A (in)aplicabilidade da lei do racismo (Lei nº 7.716/89) no Brasil
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Data
2021
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
FRANCISCO, Pedro Arthur Angeli
Orientador
KNOPFHOLZ, Alexandre
Coorientador
Resumo
A presente monografia tem como objeto principal analisar as leis raciais do ordenamento jurídico brasileiro, com enfoque na Lei 7.716/89, também conhecida como Lei do Racismo, assim como o histórico das leis raciais no Brasil, com o avanço das constituições, códigos penais e leis exclusivas com temática racial. Também é feita uma análise mais profunda da própria Lei 7.716/19 para elucidar o delito por trás de cada um dos artigos da referida lei. Após isso, serão apresentados dados referentes a questão social racial brasileira, assim como dados referentes ao Poder Judiciário e Ministério Público. Por fim serão apresentados dados estatísticos sobre a aplicação da Lei no Brasil. Dados principalmente referentes a inquéritos policias, denúncias e processos, obtidos nos Ministérios Públicos e nos Tribunais de Justiça, demonstrando os casos em que é aplicada, seus motivos para não ser aplicada e a eficácia da mesma perante o contexto racial brasileiro. Uma abordagem para diferenciar o crime de racismo do crime de injúria racial também é feita, pois é necessário demonstrar a utilização do crime de injúria racial em detrimento da Lei própria para crimes raciais. O objetivo é demonstrar a aplicabilidade da Lei do Racismo perante o racismo presente em nosso país, que apesar de ser uma país miscigenado, é um país em que o racismo está presente e evidente, mas que mesmo com uma legislação para tratar do tema, não aparenta mudanças significativas na realidade da sociedade. Após toda a análise é possível perceber como as leis não são adequadas ao ambiente em que a mesma está inserida.
Palavras-chave
Racismo, Lei do racismo, Preconceito, Lei 7.716/89