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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisorLima Filho, Eujecio Coutrim-
dc.contributor.authorMartins, Verônica Steffane Nogueira-
dc.coverage.spatialGuanambipt_BR
dc.date.accessioned2021-06-22T02:17:31Z-
dc.date.available2021-06-22T02:17:31Z-
dc.date.issued2021-06-19-
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/13408-
dc.description.abstractEsta pesquisa tem como objetivo apresentar um estudo acerca da aplicação do princípio da insignificância nos crimes de tráfico de drogas, principalmente quando se trata dos casos do porte ou posse de quantidade ínfima de drogas para o consumo próprio. As considerações tratam das possibilidades da aplicabilidade do referido princípio, assim como a sua tipicidade prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006, atualmente, o mencionado delito, conforme a interpretação de muitos autores, não permite a aplicabilidade da insignificância, pois ele é considerado pela doutrina e jurisprudência majoritária como de perigo abstrato e seu bem jurídico compreender a saúde pública. Dessa forma, apresenta-se como fundamental os presentes questionamentos, de modo que se possa corroborar a praticabilidade da insignificância quando os direitos fundamentais da pessoa humana estão em jogo.pt
dc.format.extent30 f.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectBagatelapt_BR
dc.subjectDelitopt_BR
dc.subjectJurisprudênciapt_BR
dc.subjectTóxicospt_BR
dc.titleA aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes de tráfico de drogas: uma análise do art. 28 da lei 11.343/2006pt_BR
dc.title.alternativeThe applicability of the insignificance principle in drug trafficking crimes: an analysis of art. 28 of law 11.343/2006pt_BR
dc.typeArtigo Científicopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeUNIFG / Guanambipt_BR
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