Responsabilidade civil do transportador aéreo: análise da legislação aplicável nos casos de responsabilização civil decorrentes de desastres aeronáuticos
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Data
2021-06-20
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Oliveira, Nário Jardel Martins de
Orientador
Silva, Murillo Ricart Mendes Souza
Coorientador
Resumo
A presente pesquisa teve como objetivo analisar a incidência da responsabilidade
civil do transportador aéreo nos casos de desastres aéreos envolvendo aeronaves comerciais no Brasil, tanto em voos nacionais quanto em voos internacionais, enunciando os aportes doutrinários e legislativos aplicáveis ao tema. O contrato de transporte é umas das modalidades contratuais mais celebradas, tendo em que vista que milhões de pessoas se deslocam no espaço diariamente. O transporte aéreo é um dos meios de locomoção mais utilizado no mundo e os desastres aeronáuticos costumam provocar lesão ou morte de centenas de pessoas em um único evento. Por meio de uma pesquisa básica, qualitativa, exploratória e bibliográfica-documental,
concluiu-se que no Brasil as vítimas dos desastres aeronáuticos possuem direito à indenização pelos danos materiais e morais suportados. No entanto, existe divergência doutrinária e jurisprudencial acerca da legislação aplicável a tutelar os danos às vítimas, diante da existência de múltiplas normas que regulam o contrato de transporte no âmbito nacional e internacional.
Palavras-chave
Contrato de transporte, Desastres aéreos, Dano, Obrigação de indenizar