TCC de Graduação e Especialização
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Navegando TCC de Graduação e Especialização por Assunto "Ação declaratória de inconstitucionalidade nº 2446"
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Artigo Científico Acesso aberto Adi 2446: elisão fiscal como propósito negocial do planejamento tributário(2023-06-14) Araújo, Laura Câmara Nascimento deO presente estudo ultrapassa o próprio âmbito tributário, chegando a alcançar as áreas econômicas e sociais, uma vez que, o planejamento tributário permite que o contribuinte busque melhorar o fluxo econômico da empresa. Dessa forma, será abordado o propósito negocial do planejamento tributário e os impactos práticos da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade de nº 2446 na segurança do planejamento tributário no Brasil, permitindo que o contribuinte busque melhorar o fluxo econômico da empresa, para que haja uma redução legal da carga tributária. Será utilizado os procedimentos bibliográfico e exploratório a fim de analisar o conceito de planejamento tributário, suas formas de realização, para que se possa ocorrer, ainda, a análise mais a fundo do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional e, por fim, analisar o que o Supremo Tribunal Federal decidiu acerca da ADI nº 2446 ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio em face do alcance, conteúdo e validade do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional. É com este pensamento que se faz necessário uma reanálise pelo Supremo Tribunal Federal para que o dispositivo seja esclarecido, fazendo com que, o planejamento tributário ocorra de forma lícita e segura, por meio da elisão. Já que, o contribuinte e seu gestor tributário somente poderão se utilizar desta prática se a lei que prevê estiver clara e uniforme.