Escolas Militares em Santa Catarina: Uma Análise Acerca da Constitucionalidade da Destinação de Cotas a Filhos de Policiais Militares.
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Data
2020
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Pereira, Henrique Matos
Orientador
Selig, Cristiano de Souza
Coorientador
Resumo
This work is based on the investigation, analysis and interpretation of the constitutionality of Complementary Law No. 731 of December 21, 2018 of the State of Santa Catarina regarding the reservation of vacancies in military police colleges exclusively for children of military police, civil employees of the Military Police of Santa Catarina and Military Fire Department of Santa Catarina, comparing the articles of the law with the provisions in the Federal Constitution of the Federative Republic of Brazil and the Constitution of the State of Santa Catarina, as well as its principles. In order to demystify the content, the theme was divided into three chapters: the first approaches the history of the creation of military colleges, contextualizing them in time and space; the second addresses the Military Police Colleges in Santa Catarina, presenting data and information regarding access to these institutions; the third and final chapter addresses the constitutional principles of equality and broad access to education, comparing them with the concrete case of the reserve of vacancies in the State of Santa Catarina and seeking to understand whether it is appropriate to the Federal Constitution. To this end, we used an Exploratory and Qualitative Case Study methodology in order to gather data from the institutions involved to identify whether or not there was any unconstitutionality in the edition of said Law.
O presente trabalho se pauta na investigação, análise e interpretação da constitucionalidade da Lei Complementar nº 731 de 21 de dezembro de 2018 do Estado de Santa Catarina no tocante à reserva de vagas em colégios policiais militares exclusivas para filhos de policiais militares, funcionários civis da Polícia Militar de Santa Catarina e Corpo de Bombeiros Militares de Santa Catarina, comparando os artigos da lei com as disposições na Constituição Federal da República Federativa do Brasil e da Constituição do Estado de Santa Catarina, bem como seus princípios. Visando desmistificar o conteúdo, dividiu-se o tema em três capítulos: o primeiro aborda o histórico da criação dos colégios militares, contextualizando-os no tempo e no espaço; o segundo aborda os Colégios Policiais Militares em Santa Catarina, apresentando dados e informações referentes ao acesso a essas instituições; o terceiro e último capítulo aborda os princípios constitucionais da igualdade e do amplo acesso à educação, comparando-os com o caso concreto da reserva de vagas no Estado de Santa Catarina e buscando compreender se esta adequada à Constituição Federal. Para tanto, utilizou-se uma metodologia de Estudo de Caso de caráter Exploratório e Qualitativo de modo a colher dados junto as instituições envolvidas para identificar se houve ou não eventual inconstitucionalidade na edição da referida Lei.
O presente trabalho se pauta na investigação, análise e interpretação da constitucionalidade da Lei Complementar nº 731 de 21 de dezembro de 2018 do Estado de Santa Catarina no tocante à reserva de vagas em colégios policiais militares exclusivas para filhos de policiais militares, funcionários civis da Polícia Militar de Santa Catarina e Corpo de Bombeiros Militares de Santa Catarina, comparando os artigos da lei com as disposições na Constituição Federal da República Federativa do Brasil e da Constituição do Estado de Santa Catarina, bem como seus princípios. Visando desmistificar o conteúdo, dividiu-se o tema em três capítulos: o primeiro aborda o histórico da criação dos colégios militares, contextualizando-os no tempo e no espaço; o segundo aborda os Colégios Policiais Militares em Santa Catarina, apresentando dados e informações referentes ao acesso a essas instituições; o terceiro e último capítulo aborda os princípios constitucionais da igualdade e do amplo acesso à educação, comparando-os com o caso concreto da reserva de vagas no Estado de Santa Catarina e buscando compreender se esta adequada à Constituição Federal. Para tanto, utilizou-se uma metodologia de Estudo de Caso de caráter Exploratório e Qualitativo de modo a colher dados junto as instituições envolvidas para identificar se houve ou não eventual inconstitucionalidade na edição da referida Lei.
Palavras-chave
Educação, Polícia Militar, Colégio Militar