Aspectos essenciais para uma legislação específica sobre a gravidez assistida no Brasil
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Data
2021
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Oliveira, Daivson
Santos, Nathielle
Orientador
Morais, Clarice
Coorientador
Resumo
O presente artigo, tem por objetivo desenvolver reflexões críticas e avaliar a
necessidade de aprovação de uma legislação específica sobre a gravidez
assistida ou popularmente conhecida no Brasil como “barriga de aluguel”. Muitos
países possuem legislação acerca do tema, que consequentemente acarreta
maior segurança jurídica dos envolvidos. Atualmente no Brasil, temos apenas as
normas editadas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) - resoluções - que
visam manter princípios éticos, buscar maior controle de qualidade das clínicas
e de forma mínima dentro dos limites, garantir segurança às pessoas que
recorrem aos tratamentos de Reprodução Humana, todavia, no ponto de vista
jurídico, não atinge a eficácia que os jurisdicionados almejam. Assim, plausível
se torna os estudos com vista a contribuir para a elaboração de uma norma
capaz de provocar efeitos substanciais, em consonância com a nossa
Constituição, que protege com estima e afinco o instituto família, aliados com a
dignidade do ser humano, isonomia e a liberdade.
Palavras-chave
Liberdade contratual, Segurança jurídica, Gravidez assistida, Filiação, Família, Norma