A possibilidade da usucapião de bens imóveis públicos
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Data
2020
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Venturi, Katherine Marchi
Orientador
Schveitzer, Deisi Cristini
Coorientador
Resumo
A presente monografia objetiva verificar a possibilidade da usucapião de bens imóveis públicos. Para o desenvolvimento da pesquisa, foi aplicada a técnica de pesquisa documental e bibliográfica, por procedimento monográfico de natureza qualitativa e método de abordagem o dedutivo, partindo do instituto da posse, contemplando as teorias e definição, natureza jurídica, classificação, aquisição e perda. Em seguida, no capítulo destinado ao direito de propriedade, será analisado, os aspectos históricos, conceito, características, a função social, aquisição e perda. Por fim, será verificado, primeiramente o instituto da usucapião, tema da monografia, abrangendo o conceito, a natureza jurídica, requisitos, modalidades, para alcançar o objetivo proposto que é verificar a possibilidade da usucapião de bens imóveis públicos. A legislação veda a usucapião de bens públicos, em especial os dispositivos dos artigos 183, § 3º e 191, parágrafo único, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, além do artigo 102 do Código Civil. Os Tribunais brasileiros, acompanhados da doutrina majoritária, são dominantes em reconhecer a vedação constitucional e infraconstitucional, todavia, parte minoritária da doutrina, vai no sentido contrário ao entender pela possibilidade da aplicação da usucapião aos bens imóveis públicos, especialmente os dominicais, levando-se em consideração o princípio constitucional da função social da propriedade. A jurisprudência brasileira, exemplificada nos precedentes elencados no presente estudo, ainda que de forma tímida e excepcional, tem se manifestado ao longo dos anos no sentido de flexibilizar a vedação legal e conceder o direito da usucapião em situações de excepcionalidade jurídica. Verificou-se, portanto, que a impossibilidade da usucapião de bens imóveis públicos é questão definida na legislação constitucional e infraconstitucional, mais o tema é controvertido na jurisprudência e doutrina.
Palavras-chave
Posse, Propriedade, Usucapião, Bens Públicos