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Título: Aspectos essenciais para uma legislação específica sobre a gravidez assistida no Brasil
Autor(es): Oliveira, Daivson
Santos, Nathielle
Orientador: Morais, Clarice
Tipo de material: Artigo Científico
Data: 2-Jul-2021
Palavras-chave: Liberdade contratual
Segurança jurídica
Gravidez assistida
Filiação
Família
Norma
Modalidade de acesso: Acesso fechado
Resumo: O presente artigo, tem por objetivo desenvolver reflexões críticas e avaliar a necessidade de aprovação de uma legislação específica sobre a gravidez assistida ou popularmente conhecida no Brasil como “barriga de aluguel”. Muitos países possuem legislação acerca do tema, que consequentemente acarreta maior segurança jurídica dos envolvidos. Atualmente no Brasil, temos apenas as normas editadas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) - resoluções - que visam manter princípios éticos, buscar maior controle de qualidade das clínicas e de forma mínima dentro dos limites, garantir segurança às pessoas que recorrem aos tratamentos de Reprodução Humana, todavia, no ponto de vista jurídico, não atinge a eficácia que os jurisdicionados almejam. Assim, plausível se torna os estudos com vista a contribuir para a elaboração de uma norma capaz de provocar efeitos substanciais, em consonância com a nossa Constituição, que protege com estima e afinco o instituto família, aliados com a dignidade do ser humano, isonomia e a liberdade.
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