A tutela de urgência sob a perspectiva dos direitos humanos previstos na convenção americana de direitos humanos
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Data
2021-06-21
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso embargado
Editora
Autores
ROCHA, Laura Marangoni
Orientador
RIBEIRO, Karla Pinhel
Coorientador
Resumo
O presente trabalho objetiva a análise do instituto processual da tutela de urgência de acordo com os direitos previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos. Considerada o principal tratado do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e possuindo status vinculativo supralegal no ordenamento jurídico brasileiro, a Convenção corroborou à introdução dos direitos humanos como normas fundamentais na Constituição Federal, e, por conseguinte, direcionantes da interpretação dos diplomas normativos domésticos. Resultado da internacionalização dos direitos humanos, o processo civil é um dos instrumentos indispensáveis ao alcance de valores dispostos nacional e internacionalmente, contemplando diversos procedimentos diferenciados, necessários ao efetivo exercício e garantia dos direitos. A tutela de urgência, possui grande destaque no dispositivo processual, contemplando duas espécies de medidas a acautelar ou satisfazer os direitos almejados em caráter provisório, frente uma situação de perigo. A partir da força vinculante da Convenção Americana de Direitos Humanos e do contexto evolutivo da humanização dos institutos processuais, pretende-se analisar a tutela de urgência como garantidora dos direitos humanos previstos na Convenção, tanto na perspectiva intrínseca ao instituto, quanto como mecanismo de tutela.
Palavras-chave
Convenção americana de direitos humanos, Direitos humanos, Processo civil, Tutela de urgência