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Título: Da efetividade dos princípios da dignidade da pessoa humana e intranscendência da pena no âmbito da maternidade no sistema carcerário
Autor(es): Silva, Tamara Paula
Silva, Amanda Oliveira
Orientador: Brugnara, Everson Soto Silva
Tipo de material: Artigo Científico
Data: 2-Jun-2021
Palavras-chave: Direito constitucional
Direito penal
Processo penal
Lei de execução penal
Modalidade de acesso: Acesso aberto
Resumo: O presente artigo tem por objetivo dissertar a respeito dos princípios constitucionais denominados Princípios da Dignidade da Pessoa Humana e Intranscendência da Pena, mais especificamente, no que se refere a aplicação às condições vividas pelas crianças no convívio diário com as mães reclusas nas prisões brasileiras. Trata se de análise realizada através da metodologia de pesquisa bibliográfica, utilizando-se de referencial teórico de juristas e doutrinadores da área do direito, bem como dados estáticos. Constatou-se que as condições atuais de um presídio não são adequadas para abrigar uma criança e atender todas as suas necessidades, visto que a carência de recursos do sistema limita que a lei de execução penal seja devidamente cumprida sem que haja transgressão dos princípios definidos pela Constituição Federal.
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