Aeronaves remotamente pilotadas e a responsabilidade civil e penal: a eficácia da legislação atual brasileira para coibir o emprego irresponsável de aeronaves remotamente pilotadas e a segurança operacional de voo da aviação civil
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Data
2018
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Chaves, Newton Duarte
Orientador
Paula, Giovani de
Coorientador
Viana, Ademir Siqueira
Resumo
This work was carried out based on the reading of documents, articles, portarias and videos, almost all coming from the internet. The general objective of this research was to analyze whether there is, among the currently existing norms, efficacy regarding the responsible use of Remotely Piloted Aircraft (ARP) in Brazil, in order to curb the irregular use of ARP, particularly in the vicinity of aerodromes and airports, avoiding the occurrence of accidents and / or incidents involving this equipment and aircraft operating with humans on board. The specific objectives were to identify the human, social and economic factors that could contribute to the irresponsible use of ARP and to identify the measures that could collaborate with the legislation produced by the Aeronautics Command through the Air Space Control Department (DECEA), the National Civil Aviation Agency (ANAC) and the National Telecommunications Agency (ANATEL), for the more efficient control of the responsible use of RPA in the vicinity of the aerodromes, as well as by the Brazilian Justice in the accountability of irresponsible users, or without adequate RPA training. In this regard, the research focused on the analysis done by specialists on the growth of RPA employment, on the diversification of the use of this equipment that has attracted small, medium and large entrepreneurs to the search for a market share. Observations were made on analyzes of the ease of acquisition of the various RPA models. Finally, it was sought to verify based on Law No. 7,565 / 86 - Brazilian Aeronautical Code, Aeronautical Command Instruction - Aeronautical Command Instruction - ICA 100-40, DECEA, in the Brazilian Civil Aviation Special ANAC and in articles and materials produced in the works carried out by scholars, among them the Brazilian Bar Association, which involve the use of drones and law, the possibility of improvements that may be inserted in the legislation, in order to further inhibit the irresponsible use of RPA.
Este trabalho foi realizado com base na leitura de documentos, artigos, matérias portarias e vídeos, em sua quase totalidade oriunda da internet. O objetivo geral da presente pesquisa foi o de analisar se há, entre as normas atualmente existentes, eficácia quanto ao uso responsável de Aeronaves Remotamente Pilotadas (ARP) no Brasil, de forma a coibir o uso irregular de ARP, particularmente nas proximidades dos aeródromos e aeroportos, evitando a ocorrência de acidentes e/ou incidentes que envolvam este equipamento e aeronaves que operam com seres humanos a bordo. Foram estabelecidos como objetivos específicos o de identificar os fatores humanos, sociais e econômicos que possam contribuir para o uso irresponsável de ARP e o de identificar as medidas que possam colaborar com a legislação produzida pelos Comando da Aeronáutica, através do Departamento de Controle do espaço Aéreo (DECEA), da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), para o controle mais eficiente do uso responsável de RPA nas proximidades dos aeródromos, bem como pela Justiça Brasileira na responsabilização sobre os usuários irresponsáveis, ou sem o treinamento adequado de RPA. Neste propósito a pesquisa se debruçou sobre análises feitas por especialistas acerca do crescimento do emprego de RPA, sobre a diversificação do emprego deste equipamento que tem atraído pequenos, médios e grandes empresários à busca de uma fatia de mercado. Foram realizadas observações sobre análises da facilidade de aquisição dos diversos modelos de RPA. Finalmente buscou-se verificar com base na Lei nº 7.565/86 – Código Brasileiro Aeronáutico, na Instrução de Comando da Aeronáutica – Instrução de Comando da Aeronáutica - ICA 100-40, do DECEA, no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil Especial nº 94, da ANAC e em artigos e matérias produzidos nos trabalhos realizados por estudiosos, entre eles a Ordem dos Advogados do Brasil, que envolvem o emprego de drones e o Direito, a possibilidade de aperfeiçoamentos que possam ser inseridos na legislação, a fim de coibir ainda mais o uso irresponsável de RPA.
Este trabalho foi realizado com base na leitura de documentos, artigos, matérias portarias e vídeos, em sua quase totalidade oriunda da internet. O objetivo geral da presente pesquisa foi o de analisar se há, entre as normas atualmente existentes, eficácia quanto ao uso responsável de Aeronaves Remotamente Pilotadas (ARP) no Brasil, de forma a coibir o uso irregular de ARP, particularmente nas proximidades dos aeródromos e aeroportos, evitando a ocorrência de acidentes e/ou incidentes que envolvam este equipamento e aeronaves que operam com seres humanos a bordo. Foram estabelecidos como objetivos específicos o de identificar os fatores humanos, sociais e econômicos que possam contribuir para o uso irresponsável de ARP e o de identificar as medidas que possam colaborar com a legislação produzida pelos Comando da Aeronáutica, através do Departamento de Controle do espaço Aéreo (DECEA), da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), para o controle mais eficiente do uso responsável de RPA nas proximidades dos aeródromos, bem como pela Justiça Brasileira na responsabilização sobre os usuários irresponsáveis, ou sem o treinamento adequado de RPA. Neste propósito a pesquisa se debruçou sobre análises feitas por especialistas acerca do crescimento do emprego de RPA, sobre a diversificação do emprego deste equipamento que tem atraído pequenos, médios e grandes empresários à busca de uma fatia de mercado. Foram realizadas observações sobre análises da facilidade de aquisição dos diversos modelos de RPA. Finalmente buscou-se verificar com base na Lei nº 7.565/86 – Código Brasileiro Aeronáutico, na Instrução de Comando da Aeronáutica – Instrução de Comando da Aeronáutica - ICA 100-40, do DECEA, no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil Especial nº 94, da ANAC e em artigos e matérias produzidos nos trabalhos realizados por estudiosos, entre eles a Ordem dos Advogados do Brasil, que envolvem o emprego de drones e o Direito, a possibilidade de aperfeiçoamentos que possam ser inseridos na legislação, a fim de coibir ainda mais o uso irresponsável de RPA.
Palavras-chave
Fatores, Segurança e legislação, Responsabilidade