A proteção integral e o estatuto da primeira infância como ferramenta para resguardar os direitos fundamentais das crianças e do adolescente e das mães encarceradas: uma análise a luz do hc 143.641 STF
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Data
2021-06-16
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Cotrim, Danielle Dafne da Silva
Orientador
Silva, João Paulo Soares e
Coorientador
Resumo
Este artigo pretende examinar a atuação do Estado para a proteção e garantia dos direitos fundamentais da criança e do adolescente e das mães encarceradas, com base no Habeas Corpus 143.641 julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Objetiva analisar a proteção integral à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Habeas Corpus 143.641, evidenciando aspectos substanciais presentes na Constituição Federal de 1988 e na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 347. Para tanto, foi utilizado o método dedutivo, com vistas a pesquisa bibliográfica e exploratória de cunho qualitativo, baseada em características metodológicas voltadas a exploração doutrinária, legal e jurisprudencial. Apreende-se que as mães encarceradas e seus filhos possuem direitos fundamentais que devem ser resguardados pelo Estado, haja vista a análise da jurisprudência pátria no caso concreto. Por fim, destaca-se que a atuação da jurisprudência é crucial, levando em conta a necessidade de proteção dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, diante do encarceramento de suas mães e da situação inadequada do sistema penitenciário brasileiro.
Palavras-chave
Constituição Federal, Direitos, ECA, Proteção integral