O meio ambiente como direito fundamental e a cooperação intergovernamental à luz da LC 140/2011 e dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil.
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Data
2020
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Souza, Larissa Ventura de
Orientador
Santos, Danielle Maria Espezim dos
Coorientador
Resumo
This work concludes an analysis of intergovernmental cooperation linked to public policies and administrative actions of federal entities in defense of the environment as a fundamental right in light of Brazilian environmental standards, especially Complementary Law No. 140/2011 and international treaties ratified by Brazil. The work intends to answer if it is possible that there is an effective application and general obligation on the part of the federal entities of the Union in intergovernmental cooperation, so that the environment as a fundamental right is guaranteed with the aim of preserving and educating its population. For the study of the subject, it is based on a historical analysis of the environment within the Brazilian constituents. Through the texts of authors of the branch, it is observed the lack of preparation of the inspectors together with the scarcity of public incentive in the format of public policies for the preservation of the environment, but with the support of international initiatives and the effective cooperation of federative entities for the protection of their biomes, consequently there will be national environmental protection. Thus, the present work uses the deductive method, interprets in a qualitative way, monographically in its procedural method, and finally, bibliographic and documentary in the research technique.
O presente trabalho de conclusão de curso faz uma análise sobre a cooperação intergovernamental atrelada as políticas públicas e as ações administrativas dos entes federativos na defesa do meio ambiente como direito fundamental à luz das normas ambientais brasileiras, em especial à Lei Complementar nº 140/2011 e os tratados internacionais ratificados pelo Brasil. O trabalho pretende responder se é possível que haja uma efetiva aplicação e obrigação geral por parte dos entes federados da União na cooperação intergovernamental, para que o meio ambiente como direito fundamental seja garantido com o intuito de preservar e educar sua população. Para o estudo do tema, parte-se de uma análise histórica do meio ambiente dentro das constituintes brasileiras. Por meio dos textos de autores do ramo, observa-se a falta de preparo dos fiscalizadores em conjunto com a escassez de incentivo público no formato de políticas públicas para a preservação do meio ambiente, mas com o amparo das iniciativas internacionais e a efetiva cooperação dos entes federativos para a proteção de seus biomas, consequentemente haverá a proteção ambiental nacional. Dessa forma, o presente trabalho utiliza o método dedutivo, interpreta de forma qualitativa, monográfico em seu método procedimental, e por fim, bibliográfico e documental na técnica de pesquisa.
O presente trabalho de conclusão de curso faz uma análise sobre a cooperação intergovernamental atrelada as políticas públicas e as ações administrativas dos entes federativos na defesa do meio ambiente como direito fundamental à luz das normas ambientais brasileiras, em especial à Lei Complementar nº 140/2011 e os tratados internacionais ratificados pelo Brasil. O trabalho pretende responder se é possível que haja uma efetiva aplicação e obrigação geral por parte dos entes federados da União na cooperação intergovernamental, para que o meio ambiente como direito fundamental seja garantido com o intuito de preservar e educar sua população. Para o estudo do tema, parte-se de uma análise histórica do meio ambiente dentro das constituintes brasileiras. Por meio dos textos de autores do ramo, observa-se a falta de preparo dos fiscalizadores em conjunto com a escassez de incentivo público no formato de políticas públicas para a preservação do meio ambiente, mas com o amparo das iniciativas internacionais e a efetiva cooperação dos entes federativos para a proteção de seus biomas, consequentemente haverá a proteção ambiental nacional. Dessa forma, o presente trabalho utiliza o método dedutivo, interpreta de forma qualitativa, monográfico em seu método procedimental, e por fim, bibliográfico e documental na técnica de pesquisa.
Palavras-chave
Direito Ambiental. Direito fundamental. Meio Ambiente. Cooperação Intergovernamental. Lei Complementar nº 140/2011.