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Título: O direito ao esquecimento nas decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: multicasos
Autor(es): Borges, Marcelo Rassweiler
Orientador: Selig, Cristiano de Souza
Tipo de material: Monografia
Data: 2020
Palavras-chave: Direito ao esquecimento
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Direitos fundamentais
Modalidade de acesso: Acesso aberto
Resumo: The present monographic study has as main objective to analyze the right to be forgotten in the scope of cases judged by the Santa Catarina State Court of Justice. For this purpose, initially, it was about the right to be forgotten with the historical exposition of the cases known nationally and internationally. Then, it was about the doctrinal and jurisprudential positions on the various characteristics of the subject. Finally, three cases judged by the Santa Catarina State Court of Justice were analyzed to see how the right to be forgotten was recognized, or not, in these cases. For this, the following research methods were adopted: the approach was qualitative, the level of research, exploratory and, as for the data collection procedure, this took place through the case study, as well as bibliographic and documentary analysis About the subject. From this, several positions were taken from public bodies and sectors of society regarding the existence, applicability and requirements for granting the right to be forgotten. It was found, in this study, that there is no consensus in the decisions judged by the Santa Catarina Court of Justice, despite the fact that several institutes recognize the existence of the right to be forgotten. It happens that, according to the analysis of the cases, it was found that the jurisprudence has tried to limit its concession to very few cases, of which there is no real public interest in the information and, therefore, there is no reason for the victim to bear the suffering that come from it.
O presente estudo monográfico tem como objetivo principal analisar o direito ao esquecimento no âmbito dos casos julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Com esta finalidade, inicialmente, tratou-se acerca do direito ao esquecimento com a exposição histórica dos casos conhecidos nacional e internacionalmente. Na sequência, tratou-se dos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre as diversas características do assunto. Por fim, foram analisados três processos julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, para averiguar como o direito ao esquecimento foi reconhecido, ou não, nesses processos. Para isso, adotaram-se os seguintes métodos de pesquisa: a abordagem foi qualitativa, o nível da pesquisa, exploratório e, quanto ao procedimento de coleta de dados, este se deu por meio do estudo de caso, bem como de análise bibliográfica e documental sobre o tema. Disto, foram extraídos diversos posicionamentos dos órgãos públicos e setores da sociedade a respeito da existência, aplicabilidade e requisitos para a concessão do direito ao esquecimento. Constatou-se, neste estudo, que inexiste consenso nas decisões julgadas pelo Tribunal de Justiça catarinense, apesar de que diversos institutos reconheçam a existência do direito ao esquecimento. Ocorre que, de acordo com a análise dos casos, constatou-se que a jurisprudência tem tentado limitar sua concessão a pouquíssimos casos, dos quais não exista real interesse público na informação e, por isso, não há motivos para que a vítima suporte os sofrimentos que dela advêm.
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