Análise da (i)legalidade das associações de proteção veiculares à luz da legislação vigente, doutrina e jurisprudência
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Data
2020
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso embargado
Editora
Autores
Nuernberg, Rodrigo Ariel
Orientador
Mattos, Fábio
Coorientador
Resumo
The objective of this monographic research is to list and analyze the characteristics of Vehicle Protection Associations, to ascertain its legality or illegality. In face this theme, intended to determine the risks of hiring an unregulated service by law if this is the case. In the same way, it is intended to analyze possible similarities or differences between them and the insurance contract. The ethical and moral issues that permeate vehicle protection associations were studied, as they are complex and questionable. Thus, it was adopted as a research method: Bibliographic, qualitative, documentary and exploratory. Laws, doctrines and judgments were studied, all related to the theme in question. It was found that the Associations operate outside the legislation, without any regulation or inspection, based only on art. 5th, items XVII and XVIII, in the Federal Constitution / 88, which provides for free association.
O objetivo desta pesquisa monográfica é listar e analisar as características das associações de proteção veiculares, para averiguar sua legalidade ou ilegalidade. Diante desse tema, pretende-se determinar os riscos de se contratar um serviço não regulamentado por lei, caso seja este o caso. Da mesma maneira, pretende-se analisar possíveis semelhanças ou diferenças entre as mesmas e o contrato de seguro. Foram estudadas as questões éticas e morais que permeiam as associações de proteção veiculares, por serem complexas e questionáveis. Sendo assim, adotou-se como método de pesquisa: Bibliográfica, qualitativa, documental e exploratória. Foram estudados projetos de lei, doutrinas e julgados, todos relacionados ao tema em questão. Constatou-se que as associações operam às margens da legislação, sem que haja qualquer regulamentação ou fiscalização, baseadas apenas no art. 5º, incisos XVII e XVIII, da Constituição Federal/88, que prevê a livre associação.
O objetivo desta pesquisa monográfica é listar e analisar as características das associações de proteção veiculares, para averiguar sua legalidade ou ilegalidade. Diante desse tema, pretende-se determinar os riscos de se contratar um serviço não regulamentado por lei, caso seja este o caso. Da mesma maneira, pretende-se analisar possíveis semelhanças ou diferenças entre as mesmas e o contrato de seguro. Foram estudadas as questões éticas e morais que permeiam as associações de proteção veiculares, por serem complexas e questionáveis. Sendo assim, adotou-se como método de pesquisa: Bibliográfica, qualitativa, documental e exploratória. Foram estudados projetos de lei, doutrinas e julgados, todos relacionados ao tema em questão. Constatou-se que as associações operam às margens da legislação, sem que haja qualquer regulamentação ou fiscalização, baseadas apenas no art. 5º, incisos XVII e XVIII, da Constituição Federal/88, que prevê a livre associação.
Palavras-chave
Associações de proteção veicular, Seguro, Contrato de seguro, Segurança jurídica, Regulamentação