A progressão do regime de cumprimento de pena nos crimes hediondos como cláusula de diminuição das penas em que podem incentivar a prática delituosa a crimes
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Data
2022-01-01
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Teixeira, Mayra Eduarda Santos
Caldeira, Sheyla Aparecida
Orientador
Virgílio, Paula Queiroz de
Coorientador
Resumo
O presente artigo objetiva estudar acerca da aplicação da progressão do regime de cumprimento de pena advindos da consumação dos crimes hediondos e como tal sistema de cumprimento de pena pode abrandar a reprimenda, tornando o egresso mais suscetível à reincidência. Atualmente a teoria da pena adotada no Brasil é a chamada teoria mista, na qual há a necessidade de reprovação e prevenção do crime. Contudo, em alguns delitos mais graves, como nos intitulados crimes hediondos, o sistema progressivo de cumprimento de pena enfraquece o caráter punitivo da pena, fazendo com que perca a função da prevenção especial positiva da teoria da pena. Desta forma tem-se a justificativa da presente pesquisa no sentido de que haja o endurecimento dos requisitos para se obter a progressão de regime, em especial nos crimes hediondos, o que poderia contribuir para a consequente diminuição da prática delituosa reincidente. Ofertando melhores resultados para a segurança pública, que, nos termos do artigo 144 da CF/88, cita que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Portanto, utilizando-se de método dialético de pesquisa e tipo bibliográfico há como objetivo geral o aprimoramento de conhecimentos nas áreas da criminologia e da execução sendo o objetivo específico a demonstração de que a Lei nº 13.964/2019, que alterou a Lei de Execução Penal, no que tange a progressão de regime, necessita de reformas, a fim de reforçar a função da prevenção especial da pena e de como a progressão tornou-se facilitada para quem comete esses delitos. Com isso, a nova sistemática trouxe uma antecipação dos prazos fazendo com que se perca a efetividade para a qual foi criada, para se obter a progressão de regime, sobretudo nos crimes hediondos, poderia diminuir a prática delituosa reincidente, ofertando melhores resultados para a segurança pública, tornando-se discutível a necessidade de elaboração de institutos mais gravosos a fim de reduzir a prática delituosa de tais crimes que possuem características hediondas ou equiparadas. O nosso principal método de pesquisa é a análise das pesquisas, juntamente com a doutrina e os dados estatísticos que nos são apresentados ao longo dos anos, consequentemente contribuindo para o acesso à informação e construir um novo entendimento para a progressão de regime.
Palavras-chave
Direito penal, Progressão no regime prisional, Crimes hediondos