Do cômputo do tempo de serviço rural para fins de carência na aposentadoria por idade híbrida segundo o Tribunal Regional Federal da 4ª Região e os tribunais superiores
Carregando...
Data
2021
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Azevedo, Adriana Peres Bauer de
Orientador
Dandolini, Elisangela
Coorientador
Resumo
O objetivo deste estudo é analisar como se dá o preenchimento do requisito ‘carência’ na aposentadoria por idade híbrida prevista no art. 48, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, conforme entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e seus desdobramentos nos Tribunais Superiores, utilizando como método a pesquisa dogmática, bibliográfica e documental. Tem como fontes doutrinas e entendimentos de juristas que se debruçam sobre a matéria, sendo a jurisprudência a principal fonte do direito a balizar as principais discussões quanto ao tema proposto, visto que foram onde surgiram os embates jurídicos. Verifica-se que o tema é controverso nos tribunais devido à falta de clareza da lei que dificulta sua interpretação. O trabalho aborda os princípios constitucionais emanados pela Carta Magna que passou a reconhecer e dar efetiva cobertura previdenciária ao trabalhador rural com status constitucional, bem como analisa o avanço legislativo.O tema é de extrema relevância, visto que uma interpretação restritiva do instituto da aposentadoria híbrida pode vir a causar severas restrições aos direitos previdenciários, principalmente ao segurado agricultor que passou a contribuir como trabalhador urbano. O estudo identifica que várias são as teses a respeito do cumprimento do requisito carência. Quanto à possibilidade de concessão da aposentadoria híbrida ao segurado que não era trabalhador rural no momento imediatamente anterior ao requerimento; quanto à necessidade de se ter qualidade de segurado no momento do implemento dos requisitos; quanto a possibilidade do aproveitamento do tempo de serviço rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento das contribuições, para o cômputo da carência; quanto a necessidade de indenização para tempo de serviço rural posterior ao advento da Lei nº 8.213/91. A jurisprudência majoritária se inclina em uma linha de interpretação protetiva, a fim de garantir a isonomia entre trabalhadores urbanos e rurais, promovendo a efetiva justiça social.
Palavras-chave
Aposentadoria híbrida, Trabalhador rural, Período de carência