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  • Artigo Científico Acesso fechado
    Responsabilidade civil e os danos causados pela inteligência artificial
    (2023-12) JUNKES, Carol Lemos
    A reflexão proposta por esta pesquisa pretende analisar os impactos jurídicos decorrentes do surgimento e da utilização da inteligência artificial no dia a dia dos seres humanos, com enfoque principal voltado a entender questões jurídicas relacionadas ao tema da responsabilidade civil. Deste modo, o estudo traz a discussão de qual seria a cadeia de responsabilidade em casos de eventuais danos causados por uma inteligência artificial. Para discutir acerca do assunto, tem-se por base a legislação brasileira atual, em especial o projeto de lei em andamento no Senado Federal n° 2338 de 2023 e subsidiariamente o entendimento do direito comparado europeu.
  • Artigo Científico Acesso fechado
    O hiperconsumo na sociedade pós pandemia do covid-19: uma análise do impacto na sustentabilidade ambiental pelo aumento do consumo no meio digital
    (2024-01) BITTENCOURT, Julia Lopes
    O presente artigo teve como objetivo analisar as mudanças da sociedade até a atualidade. Mudanças essas que estão ligadas ao hiperconsumismo e a pandemia do Covid-19, em que a sociedade como um todo teve que se adaptar a consumir sem sair de casa, o que os levou diretamente para as mídias sociais, e a influência da publicidade, gerando um enorme impacto na sustentabilidade ambiental, por conta de milhões de resíduos sólidos que precisam ser descartados. Para a construção do presente trabalho, efetuou-se uma observação dos principais meios, nos quais, as empresas chegam até seus consumidores e em como o Direito do Consumidor garante um equilíbrio entre as relações de consumo assim como, analisar a participação do Estado em conjunto com a Política Nacional de Resíduos Sólidos atualmente. Este artigo, é composto por reflexões do direito do consumidor em conjunto com o direito ambiental sob o viés da sustentabilidade ambiental e a sociedade consumerista com o propósito de analisar e apresentar soluções com base na importância de políticas públicas adequadas para minimizar os efeitos pelo descarte dos resíduos sólidos e a conscientização quanto ao consumo exagerado, para alcançar uma sociedade sustentável e consciente.
  • Monografia Acesso fechado
    Lei geral de proteção de dados e seus desafios no ambito empresarial
    (2024-01) ALVES, Caroline
    Tendo em vista que a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito empresarial pode trazer alguns desafios e preocupações isso, pode exigir investimentos significativos em tecnologia, infraestrutura, treinamento de funcionários e consultoria jurídica, em que representa muitas das vezes um custo financeiro para as empresas, especialmente as de menor porte, que podem encontrar dificuldade em absorver as despesas adicionais, optou-se por analisar os desafios enfrentados pelas empresas na adequação aos requisitos da LGPD frente a elaboração e execução dos contratos nos quais também incluem a revisão de contratos existentes, incluindo redação clara e precisa, com a garantia da conformidade de terceiros contratados e a prevenção de penalidades. Para tanto, foi necessário a aplicação do método indutivo e a metodologia através de pesquisas bibliográficas, documentais e legislativas. O trabalho constata (1) quais são os desafios enfrentados pelas empresas na adequação aos requisitos da LGPD (2); a necessidade de revisar os contratos existentes para garantir que estejam em conformidade com a LGPD; (3) inclusão de cláusulas específicas relacionadas ao tratamento de dados pessoais. Também, irá verificar (4) como as empresas podem garantir que os contratos em questão sejam redigidos de forma clara e precisa, para que não haja ambiguidade quanto às obrigações e responsabilidades das partes envolvidas no tratamento dos dados pessoais. (5) Além de destacar como a LGPD estabelece penalidades significativas para empresas que não cumprem seus requisitos. Portanto, a elaboração e execução de contratos em conformidade com a LGPD é crucial para evitar multas e danos à reputação da empresa.
  • Artigo Científico Acesso aberto
    A importância da regulamentação das apostas esportivas para manter a integridade esportiva e a análise comparativa de regulamentações internacionais
    (2023-12) MEDEIROS, Juan
    O mercado de apostas esportivas cresce a cada dia no Brasil, após sua liberação em 2018. A prática que já é comum ao redor do mundo se popularizou entre os amantes de futebol no Brasil. Entretanto, apesar de ter sido permitida, o setor deixou de ser regulamentado, trazendo à tona vários riscos à integridade esportiva e aos consumidores. Sendo assim, através do método indutivo e metodologia de pesquisa através de legislação, jurisprudências e artigos, o objetivo geral desse trabalho de conclusão de curso é mostrar a importância da regulamentação para manter a integridade no esporte e para evitar problemas psicológicos e financeiros aos consumidores, bem como fazer uma análise comparativa com as regulamentações já existentes em outros países.
  • Artigo Científico Acesso aberto
    Valoração probatória do depoimento especial da Lei nº 13.431/2017
    (2023-12) RENGEL, Andrielle de Oliveira
    A reflexão proposta por esta pesquisa se desenvolve a partir da análise do instituto do depoimento especial, previsto na Lei nº 13.431/2017, o qual é um método utilizado atualmente para realizar a oitiva de crianças e adolescentes, vítimas de crimes em geral e, em especial, de crimes contra a dignidade sexual, estudando o procedimento adotado pelos profissionais atuantes. O debate do presente artigo encontra-se no valor de prova atribuído à palavra da vítima, criança ou adolescente, principalmente considerando a escassez de outros elementos probatórios em casos de crimes dessa natureza, cometidos, em sua maioria, na clandestinidade. Será levantado também questões que possam eventualmente influenciar no depoimento das vítimas que, em virtude da sua vulnerabilidade, são consideradas altamente manipuláveis, abordando questões como alienação parental e falsas memórias.
  • Artigo Científico Acesso aberto
    O limite da publicidade digital e da captação de clientela sob a ótica da Ordem dos Advogados do Brasil
    (2023-12) NASCIMENTO, André Ferreira
    O bacharel em direito recém formado desejoso em advogar, irá se deparar com uma hercúlea concorrência, resultante de milhares de advogados disponíveis física e virtualmente para quem de seus serviços demandar. Entende-se que diante deste cenário, frente a necessidade se ter clientes para manutenção e viabilidade de sua profissão, a captação de clientes torna-se inexorável e a publicidade inquestionavelmente é uma estratégia vigorante e legítima. O presente estudo objetiva consubstanciar e prontificar justamente qual o limite ético e legal, que possa ser viabilizado pela publicidade, para ser aplicado por este recém formado profissional.
  • Monografia Acesso aberto
    A holding familiar: planejamento tributário, sucessório e suas vantagens e desvantagens
    (2023-12) LEHMKUHL, Ana Luiza; SOUZA, Barbara Karine
    Este estudo aborda a temática da holding familiar que pode ser utilizada como ferramenta estratégica para o planejamento sucessório suas vantagens e desvantagens no contexto familiar. A pesquisa objetiva compreende o papel e a funcionalidade da Holding familiar no contexto da gestão e transmissão eficiente de ativos e patrimônio, visando uma sucessão tranquila e menos onerosa. A holding Familiar, tem ganhado destaque no meio sucessório, uma vez que viabiliza, ainda em vida, a formação de estratégias de transferência do patrimônio aos seus herdeiros de maneira segura e desburocratizada. Esta abordagem qualitativa nos permitiu explorar profundamente a temática, compreendendo os benefícios, desafios e implicações legais e fiscais da implementação de uma Holding familiar. Os resultados preliminares indicam que a Holding familiar pode ser uma estratégia eficaz para o planejamento sucessório, permitindo uma gestão mais eficiente do patrimônio, minimizando conflitos familiares e potencialmente reduzindo a carga tributária. No entanto, também se destaca a importância de um planejamento cuidadoso e de uma análise individualizada, pois a formação de uma Holding pode não ser adequada para todas as situações ou famílias. Este trabalho contribui para o campo de estudos do direito e da administração patrimonial. Ressalta-se que, apesar dos benefícios potenciais, a decisão de formar uma Holding familiar deve ser tomada com cautela, considerando as particularidades de cada caso e a orientação de profissionais qualificados na área.
  • Artigo Científico Acesso aberto
    A importância da aplicação da LGPD na sociedade: uma análise em uma cooperativa de crédito no estado de santa catarina
    (2024-01) SANTOS, Sabrina Mota; PROCHNOW, Larissa
    O presente trabalho de conclusão de curso tem como principal objetivo analisar a importância da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados em uma Cooperativa de Crédito. Destaca que tal cenário surge questionamento, de quais as medidas que a Cooperativa de crédito estabelece para que haja segurança no tratamento dos dados pessoais de seus cooperados? Desta forma, busca-se analisar a efetividade das medidas já tomadas, sejam elas: capacitação dos colaboradores - seja com cursos, campanhas, notícias, palestras e reuniões realizadas pela própria Cooperativa – e controle realizado pelo setor interno de Compliance, afim de resguardar os dados e conscientizar os colaboradores da importância de tais medidas, utilizando para isso os princípios e direitos estabelecidos pela Lei nº 13.709/2018, bem como as medidas necessárias para o cumprimento das determinações legais. O do método de pesquisa é exploratória para melhor compreensão de seu público será analisado quais as práticas que a Cooperativa adota para o cumprimento da lei e para isso será realizados levantamentos bibliográficos, entrevistas com pessoas da área e práticas que possam auxiliar no estudo apresentado, por esses fatos entende-se que o método de pesquisa aplicado é o qualitativo. Portanto, para amparar a necessidade vívida de proteção dos dados, entrou em vigor em agosto de 2018 a LGPD, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
  • Artigo Científico Acesso fechado
    Desvendando os ataques escolares: estratégias preventivas e reflexões sobre a lei penal brasileira
    (2023-12) RODRIGUES, Amanda Aparecida
    O objetivo da pesquisa foi examinar as medidas preventivas criadas em virtude dos recentes ataques escolares, como exemplo de planos preventivos e protocolos de segurança. No campo punitivo, buscou analisar a atual legislação penal e a viabilidade de sua modificação, a fim de identificar oportunidades de melhoria e contribuir para o debate sobre políticas públicas de segurança.
  • Artigo Científico Acesso fechado
    A responsabilização dos agentes de tratamentos de dados à luz da lei geral de proteção de dados (LGPD)
    (2023-12) SANTANNA FILHO, Cláudio Marcelo; VASCONCELOS, Eduardo Medeiros de
    O presente trabalho busca apresentar à luz da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), a responsabilidade civil dos agentes de tratamentos de dados, bem como as medidas aplicáveis no descumprimento de suas obrigações com o tratamento de dados. Além disso, fundamenta-se sobre a temática, questões aplicadas no Direito Civil. O objetivo geral deste artigo é contribuir para o entendimento e a aplicação adequada da responsabilidade civil dos agentes de tratamento de dados na LGPD, levando em consideração os princípios e diretrizes estabelecidos pela legislação. Como metodologia, adotou-se o método de abordagem indutivo e, como tipo de pesquisa, utilizou-se a revisão bibliográfica em fontes secundárias, (livros, artigos científicos) e a pesquisa documental em fontes primárias
  • Artigo Científico Acesso aberto
    A falta de representatividade feminina nos tribunais de justiça e os reflexos nas jurisprudências sobre questões de gênero
    (2023-12) KAMMERS, Debora; FURLANETTO, Sarah Knoff
    A presente pesquisa tem como objetivo discutir a importância da representatividade feminina nos tribunais de justiça e seus reflexos nas jurisprudências sobre questões de gênero. O texto aborda a falta de igualdade de gênero no sistema judiciário brasileiro, destacando a persistência de obstáculos enfrentados pelas mulheres na carreira jurídica, como a dupla jornada e a existência de avaliações subjetivas e pouco transparentes. Além disso, apresenta estatísticas e números referentes à atual composição dos institutos judiciários e políticos no Brasil, bem como padrões e tendências na jurisprudência relacionada a questões de gênero. O objetivo final é conscientizar sobre a importância da representatividade feminina nos tribunais de justiça para garantir uma abordagem mais ampla e justa das questões de gênero no sistema judiciário.
  • Artigo Científico Acesso aberto
    O compliance aplicado às empresas tomadoras de serviços na construção civil
    (2023-12) SOUZA, Adryenia da Silva Andrade
    O presente artigo tem como objetivo identificar riscos aos quais estão sujeitos empresas tomadoras de serviços na área construção civil pela terceirização de serviços de mão de obra, analisando como o programa de compliance pode ser utilizado no auxílio à detecção, prevenção e mitigação desses óbices. Para tanto, foi realizado um levantamento bibliográfico e documental, especialmente através de legislações, doutrinas, livros digitais e trabalhos científicos acerca da problemática, com apresentação de introdução teórica ao tema, mapeamento de possíveis riscos com utilização de abordagem qualitativa das informações levantadas e apresentação das possíveis aplicações do compliance para prevenção ou mitigação dos desafios constatados. Conclui-se com o estudo que existem ferramentas nos programas de conformidade capazes de detectar, mitigar e prevenir os riscos da terceirização para as tomadoras, sendo, ainda, essenciais para o exercício da atividade empresarial escorreita na construção civil nesse cenário.
  • Artigo Científico Acesso aberto
    Justiça Restaurativa: a ressocialização além do jus puniendi.
    (2023-12) SILVA, Fabíola de Almeida da
    Resumo: O tema a ser abordado no presente trabalho é a Justiça Restaurativa, que tem uma grande importância para a comunidade, bem como, tratando de tópicos sobre a atenção à vítima e a responsabilidade ao ofensor e como a ressocialização funciona exercendo o Jus Puniendi, concedido ao Estado. Diante dessa questão, o presente artigo objetiva analisar a objetividade da Justiça Restaurativa (lei, formalidade), comprovar a subjetividade da Justiça Restaurativa (programas), verificar a eficácia da Justiça Restaurativa no triângulo - vítima, ofensor e comunidade e demonstrar a ressocialização além do Jus Puniendi. Para a compreensão desse sistema complementar de justiça. Assim, o presente artigo abrange como método o indutivo, pois, tem o intuito de gerar novos conhecimentos sobre o assunto em comento. Quanto à forma de abordagem, a metodologia, será mediante artigos científicos, jurisprudência, legislação, doutrinas, todo o meio de investigação: quantitativa e na busca de todos os materiais para produção acadêmica deste tema. Portanto, a Justiça Restaurativa nasce como um sistema complementar de justiça, de forma a suprir as lacunas dos sistemas vigentes.
  • Artigo Científico Acesso fechado
    A psicopatia e seu tratamento jurídico no direito penal brasileiro
    (2023-12) CARDOUZO, Maria Eduarda Santos
    O presente trabalho acadêmico aborda a psicopatia e os tratamentos jurídicos, demonstrando através de livros, jurisprudências e dispositivos legais como é realizado esse tratamento nos dias atuais. Conta com a definição de psicopatia diante da medicina moderna e do meio jurídico e a forma com que indivíduos psicopatas são julgados no sistema brasileiro. A finalidade é fazer com que haja uma compreensão mais facilitada do termo psicopata e também busca trazer uma solução para a punição de pessoas com o transtorno de personalidade antissocial, tornando-as mais acertadas para essas pessoas. Conclui-se que o sistema jurídico brasileiro necessita uma mudança quanto a forma com que se penaliza psicopatas, assim como entende pela necessidade de um sistema de monitoramento desses indivíduos.
  • Monografia Acesso aberto
    A Relação entre a ausência de fiscalização por parte do Poder Público quanto às medidas protetivas nos casos contra violência a mulher
    (2023-12) MORAIS, Gabrieli Almeida de; TUROW, Ana Caroline Weigmann
    O presente trabalho tem como objetivo analisar a relação entre a ausência de fiscalização por parte do poder público quanto às medidas protetivas nos casos de violência contra a mulher, tendo em vista que, a violência contra a mulher é um problema social de extrema gravidade, gerando impactos devastadores não só para as vítimas, mas também para a sociedade como um todo. No Brasil, a Lei Maria da Penha estabeleceu medidas protetivas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar. No entanto, a eficácia dessas medidas dependem da fiscalização e do acompanhamento por parte do poder público.
  • Monografia Acesso aberto
    A relação entre a ausência de fiscalização por parte do poder público quanto às medidas protetivas nos casos de violência contra mulher
    (2023-11) TUROW, Ana Caroline Weigmann; MORAIS, Gabrieli Almeida de
    O presente trabalho tem como objetivo analisar a relação entre a ausência de fiscalização por parte do poder público quanto às medidas protetivas nos casos de violência contra a mulher, tendo em vista que, a violência contra a mulher é um problema social de extrema gravidade, gerando impactos devastadores não só para as vítimas, mas também para a sociedade como um todo. No Brasil, a Lei Maria da Penha estabeleceu medidas protetivas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar. No entanto, a eficácia dessas medidas dependem da fiscalização e do acompanhamento por parte do poder público.
  • Artigo Científico Acesso aberto
    Ressocialização do preso diante do atual cenário do sistema penitenciário brasileiro
    (2023-12) SANTOS, Bryan Vinicius
    O presente trabalho tem como objetivo o estudo das dificuldades encontradas na ressocialização do preso, com a compreensão da importância de aplicação de políticas públicas adequadas nas penitenciárias brasileiras, destacando-se os direitos e garantias que a Lei de Execução Penal trouxe desde a sua implementação, e quais as barreiras em que esbarra na medida em que faltam políticas do poder público que proporcionalizem a ressocialização do preso no Brasil. É de notório conhecimento que o processo de ressocialização do preso no atual cenário do sistema penitenciário é falho, e nesse artigo, serão expostos os motivos pelos quais esse é um tema de fácil constatação, e de que forma novas políticas podem, e devem ser aplicadas.
  • Artigo Científico Acesso fechado
    Acesso indiscriminado de crianças e adolescentes na web e a responbilização civil dos pais em casos de abandono digital
    (2023-12) OLIVEIRA, July Lorraina Correa; DOS SANTOS, Solange Aparecida
    As reflexões levantadas por este estudo baseiam-se no acesso indiscriminado de crianças e adolescentes na web, o que reflete os riscos que podem sofrer com o abandono digital por possível negligência parental. Esta pesquisa busca caracterizar o abandono de acordo com a legislação brasileira vigente, o que ressalta a importância de medidas protetivas e preventivas delineadas neste trabalho. O abandono digital é, assim, entendido como uma responsabilidade civil dos pais no que diz respeito ao seu dever de cuidado, às obrigações educativas e ao exercício regular do poder familiar, bem como ao conjunto de desafios e consequências, através de uma abordagem dedutiva e de pesquisa bibliográfica, documental e legislativa. A lei estabelece essa obrigação não cumprida com o objetivo de coibir os abusos dos fornecedores de internet, obtendo a intervenção estatal em determinados casos específicos e compensando os danos causados pelo uso indevido da internet por crianças e adolescentes.
  • Monografia Acesso aberto
    As adaptações dos corretores de seguros com a lei geral de proteção de dados: aspectos e impactos
    (2023-12) SILVA, Natasha da
    Esta monografia tem como objetivo geral analisar as mudanças que a Lei Geral de Proteção de Dados trouxe na rotina de trabalho dos corretores de seguros, trazendo alguns aspectos gerais da lei e da profissão, e indicando algumas adequações e melhorias que podem ser realizadas para garantir a segurança dos dados pessoais de terceiros. Para atingir esse objetivo, a metodologia adotada é o método indutivo, com análise de doutrinas e jurisprudências relevantes sobre o tema. A justificativa para a realização deste estudo se dá pelo fato de que a lei é muito recente e muitos corretores de seguros ainda não sabem da sua real importância. Portanto, espera-se alertar os profissionais do ramo, mostrando algumas alternativas acessíveis de adequações.
  • Artigo Científico Acesso aberto
    Acidentes de trânsito e a responsabilidade civil: Uma análise sob a responsabilidade civil do condutor, do arrendante e o arrendatário do bem causador dos danos a terceiros
    (2023-12) SCHWARTZ, Danielle Rayara
    O presente artigo cientifico tem por principal objetivo definir a responsabilidade de cada uma das partes envolvidas em um acidente de trânsito causado por um bem que é objeto de um contrato de arrendamento mercantil, busca-se definir qual a responsabilidade de condutor do veículo, do arrendante e do arrendatário, se objetiva ou subjetiva, solidária ou não. Além disso, procura-se observar o arrendamento mercantil de te todas as esferas, suas espécies, partes que são envolvidas e os princípios envolve esse meio de negociação, igualmente sopesa-se a responsabilidade civil, a responsabilidade civil em relação a danos causados a terceiros em casos de acidentes de trânsito, bem como, a caracterização de quem é o dever de indenizar em casos veículos com arrendamento mercantil. Para o seu desenvolvimento utiliza-se o método indutivo bem como livros, artigos científicos, dentre outros. A discussão do tema trás relevante contribuição social, diante do aumento dos contratos leasing e as inúmeras dúvidas que existem sobre o assunto. Ademais, traz consigo uma enorme carga de conhecimento, analisando qual das partes envolvidas no arrendamento mercantil em contrato de veículo é responsável civilmente pelos danos causados a terceiros em casos de acidente de trânsito.