Herança digital sob a ótica dos projetos legislativos brasileiros: uma análise do direito sucessório com o direito da personalidade do de cujus
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Data
2021-06-16
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Bizerra, Yvana Barbosa
Orientador
Santos, Raphael de Souza Almeida
Coorientador
Resumo
O presente artigo versará sobre a herança digital, discorrendo sobre a viabilidade de sucessão dos bens digitais de acordo com ordenamento jurídico brasileiro, analisando sobre o direito da personalidade do de cujus para que este não venha a ser violado em razão da transferência desses bens. Nessa perspectiva, tratar-se-á sobre direito sucessório no Brasil, fazendo apontamentos desde a história até as disposições do Código Civil Brasileiro, e abordará sobre a herança digital, expondo o seu conceito e aplicabilidade à luz do Diploma Civil discorrendo também sobre o direito da personalidade do de cujus e, por fim será feito uma análise crítica sobre os projetos legislativos existentes acerca da herança digital. Assim foi utilizada a pesquisa qualitativa, de natureza básica, com o método indutivo que propiciou uma abordagem genérica do tema, cujo objetivo foi o exploratório de forma a fazer um levantamento bibliográfico. A partir disso, foi possível constatar que os bens digitais valoráveis podem ser passíveis de sucessão legal, e os bens afetivos só podem ser herdados mediante disposições de última vontade, tendo em conta que a sua transmissão pode violar o direito da personalidade do de cujus.
Palavras-chave
Acervo, Bens, Herdeiros, Privacidade, Transmissão