O limite de atuação do supremo tribunal federal frente à separação dos poderes e a observância dos direitos e garantias fundamentais presentes na constituição de 1988
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Data
2021
Tipo de documento
Monografia
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Remor Baschiroto, Victor
Orientador
Giordani Sabino, Rafael
Coorientador
Resumo
A Constituição vigente da República Federativa do Brasil, promulgada de 1988, e que alicerçou a tripartição dos Poderes da República, manteve os mesmos independentes e harmônicos entre si. Nesse sentido, o sistema de freios e contrapesos implícito em sua formulação, veio a contribuir efetivamente para essa relação harmoniosa de poder. Não obstante, as crescentes demandas que buscam garantias fundamentais ao Poder Judiciário é um fenômeno vivido pelos mais diferentes países, e no Brasil ele se apresenta, muitas vezes, como uma solução aos anseios da sociedade frente à inércia dos demais poderes. Com esse estudo buscou-se analisar a doutrina da separação dos Poderes, do sistema de freios e contrapesos bem como, a crescente atuação da Corte Constitucional Brasileira em áreas típicas dos outros poderes.
The current Constitution of the Federative Republic of Brazil, promulgated in 1988, underpinned the tripartition of the Powers of the Republic, keeping them independent and in harmony with each other. In this sense, the system of checks and balances implicit in its formulation, came to contribute effectively to the harmonious relationship of Power. The growing legal demands seeking fundamental guarantees to the Judiciary Power is a phenomenon that occurs in many countries. In Brazil it is often presented as a solution to society's concerns in the face of the inertia of the other Powers of the Republic. In this study I analyzed the doctrine of the separation of three Powers of the Republic, the system of checks and balances, as well as the growing performance of the Brazilian Supreme Court in areas belonging to the realm of the Legislative and Executive Powers.
The current Constitution of the Federative Republic of Brazil, promulgated in 1988, underpinned the tripartition of the Powers of the Republic, keeping them independent and in harmony with each other. In this sense, the system of checks and balances implicit in its formulation, came to contribute effectively to the harmonious relationship of Power. The growing legal demands seeking fundamental guarantees to the Judiciary Power is a phenomenon that occurs in many countries. In Brazil it is often presented as a solution to society's concerns in the face of the inertia of the other Powers of the Republic. In this study I analyzed the doctrine of the separation of three Powers of the Republic, the system of checks and balances, as well as the growing performance of the Brazilian Supreme Court in areas belonging to the realm of the Legislative and Executive Powers.
Palavras-chave
separação dos poderes, supremo tribunal federal, direitos e garantias fundamentais