Os impactos da lei geral de proteção de dados nas relações consumeristas
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Data
2021
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Santana, Luisa
Mazzeu, André
Orientador
Barreto, Herman
Coorientador
Resumo
O objetivo deste trabalho acadêmico é problematizar os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n°13.709 de 2018) nas relações de consumo. O artigo explica porque o legislador criou a Lei geral de Proteção de Dados ao invés de alterar o Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078 de 1990) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965 de 2014). A partir disso analisa criticamente as aplicações, impactos e transformações ocorridas deste da vigência da LGPD e a sua efetividade.
The objective of this academic work is to discuss the impacts of the General Data Protection Law (Law n. 13.709/2018) on consumer relations. The article explains why the legislator created the LGPD instead of changing the Consumer Protection Code (Law n. 8.078/2019) and the Marco Civil da Internet (Law n. 12965/2014). Based on this, it critically analyzes the applications, impacts and transformations that have occurred since the LGPD was in force and its effectiveness.
The objective of this academic work is to discuss the impacts of the General Data Protection Law (Law n. 13.709/2018) on consumer relations. The article explains why the legislator created the LGPD instead of changing the Consumer Protection Code (Law n. 8.078/2019) and the Marco Civil da Internet (Law n. 12965/2014). Based on this, it critically analyzes the applications, impacts and transformations that have occurred since the LGPD was in force and its effectiveness.
Palavras-chave
Lei Geral de proteção de dados, Código de defesa do consumidor, Direito digital