Avaliação do status da implantação da lei geral de proteção de dados (LGPD) na divisão de apoio Judiciário (DAJ) do Tribunal de Justiça do estado de Santa Catarina
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Data
2021
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Fonseca, Fernando Luiz
Orientador
Puel, Jeferson
Coorientador
Resumo
Esta pesquisa tem por objetivo avaliar o status da implantação dos procedimentos relativos a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), na Divisão de Apoio Judiciário (DAJ) do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. A fundamentação adotada se consubstanciou no contexto internacional da proteção de dados pessoais, até que viesse a se constituir numa lei brasileira de proteção de dados que pudesse ser amplamente adotada, por várias instituições brasileiras, dentre as quais o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, objeto de investigação. A partir da caracterização do contexto legal que deu bases para a criação da LGPD enquanto marco legal dessa pesquisa, no âmbito metodológico foram utilizados: a) pesquisa bibliográfica referente a LGPD; e, b) aplicação de questionários aos servidores da Divisão de Apoio Judiciário (DAJ) do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Utilizando-se pesquisa de natureza aplicada e exploratória como metodologia. Ao final, como resultado da presente pesquisa monográfica, foram propostas diretrizes que poderão ser observadas na DAJ verificada para que a LGPD seja adotada em sua integralidade a partir dos critérios de avaliação utilizados com base na respectiva Lei, visando a melhoria contínua dos seus processos operacionais.
Palavras-chave
LGPD, Tribunal de Justiça de Santa Catarina