Da efetividade dos princípios da dignidade da pessoa humana e intranscendência da pena no âmbito da maternidade no sistema carcerário
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Data
2021-06-02
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Silva, Tamara Paula
Silva, Amanda Oliveira
Orientador
Brugnara, Everson Soto Silva
Coorientador
Resumo
O presente artigo tem por objetivo dissertar a respeito dos princípios constitucionais denominados Princípios da Dignidade da Pessoa Humana e Intranscendência da Pena, mais especificamente, no que se refere a aplicação às condições vividas pelas crianças no convívio diário com as mães reclusas nas prisões brasileiras.
Trata se de análise realizada através da metodologia de pesquisa bibliográfica, utilizando-se de referencial teórico de juristas e doutrinadores da área do direito, bem como dados estáticos.
Constatou-se que as condições atuais de um presídio não são adequadas para abrigar uma criança e atender todas as suas necessidades, visto que a carência de recursos do sistema limita que a lei de execução penal seja devidamente cumprida sem que haja transgressão dos princípios definidos pela Constituição Federal.
Palavras-chave
Direito constitucional, Direito penal, Processo penal, Lei de execução penal