Direito e Uso do Nome Social: Contribuições de Uma Pesquisa Documental de PPP’s das Escolas da Rede Estadual de Educação de Um Município do Sul de SC
Carregando...
Data
2021
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Humanas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Gomes, Gabriel Barbosa
Orientador
Yared, Yalin Brizola
Coorientador
Resumo
Este trabalho visa contribuir sobre conhecimento dos direitos fundamentais que todo ser humano tem, direitos que dizem respeito de ‘o ser humano ser, quem nasceu para ser’, com garantia do seu primeiro direito primordial, tal como uso do seu nome com a qual tem mais familiaridade e afeição. Neste sentido, realizou-se uma problematização do uso do nome social em repartições públicas/escolares, assim como, levantou-se a relevância de introduzir tal assunto para questionamentos e discussão. Foi analisado o uso do nome social sob um contexto específico: no ambiente escolar e se o mesmo pode ser visto como ambiente acolhedor, pois nossa preocupação versa sobre a legalidade deste tema. Trata-se do apoio legal institucionalizado e se os estudantes têm amparo legal sobre a temática nos ambientes escolares. Discutir este tema é saber, que ainda, este assunto gera tumulto e pré-conceitos já estabelecidos em sociedade, pois muitos desconhecem tais leis e a garantia de uso que esse público tem em sociedade e principalmente na garantia e uso do nome social no ambiente escolar. Desta forma, dentre os aspectos metodológicos, foi feito uma análise documental do uso do nome social em ambientes públicos, a partir do PPP de quatro escolas da Rede Pública Estadual de Ensino de uma cidade do Sul de Santa Catarina. Veremos nesse meio, quais diretrizes fundamentam tal perspectiva de acolhimento e respeito para com estes, respeitando e garantindo o uso no nome social e quais garantias estão embasadas em leis. Em suma, este trabalho teve caráter bibliográfico pautado em leis, diretrizes e resoluções brasileiras, além da Proposta Curricular de Santa Catarina de 2014, do Currículo Base do Território Catarinense de 2019, e nos descritores dos Direitos Sexuais (WAS, 2014) entendidos como Direitos Humanos universais e fundamentais. E autores tais como, Paulo Freire, Judith Butler, Sylvia Amorin, Leandro Cunha, dentre outros, que embasam o referencial teórico no contexto escolar e na temática específica, trazendo lucidez e conhecimento a respeito desses sujeitos à luz de um convívio cordial em sociedade, sobretudo no ambiente escolar, principalmente no que tange a garantia de direitos, usos e formas de incentivo para que sejam quem quiser ser e ao mesmo tempo, sintam acolhidos e bem-vindos durante toda a sua vida escolar. Já os resultados apontam evidências da legalidade, pois verifica-se um respaldo de leis que abrangem a comunidade LGBTQIA+ dento do contexto educacional, através dos documentos supracitados e dos PPP’S quanto ao uso do nome social e afins. Além disso, dispõem de possibilidades de trabalho sobre Educação Sexual Emancipatória no contexto escolar, inúmeros arquivos apontam este tema e o discutem, porém, ao mesmo tempo, vemos a necessidade urgente de uma formação continuada para todos os profissionais que ensinam nas respectivas escolas estaduais, superando a premissa de que apenas docentes de Ciências podem trabalhar este assunto de forma crítica e reflexiva. Afinal, todos os que estão inseridos no ambiente escolar são responsáveis pela educação dos próprios educandos, o Estado, a comunidade, o corpo docente, funcionários e os próprios alunos.
Palavras-chave
Projeto Político Pedagógico, Nome social, Direitos Humanos, Educação Básica, População transexual/transgênero