Programa de Pós-graduação em Direito
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Navegando Programa de Pós-graduação em Direito por Assunto "Convenção Americana sobre Direitos Humanos"
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Dissertação Acesso aberto Direitos Humanos Processuais, Constituição e Processo Administrativo na Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos(2022-07-01) Todeschini, Guilherme dos SantosO Presente trabalho examina a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos a respeito da aplicabilidade dos arts. 8 e 25 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos no âmbito do processo não judicial - tal como, por exemplo, em processos administrativos. A partir da análise de decisões proferidas até 2020 em matéria de direitos humanos processuais em âmbito não judicial, identificou-se a construção de jurisprudência da CorteIDH no tema que pode ser categorizada a partir da identidade material entre os casos. Pode-se concluir, dos resultados obtidos, que a CorteIDH possui entendimento tendente ao reconhecimento da aplicação dos arts. 8 e 25 da CADH também em processos não judicias, mas que essa aplicabilidade não é imune a críticas. Por fim, examina-se as possíveis relações que essa jurisprudência em construção guarda, potencial e faticamente, com a realidade jurídica brasileira.