Confisco de bens em favor dos Estados e da União após a lei 13.964/19 (pacote anticrime): análise acerca da (in)constitucionalidade dos novos efeitos penais
Carregando...
Data
2021
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso embargado
Editora
Autores
Souza, Guilherme Chagas de
Orientador
Lisboa, Silvio Roberto
Coorientador
Resumo
O presente trabalho tem por objetivo geral analisar a constitucionalidade e a aplicação do
confisco de bens em favor do Estado e da União no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto,
partiu-se, inicialmente, do contexto histórico, também como as funções e finalidades dos
princípios relacionados ao confisco alargado de bens, passando por tratados internacionais de
direitos humanos, para, ao final, chegar à conclusão sobre a constitucionalidade ou não do tema.
O nível da pesquisa é exploratório, e, tocante à abordagem, qualitativa e procedimento
bibliográfico, fundamentado principalmente, com doutrinas, jurisprudências, leis e artigos
acadêmicos. Com base na pesquisa, verificou-se que o confisco alargado de bens em favor do
Estado e da União é inconstitucional, pois fere os princípios do devido processo legal, da
presunção de inocência, princípio da individualização da pena e a garantia da propriedade.
Conclui-se, por fim, que o instituto não viola somente princípios constitucionais, mas também
princípios materiais e processuais penais.
Palavras-chave
Constitucionalidade, Direito penal, Processo penal, Tratados Internacionais de Direitos Humanos