A tecnologia aplicada ao direito: a responsabilidade civil dos agentes empresariais por tomada de decisões baseada em inteligência artificial
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Data
2021-06-18
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Área do conhecimento
Ciências Humanas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
BARAUNA, Amanda Alves de
Orientador
CORDEIRO, Eros Belin de Moura
Coorientador
Resumo
Esta pesquisa discute a responsabilidade civil dos agentes empresariais que delegam os próprios poderes de decisão para sistemas dotados de Inteligência Artificial, ações que estão cada vez mais comuns na gestão empresarial e que podem trazer danos a terceiros. Por ser uma novidade jurídica ainda pouco refletida em nosso ordenamento, adentrou-se em densa pesquisa bibliográfica (mediante leituras e fichamentos) de legislações estrangeiras mais avançadas no tema para compreender o entendimento disso em outros países e, do mesmo modo, observar as discussões iniciais advindas das legislações internas de quem, de fato, deve arcar com a responsabilidade civil da conduta do ato ilícito – seria o agente ou o algoritmo dotado de Inteligência Artificial? Neste cenário, para responder e regular este fenômeno, encontramos definições que vão além da seara empresarial e que estão elencados no decorrer do manifesto estudo.
Palavras-chave
Responsabilidade civil, Novas tecnologias, Agentes empresariais, Inteligência artificial, Gestão empresarial