos os desafios potenciais. Como conclusão, ressaltamos a necessidade de uma abordagem mais proativa na promoção da mediação e argumentamos que a obrigatoriedade das audiências desse tipo pode contribuir significativamente para a celeridade processual nos casos de direito de família.
A execução de alimentos e a prisão civil do devedor no ordenamento jurídico brasileiro
(2023-12) ROCHA, Marina Pereira
Ao longo da pesquisa, sobre a execução de alimentos e a prisão civil do devedor no ordenamento jurídico brasileiro, será examinado o panorama atual, com o objetivo de analisar a situação da prisão civil do executado em alimentos como meio eficaz para o cumprimento da obrigação alimentar, demonstrando como se dá o surgimento da obrigação alimentar no ordenamento jurídico pátrio, identificado os aspectos relevantes da execução de alimentos, descrevendo os requisitos necessários para prisão civil do alimentante e comparando outros meios coercitivos para o pagamento de alimentos atrasados, sendo a pesquisa realizada de modo bibliográfico pois, foi feita através de referências teóricas, sendo livros, páginas de web site e artigos científicos, concluindo que a busca por alternativas à prisão civil do devedor alimentar é essencial, considerando a evolução dos valores sociais e a necessidade de promover uma justiça mais efetiva e equitativa bem como a injustiça que o regime fechado pode causar. Ademais, propõe reflexões sobre alternativas e aprimoramentos que possam conciliar a efetividade da cobrança de alimentos com a proteção dos direitos individuais, contribuindo para o desenvolvimento de práticas mais justas e equitativas, examinando bases legais, críticas e controvérsias que cercam a prática da prisão civil. O trabalho busca oferecer uma compreensão aprofundada dos desafios enfrentados pelos operadores do direito ao lidar com a execução de alimentos e apresenta características individuais dos alimentos e seus princípios, contextualizando a evolução histórica das famílias e as mudanças ocorridas ao longo do tempo, considerando sempre sua fundamentação ética e legal.
A guarda compartilhada como meio de dirimir a alienação parental
(2023-12) NUNES, Martha Rocha
O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem por objetivo analisar o instituto da guarda compartilhada como meio de dirimir alienação parental. Para o entendimento do tema, o trabalho utiliza o método dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica e documental. Inicialmente, abordamos acerca do conceito de família, expondo os princípios aplicáveis ao Direito de família. Posteriormente, fizemos uma análise do conceito de alienação parental, bem como das condutas e das características do genitor alienador, a distinção entre alienação parental e a síndrome da referida alienação, as consequências da alienação parental à criança e ao adolescente, e, por fim, uma breve análise da Lei de Alienação Parental. Em derradeiro, apresentamos a conceituação de guarda e suas modalidades, dando ênfase à guarda compartilhada e sua correlação com a alienação parental. Chegamos à conclusão de que, em que pese existam conflitos e falta de consenso entre os genitores, a guarda compartilhada constitui meio eficaz de dirimir a alienação parental no contexto familiar, visando, nessa conjuntura, sempre o melhor interesse do menor.
A guarda compartilhada como meio de prevenção à alienação parental
(2023-11) FRAGA, Aline Rocke
Este Trabalho de Conclusão de Curso se dedica a examinar a guarda compartilhada como um eficaz meio de prevenir a alienação parental. Para isso, usamos o método dedutivo, com base em pesquisa bibliográfica. Em primeiro lugar, analisamos os princípios constitucionais que orientam o Direito das Famílias e suas principais características. Em seguida, abordamos os aspectos substanciais e processuais da alienação parental, definindo o que é alienação parental, diferenciando-a da síndrome da alienação parental, explorando os impactos dessas práticas nas crianças e adolescentes, discutindo a implantação de falsas memórias e fazendo uma breve análise da Lei n. 12.318 de 26 de agosto de 2010. No terceiro capítulo, examinamos as diferentes formas de guarda previstas na legislação nacional, explicando o conceito de poder familiar, guarda e suas várias modalidades, com foco especial na guarda compartilhada e como ela se relaciona com a prevenção da alienação parental. Nossa conclusão é que o compartilhamento da guarda é de grande importância, mesmo quando os pais não concordam, pois é a medida mais apropriada para evitar atos alienantes durante o processo de separação.
A impunidade nos crimes de trânsito
(2023-12) NERES, Maicon
Este trabalho visa discutir sobre a impunidade dos crimes de trânsito em geral. Objetivo: Dentro desse contexto, o propósito geral deste trabalho é investigar os crimes de trânsito, suas impunidades e suas consequências. Este trabalho justifica-se considerando minha curiosidade sobre as impunidades sofridas no cotidiano. O levantamento bibliográfico foi conduzido como parte do estudo em fontes eletrônicas disponibilizadas em páginas tese de dissertações, revistas, sites e teses. A partir desses levantamentos, selecionamos materiais que consideramos relevantes para nossa linha de pesquisa, resenhas e resumos para ter uma boa base para a monografia. Os critérios de inclusão dos artigos para revisão bibliográfica foram os seguintes: os artigos foram divulgados em pesquisas nas revistas científicas nacionais de língua portuguesa, indexados em bases de dados publicadas entre 1999 e 2023, encontrados em sites, livros, artigos científicos e teses. As bases de dados informatizadas foram consultadas: sites, livros, revistas e portal SCIELO (Scientific Electronic Library Online). Durante a coleta e análise dos artigos, foram encontrados 70 artigos e selecionadas 60 publicações que atendiam aos objetivos propostos, excluindo artigos que não eram relevantes ao tema de pesquisa no momento da leitura do resumo. Conclui-se que os objetivos iniciais deste trabalho acadêmico, foram realizados com o estudo detalhado acerca da impunidade nos crimes de trânsito, onde se observou com base nos dados que a violência no trânsito cresceu significamente em comparação aos últimos anos
A influência das mídias sociais na opinião pública: impactos na pena do crime e violação do princípio de presunção de inocência
(2023-12) PACZKOWSKI, Micaélly Kenne
O presente trabalho foi desenvolvido com o objetivo de analisar como as mídias sociais influenciam a opinião pública em relação aos casos criminais e verificar de que forma essa influência pode interferir nas decisões judiciais e nas penas dos crimes, entrando também na questão da violação do princípio de presunção de inocência. A metodologia empregada envolveu pesquisa bibliográfica e documental para examinar a legislação, doutrina jurídica e estudos relacionados ao tema. Também foi realizada uma análise de caso sobre o Incêndio da Boate Kiss, para ilustrar a influência das mídias sociais na opinião pública e, consequentemente, no andamento do processo e na pena. O estudo revelou que as mídias sociais exercem uma influência marcante na opinião pública, impactando diretamente o sistema judicial. O rápido compartilhamento de informações, frequentemente distorcidas, pode levar a pressões por decisões judiciais rápidas e severas. Isso representa um desafio significativo para a presunção de inocência, essencial para o devido processo legal. O estudo enfatiza a necessidade de conscientização sobre a responsabilidade na disseminação de informações on-line, buscando um equilíbrio entre a liberdade de expressão, de informação e de comunicação e a presunção de inocência. A adaptação do sistema judicial aos desafios contemporâneos das mídias sociais é crucial para garantir a integridade e a imparcialidade no julgamento de casos criminais.
A responsabilidade civil dos influenciadores digitais na divulgação de produtos e marcas através das redes sociais
(2023-12) ROSA, Vitoria Ferreira
Este estudo trata da responsabilidade civil dos influenciadores digitais na promoção de produtos e marcas por meio das redes sociais. Ele abrange todos os influenciadores que, de uma forma ou de outra, desempenham um papel ativo no fomento ao consumismo, utilizando suas plataformas online como meio de publicidade. Contrariando a noção equivocada de que a Internet é uma terra sem lei, este estudo reconhece que tanto os influenciadores quanto as marcas e os consumidores finais possuem responsabilidades distintas. Destacamos a importância de compreender essas responsabilidades para garantir práticas éticas e justas no ambiente digital. Ao longo de cada capítulo, buscamos apresentar diversos contextos e abordar diferentes formas de responsabilidade dos influenciadores. A responsabilidade objetiva é respaldada por princípios delineados ao longo do trabalho, contribuindo para uma compreensão mais aprofundada desse fenômeno complexo. A metodologia adotada foi a da pesquisa bibliográfica e documental, baseando-se em diversas fontes para embasar e fundamentar todo o conteúdo apresentado. Concluímos que ao ser adotada a responsabilidade civil objetiva, há o reconhecimento de que, independentemente da presença de culpa direta por parte do influenciador, sua atividade regular de promoção implica em assumir os riscos associados à influência sobre o público consumidor. Assim, o posicionamento pela responsabilidade civil objetiva dos influenciadores digitais, leva em consideração não apenas os preceitos legais, mas também a natureza única de sua atividade e o impacto que essa exerce sobre o mercado consumidor, promovendo, assim, uma maior transparência e ética nas práticas publicitárias realizadas nas redes sociais.
A responsabilidade civil pelo abandono afetivo
(2023-11) LOPES, Emanuel Cesar
O presente trabalho trata da responsabilidade civil por abandono afetivo, que é uma forma de violação do dever de cuidado e convivência familiar, gerando danos morais e psicológicos aos filhos abandonados. A metodologia de estudo envolveu pesquisa bibliográfica e documental. O trabalho apresenta o conceito e os fundamentos da responsabilidade civil, bem como a sua evolução histórica e legislativa, destacando os elementos que a compõem: conduta, dano, nexo causal e culpa. Em seguida, analisa as diferenças entre a responsabilidade contratual e a extracontratual, sendo esta última a aplicável ao caso do abandono afetivo. Este trabalho também aborda o conceito e o contexto do abandono afetivo, a natureza das relações afetivas, a relevância do afeto nas relações familiares e a evolução jurídica do tema, mostrando o reconhecimento legal e jurisprudencial da possibilidade de indenização por abandono afetivo. Na mesma senda, o presente trabalho examina os elementos do abandono afetivo na responsabilidade civil, os desafios na sua comprovação, os critérios para avaliação do abandono, as limitações legais e jurisprudenciais, os instrumentos jurídicos de reparação no abandono afetivo e as possíveis medidas de reparação e compensação emocional. Por fim, o trabalho conclui que a responsabilidade civil por abandono afetivo é uma forma de proteger os direitos da personalidade dos filhos e de incentivar o cumprimento do dever de convivência familiar, sendo uma ferramenta jurídica importante para a promoção da dignidade humana e da justiça social.
Abandono afetivo de idosos e o direito ao envelhecimento digno
(2020) Gomes, Vitória Silva
The present work aims to analyze the social impacts of the reverse affectional neglect in the dignified, active and healthy aging, and its reflections in the law applicability to supply the difficulties found by the elderly in today’s cultural group. The study was based on a bibliographic research and also brings the aspects of culture in time, and the importance of the family participation on the elderly well-being in this new phase of life, identifying the importance of the legal changes, the state, the society and the family’s obligations. The study highlights the importance of the fraternal and affectional look to this group; thinking about their discrimination and marginalization in society, besides the reflects of ageism to the range of the basic rights of aging people.
O abandono afetivo inverso
(2015) Rocha, Francielle da Silva Espíndola da
O presente trabalho monográfico tem como objeto a análise do cabimento da reparação civil por danos morais pela prática de abandono afetivo inverso. Sendo o principal objetivo deste estudo a caracterização do abandono afetivo como um ato ilícito passível de responsabilização. Para tanto, foi realizada análise do impacto do envelhecimento nas relações familiares, bem como o histórico de proteção ao idoso e os princípios que norteiam esta proteção, dando ênfase nas relações familiares entre pais e filhos e o dever de amparo recíproco entre ambos. Foi também realizado pesquisa em torno do instituto da responsabilidade civil, seu conceito e análise sucinta dos requisitos que ensejam no dever de indenizar, com foco especial na análise da espécie do dano moral e por fim, o estudo da possibilidade de reparação civil por danos morais pela prática do abandono afetivo dos filhos em relação aos pais idosos, e suas hipóteses de viabilidade ou não. Para tanto, foi feita a análise de um projeto de lei, interpretação da jurisprudência e estudo da bibliografia pertinente à matéria. Esvaindo-se o estudo na conclusão que a conduta de abandono afetivo inverso leva a caracterização de ato ilícito pela ofensa a preceito tutelado juridicamente que é passível de responsabilização em decorrência do abalo moral experimentado pela vítima. A pesquisa sustenta-se pelo método dedutivo, onde se empregou o tipo de pesquisa qualitativa e a técnica bibliográfica incidida de conceitos de doutrinadores e análise de periódicos e jurisprudências.
Abandono afetivo inverso
(2022-06-28) Caetano Júnior, Everaldo Coelho
O presente trabalho tem como foco a análise do abandono afetivo inverso, ou seja, do dever de indenizar dos filhos em relação aos genitores idosos, em razão do abandono afetivo. Para a elaboração, utilizou-se tanto da pesquisa bibliográfica como da documental. O trabalho foi dividido em três capítulos: o primeiro tratou da família, momento em que discorremos acerca do conceito de família, dos direitos, dos princípios e das garantias a ela inerentes; o segundo abordou os principais princípios e garantias constitucionais inseridos no âmbito do direito de família, identificando os direitos inerentes às pessoas idosas, expressamente previstos no ordenamento jurídico brasileiro; e, por fim, o terceiro analisou e descreveu a configuração do abandono afetivo inverso de acordo com a doutrina e a jurisprudência, bem como a extensão do dever de cuidados dos filhos em relação aos pais idosos, sobretudo em relação à afetividade, o instituto da responsabilidade civil, seus elementos e suas classificações, com foco no âmbito do abandono afetivo inverso. Concluiu-se que, em que pese a ausência de expressa previsão legal, o abandono afetivo dos filhos em relação aos pais idosos é indenizável.
Abandono afetivo inverso e exclusão sucessória
(2020) Mota, Fernanda Macan
The present essay aims to analyze the need of inclusion of inverse affective abandon among the hypothesis of succession exclusion. In order to reach this goal, bibliographical and documental research was done. It was concluded that there is the possibility of including the inverse affective abandon as a hypothesis of succession exclusion, since the number of elderlies is increasing in Brazil. Besides, the number of abandon and mistreat of elderlies by their own family members, many times by necessary inheritors in case of succession, is also increasing. It was also verified the importance of affectivity in the family relations and it was noticed that the definitive role of institutes of disinheritance and indignity are outdated and need to be updated according to the law projects presented along the study, in order to guarantee legal security to the elderlies.
O abandono afetivo inverso em relação aos idoso e a responsabilização civil da família
(2020) Miranda, Jahine Luiz
The elderly have their right enshrined in the Federal Constitution, the Civil Code and the Elderly Statute. Despite being protected by these devices, the elderly person has been the victim of reverse affective abandonment, characterized by abandonment by their children. The present work of conclusion of the course deals with the importance of affection in family relationships, the new principles of the contemporary family, the elderly in society and the obligation to care for children in relation to their elderly parents and, also, about the possibility civil liability for moral damage, with a punitive and pedagogical character, in order to minimize the damage caused to the elderly in the face of emotional abandonment. Bibliographic and documentary research was used. It is concluded that, after the 1988 Constitution, the principle of affectivity and human dignity started to have legal relevance, with that the elderly started to have rights and their children obligatory duties of care in relation to that. Thus, from the research provided, we can see the certainty that affective abandonment is a social reality and that, although children cannot be forced to love their parents, compensation must be made possible for the damage caused as a result of abandonment, thus preventing the inherent rights of the elderly from being harmed.
Abandono de idosos: princípios ensejadores da aplicabilidade de reparação do dano
(2022-12-12) Bitencourt, Daiany Abel de
O presente trabalho foi produzido por meio de pesquisa bibliográfica com foco no tema Abandono de Idosos e Princípios Ensejadores da Aplicabilidade de reparação de Danos, reflexivo ao abandono afetivo inverso, ou seja, quando a família deixa de dar assistência e prestar cuidados aos idosos, que não possuem mais condições se manterem sozinhos, mas mesmo assim, são abandonados pelos filhos e pelo Estado. Exposto o tema, pergunta-se sobre a possibilidade de indenização ao idoso pelo abandono afetivo, considerando os danos reais causados? Para isso, o presente trabalho se pauta em uma pesquisa que possibilita a recuperação de conhecimentos já sistematizados em determinada área. Além disso, materiais publicados em livros e trabalhos acadêmicos, são capazes de sustentar pesquisas tendo como premissa o modo de acesso as fontes secundárias. Neste sentido, buscou-se efetuar pesquisas em portais de periódicos, além de investigações relacionadas a leis, decretos e documentos que pudessem sustentar a discussão aqui proposta. Destaca-se que a pesquisa bibliográfica possibilita um estudo mais amplo sobre o tema, pois utiliza-se de uma grande quantidade de fenômenos, diferentemente da pesquisa realizada de maneira direta.
Abordagem policial e fundada suspeita na Polícia Militar: considerações jurídicas.
(2023-11) MACIEL, Rafael Pereira
Este trabalho foi conduzido por meio de pesquisa bibliográfica, com foco na abordagem policial e fundada suspeita na polícia militar. O objetivo geral foi conhecer e compreender as questões voltadas à busca pessoal realizada pela polícia militar. As considerações jurídicas e dispositivos que delegam as autoridades policiais tal prerrogativa. A abordagem policial é uma atividade preventiva e essencial para a segurança pública. Ela consiste na identificação de pessoas e veículos, com o objetivo de averiguar a existência de indícios de crimes ou infrações administrativas. A abordagem policial é autorizada pela Constituição Federal, desde que haja fundada suspeita. A fundada suspeita é uma situação concreta, em que há elementos que levam a crer que uma pessoa tenha praticado ou esteja prestes a praticar uma infração penal. A Polícia Militar é responsável pela realização de abordagens policiais. Ela tem o dever de preservar a ordem pública, o que inclui o combate ao crime e a proteção da população. A abordagem policial é uma restrição ao direito de ir e vir, garantido pela Constituição Federal. Por isso, ela deve ser realizada de forma proporcional e razoável, de acordo com os princípios do Estado Democrático de Direito. A fundada suspeita deve ser baseada em elementos objetivos e subjetivos, que sejam suficientes para justificar a intervenção policial. Esses elementos podem ser, por exemplo, a atitude suspeita da pessoa, o seu histórico criminal, ou a presença de indícios de crime no local. A abordagem policial deve ser realizada com respeito aos direitos humanos. Os policiais devem agir de forma profissional e com ética, evitando abusos de autoridade. A abordagem policial é uma ferramenta importante para a segurança pública devendo ser realizada de forma legal e justificada, respeitando os direitos humanos.
Ação Popular: uma análise estatística acerca da (in) efetividade como medida de controle estatal
(2019) Acordi, Laís Carolina Nazário
This paper has the title Citizen Lawsuit: a statistical analysis about the (in) effectiveness as state control measure. The objective is to analyze how this instrument is used in the Brazilian legal scope nowadays. To achieve that, in the first two chapters it was studied about the State, its organization, the public administration and the control ways of the state by the citizens. On chapter three, a conceptual survey was conducted about the citizen lawsuit and, lastly, it was made a jurisprudential research in the Brazilian southern region courts seeking to verify in which condition the citizen lawsuit is being handled to preserve the fundamental rights, specially the environmental law. Furthermore, it was also made a statistical research to verify the amount of citizen lawsuits, public civil actions and writ of mandamus in those courts during the period from January 1, 2019 to October 22, 2019 and, then, a comparison was made between these legal instruments to verify its environment protection effectiveness, showing the data through graphics. The methodology used in this paper was, mainly, bibliographic, doctrinaire and electronic researches, as well as legislation and jurisprudence. It was concluded that the citizen lawsuit as an instrument of state control is rarely used, noticing that the main problem about the citizen lawsuit in the Brazilian legal system it’s related to the State's duty to raise awareness of the role of society itself in defending its rights, which is not being properly fulfilled.
Acesso à justiça em tempos de Sars-Cov-2: uma análise do impacto da pandemia Sars-Cov-2 ao direito fundamental de acesso à justiça pelos mais vulneráveis e o papel do núcleo de prática jurídica durante a pandemia
(2021) Leite, Fabrício Silveira
O presente trabalho monográfico visa analisar os impactos causados pela pandemia SARs-COV-2 (Covid-19) aos sistemas judiciais e ao acesso à justiça pelos mais vulneráveis e ainda enfatiza a importância dos Núcleos de Praticas Jurídicas neste momento tão sombrio. Todavia infelizmente a notícia de que o COVID-19 chegaria no Brasil causando rápido contagio e mortes fez com que diversas instituições inclusive o Poder Judiciário suspendesse suas atividades presenciais para evitar o contato humano, principal meio de transmissão do vírus. Todavia a duração desta suspensão era inviável e causaria maiores danos e tornaria o sistema mais moroso do que já era, para dar um contorno a essa situação o judiciário passou a usar sistemas virtuais, plataformas digitais, aplicativos entre outros para atendimentos e audiências, buscando assim dar continuidade nos trabalhos ora suspensos. No entanto o judiciário atendeu apenas uma parte da população postulandi que possuem estruturas financeiras e instrumentais para acessar os meios judiciais e pagar as custas e serviços advocatícios, diferente da outra parte da população se quer tem o que comer, quanto mais pagar por custas e serviços advocatícios. Não bastante descobriu-se o óbvio que boa parte das pessoas vulneráveis não possuem escolaridade, acesso à internet, à aparelho móvel e ainda se os tivessem não saberiam como acessar e manusear as plataformas, essas pessoas estão em condições de vulnerabilidade digital. As defensorias públicas e a justiça gratuita são os meios pelo qual o estado tenta desfazer essa disparidade, porém com a tardia resposta diante à pandemia infelizmente o sistema congestionou não estão comportando as altas demandas emergentes durante a pandemia, como alternativa para a promoção do acesso à justiça em tempos de COVID-19 emerge o importante papel dos NPJs – Núcleos de Práticas Jurídicas que conseguem através de seus trabalhos dar ouvidos a essa parte da população tão mitigada e levar a democratização do acesso à justiça. Referente à metodologia deste trabalho, a mesma foi elaborada com o uso do método dedutivo, amparado por pesquisa bibliográfica.
O acesso à justiça nas comarcas que não possuem Defensoria Pública no estado de Santa Catarina
(2019) Santos, Amanda Laziele da Silva Dias dos
Considering that the principle of effective access to justice has not been applied in some localities in Brazil due to the non-implementation of the Public Defense, research is being conducted on access to justice in counties that do not have a Public Defense in the state of Santa Catarina, to demonstrate how these counties provide access to justice for those in need. Therefore, it is necessary to describe the concepts of access to justice and public defense, explain the evolution of legal assistance in Brazil and the state of Santa Catarina, and demonstrate how access to justice has been offered in counties that do not have the entity. The methodology used was be bibliographic and jurisprudential research on the subject. Given that, it is found that in the state of Santa Catarina only 24 (twenty-four) counties are served by the entity, leaving more than 80 (eighty) counties unattended and many of these, there is no other option of access to justice, in other words, there is no solution to the problem, which bounds to the finding that in counties that do not have Public Defense and no other type of care for the needy population, there is the inapplicability of the principle of access to justice.
Acordo de Não Persecução Penal à luz da Lei 13.964/2019: uma comparação ao plea bargaining
(2020) Ferreira, Danielle Leite
The Non-Perecution Agreement, brought by Law 13.964/2019, was implemented with the objective of containing the procedural slowness and the collapsing prison system, in the search to guarantee the priority of the financial and human resources of the Public Prosecution Service and the Judiciary for the most serious crimes. However, the implementation of ANPP and the absence of criminal procedure, opens wide discussion about the withdrawal of constitutional guarantees from individuals. Furthermore, it opens questions about the function of the operators of the Law, since it removes the jurisdictional power, since, through the institute, the judge acts as a mere homologator of the conditions proposed by the Public Prosecutor. Thus, this procedure has weakened the limits that were foreseen by the Constitution of the Republic and the Penal Code, when it attributed to the Public Prosecutor's Office the powers regarding the attribution of sentences, since such powers are legally reserved for magistrates. Furthermore, the penalties imposed resemble the general extra-penal effects of sentencing, without the accused having, in fact, gone through the due criminal process or even been convicted. Therefore, the present work will be dedicated to analyze the Non-Perecution Agreement in light of Law 13.964/2019 and also to make a comparison with the North American plea bargaining. In addition, it proposes to describe the function of criminal procedure in the Democratic State of Law; to conceptualize the Constitutional Principles of Criminal Procedure; to analyze Law 13.964/2019 and the changes in Criminal Procedure. Methodologically, bibliographic and documentary research was chosen.

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