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Navegando Direito por Assunto "Agente de contratação"
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Artigo Científico Acesso fechado A nova lei de licitação públicas: a reprodução da gênese burocrática?(2022-12-15) Brito, Dielle AndradeA temática envolverá a Nova Lei de Licitações (NLLC), aprovada pelo Congresso Nacional no final de 2020, através da Câmara dos Deputados, que já estava em tramite desde 2013. O projeto teve sua origem em uma comissão especial do Senado, passando por três reformulações até chegar na versão atual, tramite de aprovação previsto na Carta Magna de 1988. O presente trabalho bibliográfico, tem como objetivo analisa esta nova lei vigente em comparação as Lei Geral de Licitações (Lei 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC - Lei 12.462/11), leis espasmas que foram excluídas do ordenamento para a criação de uma única, contudo, observara os princípios, fases do certame, as competências dos agentes de contratação, modalidades, e contratos Administrativos. Utilizando a metodologia bibliográfica e qualitativa, através normatizações que enfatizam as Licitações Públicas. Usando como parâmetro informações que já foram publicadas e estão estabilizadas na sociedade jurídica, assim como em livros, artigos científicos, e materiais disponíveis em sites na internet. O material analisado para a construção desta pesquisa é pertinente e relacionado ao problema abordado no presente estudo.