Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/13408
Título: A aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes de tráfico de drogas: uma análise do art. 28 da lei 11.343/2006
Autor(es): Martins, Verônica Steffane Nogueira
Orientador: Lima Filho, Eujecio Coutrim
Tipo de material: Artigo Científico
Data: 19-Jun-2021
Palavras-chave: Bagatela
Delito
Jurisprudência
Tóxicos
Tipo de acesso: Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil
Resumo: Esta pesquisa tem como objetivo apresentar um estudo acerca da aplicação do princípio da insignificância nos crimes de tráfico de drogas, principalmente quando se trata dos casos do porte ou posse de quantidade ínfima de drogas para o consumo próprio. As considerações tratam das possibilidades da aplicabilidade do referido princípio, assim como a sua tipicidade prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006, atualmente, o mencionado delito, conforme a interpretação de muitos autores, não permite a aplicabilidade da insignificância, pois ele é considerado pela doutrina e jurisprudência majoritária como de perigo abstrato e seu bem jurídico compreender a saúde pública. Dessa forma, apresenta-se como fundamental os presentes questionamentos, de modo que se possa corroborar a praticabilidade da insignificância quando os direitos fundamentais da pessoa humana estão em jogo.
Aparece nas coleções:Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
TCC II PDF.pdf334.66 kBAdobe PDFThumbnail
Visualizar/Abrir


Este item está licenciada sob uma Licença Creative Commons Creative Commons