A possibilidade de deferimento da medida protetiva de urgência pela autoridade policial após a edição da lei n. 13.827/2019
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Data
2020
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Fernandes, Higor de Souza
Orientador
Severino, Josias Machado
Coorientador
Resumo
This paper aims to analyze the possibility of granting the emergency protection measure, by the police authority, after the inclusion of article 12-C in Law n. 11.340/2006, as amended by Law n. 13.827/2019.For this purpose, it was used for research, as for the level of depth, the exploratory nature, the qualitative approach and, for data collection, the bibliographic procedure.The results were obtained, initially, from the analysis of Law no. 11.340 / 2006, called “Lei Maria da Penha”, exposing the types of violence listed and the emergency protective measures that compel the aggressor and protect the victim. Still, the two-pronged approach was used - one before and one after the modification brought by Law n. 13.827/2019 in tangent to protective measures.With the research, it was found that the legislator's objective was to provide greater agility regarding the granting of urgent protective measures, with the ultimate goal of greater protection for the victim, in order to prevent further aggression. Thus, it is concluded that the inclusion of article 12-C in Law n. 11.340/2006, by Law n. 13.827/2019, had as its primary purpose to enable the police authority to defer urgent protective measures and, thus, provide greater security for the victim of domestic violence.
O presente trabalho tem como objetivo analisar a possibilidade de deferimento da medida protetiva de urgência, pela autoridade policial, após a inclusão do artigo 12-C na Lei n. 11.340/2006, com redação dada pela Lei n. 13.827/2019. Para tanto, utilizou-se para a pesquisa, quanto ao nível de profundidade, a natureza exploratória, a abordagem qualitativa e, para a coleta de dados, o procedimento bibliográfico. Os resultados foram obtidos, inicialmente, a partir da análise da Lei n. 11.340/2006, denominada “Lei Maria da Penha”, sendo expostos os tipos de violência listados e as medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor e protegem a vítima. Ainda, utilizou-se a abordagem de duas vertentes – uma anterior e outra posterior a modificação trazida pela Lei n. 13.827/2019 no tangente as medidas protetivas. Com a pesquisa, constatou-se que o objetivo do legislador foi proporcionar maior agilidade quanto ao deferimento das medidas protetivas de urgência, tendo por fim, a maior proteção da vítima, de forma a prevenir novas agressões. Assim, conclui-se que a inclusão do artigo 12-C na Lei n. 11.340/2006, pela Lei n. 13.827/2019, teve por finalidade primordial possibilitar à autoridade policial e os policiais deferir as medidas protetivas de urgência e, com isso, conferir maior segurança para a vítima de violência doméstica.
O presente trabalho tem como objetivo analisar a possibilidade de deferimento da medida protetiva de urgência, pela autoridade policial, após a inclusão do artigo 12-C na Lei n. 11.340/2006, com redação dada pela Lei n. 13.827/2019. Para tanto, utilizou-se para a pesquisa, quanto ao nível de profundidade, a natureza exploratória, a abordagem qualitativa e, para a coleta de dados, o procedimento bibliográfico. Os resultados foram obtidos, inicialmente, a partir da análise da Lei n. 11.340/2006, denominada “Lei Maria da Penha”, sendo expostos os tipos de violência listados e as medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor e protegem a vítima. Ainda, utilizou-se a abordagem de duas vertentes – uma anterior e outra posterior a modificação trazida pela Lei n. 13.827/2019 no tangente as medidas protetivas. Com a pesquisa, constatou-se que o objetivo do legislador foi proporcionar maior agilidade quanto ao deferimento das medidas protetivas de urgência, tendo por fim, a maior proteção da vítima, de forma a prevenir novas agressões. Assim, conclui-se que a inclusão do artigo 12-C na Lei n. 11.340/2006, pela Lei n. 13.827/2019, teve por finalidade primordial possibilitar à autoridade policial e os policiais deferir as medidas protetivas de urgência e, com isso, conferir maior segurança para a vítima de violência doméstica.
Palavras-chave
Direito penal, Polícia, Violência contra as mulheres, Legislação