A obrigatoriedade do pagamento de pensão a ex-cônjuge após a separação: Características e consequências no Direito de Família
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Data
2021-06-21
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Brenda Luiza de Sales Silveira
Orientador
Alexandre Simão de Araújo
Coorientador
Resumo
O presente estudo tem como finalidade analisar o dever de prestar alimentos entre
ex-cônjuges tendo como base o binômio necessidade x possibilidade, assim como a
capacidade e proporcionalidade nos pagamentos da pensão. Com base no Código
Civil de 2002, na Constituição Federal e nos princípios da dignidade da pessoa
humana, este artigo fará uma breve abordagem acerca do instituto dos alimentos e da
obrigação alimentar, bem como do cabimento de prisão civil do devedor de alimentos
atrelados à problemática da fixação de um valor a ser pago, observando a
possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentado.
Palavras-chave
Alimentos, Obrigação alimentar, Cônjuges, Caráter compensatório, Constituição