Participação de pessoa menor de idade na constituição de empresa
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Data
2021-06-28
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Pereira Neto, Lauro
Orientador
Damian Antonio, Terezinha
Coorientador
Resumo
Esta pesquisa teve como objetivo analisar a possibilidade de participação de pessoa menor de idade na constituição de empresa. Em referência à metodologia, utilizou-se a pesquisa exploratória com abordagem qualitativa. Quanto ao procedimento de coleta de dados, este trabalho classifica-se como bibliográfico e documental, principalmente, por meio de artigos científicos, doutrinas e leis. Com base na análise dos dados, foram apresentados os princípios constitucionais da atividade econômica, como a soberania nacional, livre concorrência, redução das desigualdades sociais, preservação da empresa, defesa do consumidor, livre exercício empresa e defesa do meio ambiente. Também, apontaram-se características da empresa, tais como profissionalismo, atividade econômica, organização, produção e circulação de bens e serviços. Em relação aos formatos jurídicos de constituição de empresa, foram explicitados o empresário individual (EI), a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) e as sociedades, destacando-se a sociedade limitada unipessoal, a sociedade limitada e a sociedade anônima. Percebeu-se que, mesmo com as limitações legais previstas em relação à capacidade civil da pessoa menor de idade, requisito essencial para a qualidade de empresário, o menor de idade pode constituir empresa, desde a sua formação, se emancipado. Pode, ainda, continuar uma empresa já existente, entretanto, deve ser representado, se for relativamente incapaz, no caso de ser totalmente incapaz, assistido.
Palavras-chave
Constituição de Empresa, (In)Capacidade Civil, Menoridade