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Título: Regularização fundiária urbana: uma análise do município de Espinosa/ MG e dos instrumentos jurídicos destinados à efetivação do direito de propriedade
Autor(es): Silva, Maiara Cardoso da
Orientador: Silva, Murillo Ricart Mendes Souza
Tipo de material: Artigo Científico
Data: 17-Jun-2021
Palavras-chave: Informalidade
Loteamentos
Regulação registral
Segurança jurídica
Modalidade de acesso: Acesso aberto
Resumo: O desenvolvimento e a expansão desordenada das cidades, decorrentes do êxodo rural, contribuíram para a formação de loteamentos irregulares e informais nas áreas urbanas do Brasil. Com base neste cenário, o presente trabalho dedicou-se ao estudo da situação fundiária do Município de Espinosa, cuja área urbana é composta de loteamentos clandestinos, criados às margens da lei de parcelamento do solo, a fim de identificar os instrumentos jurídicos mais adequados para a regularização dos imóveis na cidade norte-mineira. Para tanto, o artigo tratou dos institutos da legitimação fundiária, legitimação de posse e da usucapião, especialmente a sua modalidade extrajudicial. Para se alcançar o objetivo proposto foram realizados o levantamento bibliográfico e a coleta de dados sobre a cidade de Espinosa no sítio eletrônico do IBGE, na Prefeitura Municipal e no Cartório de Registro de Imóveis de Espinosa/MG. Diante do exposto no trabalho, é possível verificar que a promoção da regularização fundiária tem o condão de assegurar o direito à moradia e propriedade dos ocupantes, conferindo segurança, legalidade e inserção social.
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