Direito à saúde: a busca pela efetividade e o processo de judicialização da saúde no Brasil
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Data
2017
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Porfiro, Juliana Berka Rodrigues
Orientador
Sobierajski, Hernani Luiz
Coorientador
Resumo
O presente estudo tem por objetivo suscitar uma reflexão sobre o Direito à Saúde como um direito fundamental social, demonstrando os desafios para sua efetividade e a sua relação com o crescente processo de judicialização da saúde no Brasil. Para isto serão abordadas noções básicas acerca dos direitos sociais, em especial do direito à saúde, os princípios envolvidos, e o papel do Estado na implementação de políticas públicas com vistas a garantir o acesso universal e igualitário deste direito. No desenvolver deste trabalho serão analisados os conflitos existentes entre as teorias da reserva do possível e do mínimo existencial, bem como os posicionamentos que marcaram as três fases de interpretação do direito à saúde na jurisprudência dos tribunais superiores. Foram utilizados os métodos de abordagem dedutivo, de pesquisa qualitativo e de procedimento monográfico. Já a técnica de pesquisa adotada foi a bibliográfica, contemplando uma revisão da literatura.
Palavras-chave
Direito à saúde, Direito fundamental social, Judicialização da saúde, Reserva do possível, Mínimo existencial