O dever de fundamentação das decisões judiciais e o Estado Democrático de Direito
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Data
2021-06-17
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Alves, Marcos Paulo Prado
Orientador
Cadermatori, Sérgio Urquhart de
Coorientador
Resumo
O presente trabalho visa analisar a concepção e a afirmação do novo paradigma de
direito, bem como também acentuar relevantes pontos acerca da fundamentação
decisória, apresentando a forma como este tema foi recepcionado na Constituição
Federal de 1988 com o advento do constitucionalismo contemporâneo e as
transformações que a partir da Carta Magna ganharam tamanha influência dentro da
processualística brasileira, principalmente, no que diz respeito às inovações trazidas
pelo Código de Processo Civil, Lei n° 13.105/2015. Através de pesquisa bibliográfica
objetiva, busca-se discorrer de forma preliminar sobre o novo paradigma de Direito,
cujo foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo este, o Estado
Democrático de Direitos, sua expansão e consagração. Além disso, traz também a
mudança da codificação e as acepções que rodeiam sobre a fundamentação das
decisões judiciais, tratando das novas imposições ao Poder Judiciário,
essencialmente, no que tange a atuação do magistrado referente a seus atos
decisórios. Consubstancialmente, com o escopo de compreender a fundamentação
e motivação das decisões judiciais, sendo esta entendida como uma garantia e um
dever constitucional analisam-se, os aspectos históricos do Estado de Direito, a
principiologia, assim como esclarecer conceitos no qual envolvem a evolução das
decisões judiciais conforme demanda as novas teorias inerentes ao âmbito da
codificação processual cível de 2015. Sob esse efeito, as imposições expressas
disciplinadas pelos dispositivos legais art. 93, IX, da CF/88 e art. 489, do NCPC/15,
foram ao longo do presente artigo abordadas, em que argumenta o dever de
fundamentação como garantia constitucional e legal, determinando obediência ao
magistrado em apresentar devidamente não apenas sua fundamentação com base
em normas jurídicas, jurisprudências etc., mas também mostrar a sua motivação,
isto é, as razões que o levaram a decidir.
Palavras-chave
Fundamentação decisória, Norma jurídica, Paradigma