Reforma trabalhista: modernização ou retrocesso social?
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Data
2020
Tipo de documento
Dissertação
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Oliveira, Daniel Durães
Orientador
Cademartori, Sérgio Urquhart de
Coorientador
Pedron, Flávio Barbosa Quinaud
Resumo
O presente trabalho tem como problema analisar se a Reforma Trabalhista,
implementada pela Lei 13.467/17, representou um instrumento de
modernização das relações de trabalho subordinado e redução de desemprego,
ou representou o afastamento do caráter protecionista das normas trabalhistas,
impondo um retrocesso social e precarização das formas de contratação de
trabalho subordinado, em especial a partir da aplicação da premissa do
“negociado sobre o legislado”. Como objetivos, buscou-se compreender o
surgimento do Constitucionalismo Garantista como sistema de vínculos e
limites formais e materiais impostos aos poderes públicos e aos particulares,
bem como investigar a concepção de direitos fundamentais sustentada por
Luigi Ferrajoli, como forma de colocá-los (os direitos fundamentais) a salvo da
legislação infraconstitucional; definir os direitos sociais para, então, investigar
os limites e o alcance dos princípios da vedação ao retrocesso social e o
princípio da proteção; analisar as primeiras manifestações do “negociado sobre
o legislado” na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e identificar sua
relação com o art. 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; identificar os
efeitos do “negociado sobre o legislado” nas relações de emprego. Utilizou-se
o método de abordagem dedutivo, com pesquisas dogmático-jurídicas de
natureza bibliográfica, através da consulta de livros e de trabalhos científicos,
nacionais e estrangeiros, e da legislação e da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho e o procedimento
histórico, pelo qual se buscou, na Teoria do Direito e na gênese das relações de
trabalho subordinado assalariado, as causas para a necessidade de intervenção
estatal nas relações de trabalho. Ao final, foi possível concluir que a Reforma
Trabalhista não promove modernização trabalhista, porque adota práticas do
passado, típicas do período pré-revolução industrial, estabelecendo a liberdade
de contratação para promover uma licitação negativa de condições de trabalho.
Conclui-se mais, que a Reforma Trabalhista representa retrocesso social, pois
permite a contratação de condições menos benéficas de trabalho com a
supressão de direitos e subversão da pirâmide hierárquica das normas
trabalhistas, implicando na prevalência da norma menos benéfica
coletivamente pactuada. Por fim, pontuou-se que a resposta para evitar o
retrocesso social está em levar a sério a Constituição. E o “Código Genético” do
Direito do Trabalho (a dogmática protetiva juslaboral) e o Garantismo são
necessários neste processo, pois vêem a constituição como uma conjunto de
regras e princípios que ampliam as esferas de escolhas individuais protegidas,
exigindo, como condição de validade das normas infraconstitucionais, a sua
coerência formal e material com o texto constitucional.
The present work has as a problem to analyze if the Labor Reform, implemented by estatute 13.467 / 17, represented an instrument of modernization of subordinate labor relations and reduction of unemployment, or represented the departure from the protectionist character of labor norms imposing a social setback and precariousness ways of contracting subordinated work, especially from the application of the “negotiated over the legislature” premise. As objectives, we sought to understand the emergence of Guarantee Constitutionalism as a system of formal and material bonds and limits imposed on public and private authorities, as well as to investigate the conception of fundamental rights supported by Luigi Ferrajoli, as a way of placing them (rights fundamental rights) except under ordinary legislation; Define social rights and then investigate the limits and scope of the principles non social regression and the principle of protection; Analyze the first manifestations of the “negotiated about the legislature” in the jurisprudence of the Supreme Federal Court and identify its relationship with art. 611-A of the Consolidation of Labor Laws; Identify the effects of the “negotiated over the legislature” on employment relations. The deductive approach method was used, with dogmatic-juridical bibliographic nature, through the consultation of books and scientific works, national and foreign, and the legislation and jurisprudence of the Supreme Federal Court and Superior Labor Court and the historical procedure, by which will seek, in the Legal Theory of Law and in the genesis of subordinate salaried labor relations, the causes for the need for state intervention in labor relations. In the end, it was possible to conclude that the Labor Reform does not promote modernization of labor, because it adopts practices of the past, typical of the pre-industrial revolution period, establishing the freedom of hiring to promote a negative bid for working conditions. We conclude more, that the Labor Reform represents social retrogression, because it allows the contracting of less beneficial working conditions with the suppression of rights and subversion of the hierarchical pyramid of labor norms, implying in the prevalence of the less beneficial norm collectively agreed.
The present work has as a problem to analyze if the Labor Reform, implemented by estatute 13.467 / 17, represented an instrument of modernization of subordinate labor relations and reduction of unemployment, or represented the departure from the protectionist character of labor norms imposing a social setback and precariousness ways of contracting subordinated work, especially from the application of the “negotiated over the legislature” premise. As objectives, we sought to understand the emergence of Guarantee Constitutionalism as a system of formal and material bonds and limits imposed on public and private authorities, as well as to investigate the conception of fundamental rights supported by Luigi Ferrajoli, as a way of placing them (rights fundamental rights) except under ordinary legislation; Define social rights and then investigate the limits and scope of the principles non social regression and the principle of protection; Analyze the first manifestations of the “negotiated about the legislature” in the jurisprudence of the Supreme Federal Court and identify its relationship with art. 611-A of the Consolidation of Labor Laws; Identify the effects of the “negotiated over the legislature” on employment relations. The deductive approach method was used, with dogmatic-juridical bibliographic nature, through the consultation of books and scientific works, national and foreign, and the legislation and jurisprudence of the Supreme Federal Court and Superior Labor Court and the historical procedure, by which will seek, in the Legal Theory of Law and in the genesis of subordinate salaried labor relations, the causes for the need for state intervention in labor relations. In the end, it was possible to conclude that the Labor Reform does not promote modernization of labor, because it adopts practices of the past, typical of the pre-industrial revolution period, establishing the freedom of hiring to promote a negative bid for working conditions. We conclude more, that the Labor Reform represents social retrogression, because it allows the contracting of less beneficial working conditions with the suppression of rights and subversion of the hierarchical pyramid of labor norms, implying in the prevalence of the less beneficial norm collectively agreed.
Palavras-chave
Constitucionalismo garantista, Direitos sociais, Retrocesso social, Princípio da Proteção, Reforma Trabalhista