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Título: As prerrogativas do advogado no inquérito policial: uma análise à luz da lei 13.245/16
Autor(es): Araújo, Jéssica Leticia Viana
Orientador: Segundo, Elpidio Paiva Luz
Tipo de material: Artigo Científico
Data: 20-Jun-2021
Palavras-chave: Inquérito policial
Contraditório e ampla defesa
Modalidade de acesso: Acesso aberto
Resumo: Muito se tem discutido na seara jurídica sobre os direitos e garantias fundamentais, na esfera do direito penal e processual penal, pautados nos princípios constitucionais de um estado democrático de direito. Diante disso, o presente artigo tem como objetivo refletir sobre as mudanças trazidas pela Lei n. Lei 13.245/2016 ao Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei 8.906/94), e os reflexos causados ao procedimento de investigação preliminar, ou seja, o inquérito policial. A pesquisa se desenvolve por meio de uma abordagem teórica, com reflexões no campo do direito processual penal, utilizando argumentos técnico-científicos de pesquisadores com notório saber jurídico; possui caráter descritivo e exploratório, por meio de um estudo qualitativo, desenvolvido pelo método dedutivo. Para tanto, é apresentado um breve histórico dos sistemas processuais penais, frisando aquele adotado no Brasil. Seguidamente, discute-se sobre o inquérito policial, destacando sua natureza jurídica e suas características. Logo após, analisa-se a possibilidade de aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa no inquérito policial. Por último, é feita uma abordagem a respeito das implicações trazidas pela Lei n.13.245/16 ao inquérito policial. Com o resultado deste estudo verifica-se que as mudanças ocasionadas em virtude da Lei n. 13.245/16 ampliou as prerrogativas do advogado e, consequentemente, favoreceu o investigado, dando maior efetividade aos seus direitos e garantias. No entanto, não se pode afirmar que o inquérito policial perdeu o seu caráter inquisitivo.
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