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Título: Relativização da impenhorabilidade como forma de garantir a efetividade da tutela jurisdicional
Autor(es): Rossi, Dayana Regina
Orientador: Denczuk, Tatiana
Tipo de material: Monografia
Data: 1-Jun-2021
Palavras-chave: Efetividade
Relativização
Penhora
Impenhorabilidade
50 salários-mínimos
Modalidade de acesso: Acesso fechado
Resumo: A presente monografia tem como objetivo o estudo dos mecanismos utilizados no processo de conhecimento e execução, que possibilitam uma ação mais eficaz e eficiente. Em primeiro lugar será analisado os princípios fundamentais que guiam o processo como um todo e então será ponderado quanto aos princípios específicos da execução. Ademais, o trabalho acadêmico aborda os conceitos de impenhorabilidade e penhora, estudando as possibilidades, vantagens e desvantagens da exceção apresentada pelo §2º, do art. 833, do CPP de 2015. O Código de Processo Civil de 1973 não previa a possibilidade de salários nos casos que não envolvessem dívidas alimentares, sendo o Código de Processo Civil de 2015 o responsável por possibilitar a penhora do salário excedente a 50 salários-mínimos, nos demais casos que não envolvam prestação alimentar. Ainda que inovadora, essa previsão legislativa é muito limitativa pois, é ínfima a parcela de brasileiros que recebem um salário superior a 50 salários-mínimos. Diante disso, serão analisados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais que defende a necessidade de uma relativização da impenhorabilidade, assim como a possibilidade do magistrado, após a análise do caso concreto, determinar a penhora de valores advindo do salário do executado, ainda que inferior a 50 salários-mínimos, por concluir que a penhora de uma porcentagem daquele vencimento não provocará o comprometimento da dignidade daquele devedor.
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