A prisão preventiva à luz da dignidade da pessoa humana: um estudo acerca da ausência de prazo para a privação cautelar da liberdade no código de processo penal
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Data
2021-06-16
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Dias, Irenio Oliveira
Orientador
Gama, Júlio César Boa Sorte Leão
Coorientador
Resumo
Os princípios são normas presentes no ordenamento jurídico e são importantes em todas as áreas do Direito, no âmbito Penal também são utilizados como base para sua aplicação, portanto, deve-se respeitá-los e zelar para que nenhum deles seja violado. A Dignidade da Pessoa Humana é um dos princípios mais valiosos presentes na Constituição Federal e deve sempre garantir que está sendo observada nas decisões processuais, mas, a prisão preventiva e a forma como é conduzida em muitos casos viola esse preceito, portanto, ocorre que a falta de um prazo presente nesta medida acarreta um período desproporcional que pode vir a causar dano moral à pessoa e em muitos deles impossíveis de reparar, por isso é necessário criar um prazo legal para solucionar este vício.
Palavras-chave
Dignidade humana, Prisão preventiva, Processo penal, Prazo legal, Princípio constitucional