Herança Digital: Conflito entre o direito à sucessão e os direitos fundamentais do de cujus quanto a transmissibilidade das redes sociais aos herdeiros post mortem.

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Data
2020
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Moraes, Débora Teixeira
Orientador
Alberton, Keila Comelli
Coorientador
Resumo
This monograph has the general objective of analyzing the (im) possibility of transmissibility in social networks from the person to post mortem heirs, with emphasis on the following digital platforms: Instagram and Youtube, due to the conflict between the right to succession and essential rights of de cujus. Aiming at the academic study development, has been used the method of deductive and qualitative approach. Related to the level, the exploratory form was applied. In relation to the procedure for the data capture, scientific bibliography and documentation sources has been used. Nevertheless, it was evidenced there is a gap in Brazilian legislation, since there were four law bills that aimed to regulate digital inheritance in Brazil but it was filed. There are currently two bills in progress, but no completion is expected. Thus, based on the study of the present monograph in line with the law compared to the German Justice that has been demonstrated here, it is understood that most appropriate measure to regulate this situation will be through specific legislation, in order to define which digital assets would fit into patrimonial concept, if all the goods with economic expression would be transmitted to the heirs with no distinction, and how it would be the transmission of virtual patrimony - testament or / and specific legislation.
A presente monografia tem como objetivo geral analisar a (im) possibilidade da transmissibilidade das redes sociais do de cujus aos herdeiros post mortem, com ênfase nas seguintes plataformas digitais: Instagram e Youtube, em decorrência do conflito entre o direito à sucessão e os direitos fundamentais do de cujus. Visando o desenvolvimento do estudo, foi utilizado o método de abordagem dedutiva e qualitativa. Quanto ao nível de profundidade fez-se exploratória. Em relação ao procedimento para a coleta de dados utilizados, foram utilizadas fontes bibliográficas e os documentais. Não obstante, restou ressaltado que há uma lacuna na legislação brasileira, visto que houveram quatro projetos de lei que tinham como objetivo regulamentar a herança digital no Brasil, porém, foram arquivados. Atualmente há dois projetos de lei em andamento, mas sem previsão de conclusão. Assim, com base no estudo do presente trabalho e em consonância ao direito comparado com a Justiça Alemã aqui demonstrada, compreende-se que a medida mais adequada para regular essa situação será através de uma legislação específica, com intuito de definir quais bens digitais se enquadrariam em patrimoniais, se todos os bens com expressão econômica seriam transmitidos aos herdeiros sem distinção, e como se dará a transmissão desse patrimônio virtual – testamento ou/e legislação específica.

Palavras-chave
Herança digital, Sucessão, Redes sociais
Citação
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