A aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes de tráfico de drogas: uma análise do art. 28 da lei 11.343/2006
Carregando...
Arquivos
Data
2021-06-19
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Martins, Verônica Steffane Nogueira
Orientador
Lima Filho, Eujecio Coutrim
Coorientador
Resumo
Esta pesquisa tem como objetivo apresentar um estudo acerca da aplicação do princípio da insignificância nos crimes de tráfico de drogas, principalmente quando se trata dos casos do porte ou posse de quantidade ínfima de drogas para o consumo próprio. As considerações tratam das possibilidades da aplicabilidade do referido princípio, assim como a sua tipicidade prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006, atualmente, o mencionado delito, conforme a interpretação de muitos autores, não permite a aplicabilidade da insignificância, pois ele é considerado pela doutrina e jurisprudência majoritária como de perigo abstrato e seu bem jurídico compreender a saúde pública. Dessa forma, apresenta-se como fundamental os presentes questionamentos, de modo que se possa corroborar a praticabilidade da insignificância quando os direitos fundamentais da pessoa humana estão em jogo.
Palavras-chave
Bagatela, Delito, Jurisprudência, Tóxicos