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Mudanças da carta magna: Um estudo sobre as transformações constitucionais como proteção aos direitos humanos fundamentais e a possível violação do princípio da segurança jurídica
(2023-12) BATALHA , Ana Luiza; FERREIRA, Dierlliany Késia; VITAL, Henrique Diniz Michetti
O estudo sobre as mutações constitucionais como proteção aos direitos humanos fundamentais e o princípio da segurança jurídica estabelece um panorama complexo no contexto jurídico brasileiro. A análise aprofunda a ponderação entre o ativismo judicial e os possíveis impactos na segurança jurídica, questionando se as mutações constituem uma violação deste princípio. No âmbito da segurança jurídica, a sua importância é reconhecida como alicerce fundamental do Estado de Direito. Este princípio busca oferecer estabilidade e previsibilidade, essenciais para a confiança dos cidadãos no sistema legal. A busca pela segurança jurídica não pode ser comprometida pelo avanço natural que precisa acontecer no ordenamento jurídico para se adaptar as transformações sociais. Esses temas encontram-se na reflexão sobre como conciliar a proteção irrestrita dos direitos humanos e a necessidade de um sistema jurídico estável. A segurança jurídica, ao lado dos direitos fundamentais, é essencial na construção de uma sociedade justa e equitativa. O desafio é manter o equilíbrio entre a estabilidade jurídica e a evolução progressista dos direitos humanos, construindo um ambiente jurídico sólido e confiável.
A nova lei de licitações e contratos administrativos e a corrupção: o que a lei nº 14.133/2021 traz de instrumentos de prevenção e de combate à corrupção?
(2023-12) MALTEZ, Isabella Ferreira; RIBEIRO, Julia de Paula
O presente trabalho se propõe a analisar os instrumentos de prevenção e de combate à corrupção presentes na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021. Para atingir o fim a que se propõe, além de fazermos uma breve contextualização do cenário que favoreceu a promulgação da Lei nº 14.133/2021, analisaremos os problemas da lei anterior – Lei nº 8.666/1993 –, como instrumento de prevenção da corrupção, e, posteriormente, examinaremos, criticamente, os distintos mecanismos trazidos pela nova legislação a respeito da temática ora tratada. Para tanto, foi efetuada pesquisa bibliográfica em livros, artigos e textos, utilizando-se, também, como aporte teórico, da doutrina e da legislação que fundamentam o assunto. Observamos, ao final, que, embora nem todas as mudanças empreendidas sejam necessariamente positivas, a Lei nº 14.133/2021 trouxe relevantes avanços em termos de prevenção e de combate à corrupção nas licitações.
Análise da produção de provas ilícitas no processo penal: o papel do principio da proporcionalidade na aplicação da lei.
(2023-12) ANTUNES,, Raphael Araujo; RODRIGUES,, Daniel Machado de Andrade
O propósito deste estudo científico reside na análise das evidências no contexto do Processo Penal Brasileiro, abordando especialmente a proibição constitucional de práticas ilegais e suas implicações. É relevante destacar, desde já, que a aplicação dessas normas pode ser considerada em situações particulares, sendo submetida a uma avaliação abrangente sob a lente do princípio da proporcionalidade. Isso ocorre porque as salvaguardas constitucionais são mecanismos destinados a conter possíveis excessos do Estado, em vez de serem utilizadas indevidamente para limitar a liberdade. Este enfoque destaca as concepções que fundamentam os direitos e garantias fundamentais presentes em nossa Constituição Federal de 1988 e no Código de Processo Penal. Adicionalmente, nos casos em que ocorra um conflito entre princípios, a abordagem seguirá um exame específico com base nas circunstâncias do caso, sempre com ênfase no princípio da proporcionalidade.
Cláusulas abusivas em contrato de adesão
(2023-12) CARVALHO, Nayara Medeiros de; ANDRADE, Luiz Fernando Gomes de
Os contratos de adesão, amplamente utilizados nas ofertas de serviços em massa, é uma modalidade de contrato em que as cláusulas são previamente elaboradas por uma das partes, de modo que a outra, por uma necessidade de contratar e sem debater o conteúdo ali presente, apenas aceita ou recusa o bloco de condições que lhe é ofertado. Nele podem conter cláusulas que gerem desvantagens excessivas para o aderente, redução de direitos do consumidor ou redução de obrigações do fornecedor. Essas cláusulas são denominadas cláusulas abusivas. O objetivo da pesquisa é analisar como essas cláusulas se manifestam nos contratos de adesão e quais as possíveis saídas para o desequilíbrio contratual causado. Para tanto, foram traçados os objetivos específicos, quais sejam o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor segundo o regramento jurídico vigente; a análise a formação dos contratos, com suas fases e princípios; análise do contrato de adesão, por meio da exposição de seu conceito, características e formas de interpretação; análise das cláusulas abusivas, de modo a expor o que são elas e se afetam o equilíbrio entre as partes contratantes; análise das hipóteses de nulidade das cláusulas abusivas e as formas de controle, seja pela via administrativa ou judicial. Por fim, serão traçadas as conclusões, no sentido de que mesmo que existam cláusulas abusivas nos contratos de adesão, tanto o Código Civil, quanto o Código de Defesa do Consumidor buscaram garantir à parte hipossuficiente recursos para controle das cláusulas abusivas. A metodologia adotada foi a revisão bibliográfica e o método dedutivo.
O trabalho análogo ao escravo no direito moderno: um breve estudo do avanço ao combate da exploração do trabalho humano no Brasil
(2023-12) STARLING, Laura Barros; FELIX, Brenda Evelyn da Silva
Este trabalho visa analisar como ocorre o trabalho escravo contemporâneo no Brasil. Partindo de uma breve análise do contexto histórico do tema no país, desde a declaração da lei áurea em 1888, até a admissão em 1995 pelo governo Itamar Franco perante contexto internacional de que o Brasil ainda era um país onde existe o trabalho escravo. Buscamos também caracterizar o trabalho escravo contemporâneo e demonstrar como funciona o recrutamento dos trabalhadores, o trabalho dos auditores trabalhistas na fiscalização, alguns casos que ganharam notoriedade através da mídia e quais são os direitos daqueles que são explorados perante a lei. Por fim foram pesquisados os números, quais foram os avanços do Brasil com relação às políticas implementadas nos últimos 28 anos, e se é possível dizer que houve um avanço real quando se trata de combate ao trabalho escravo. Concluímos que, apesar do Brasil já ter implementado diversas políticas públicas para o combate ao trabalho escravo contemporâneo no país, ainda ocorrem muitos casos diariamente e existe a necessidade não só da criação de novas medidas como de maior efetividade das que já existem.
Inteligência artificial no Brasil: análise da necessidade de regulamentação
(2023-12) OLIVEIRA, Daniel Jacy de
Este trabalho de conclusão aborda a necessidade de regulamentação da Inteligência Artificial (IA) no contexto brasileiro, explorando os desafios técnicos, éticos e jurídicos associados. O objetivo principal é analisar a lacuna normativa atual e propor diretrizes para uma regulamentação eficaz. A pesquisa adota uma abordagem multidisciplinar, considerando aspectos técnicos da IA, regulamentações internacionais relevantes, estudos de casos específicos e a participação de profissionais de diversas áreas. Ao examinar as regulamentações europeias (GDPR), australiana (Lei de Inovação Digital) e norte-americana (Estratégia Nacional de IA), identificamos lições valiosas para o contexto brasileiro. A ausência de regulamentação específica no Brasil é analisada por meio de estudos de casos, destacando riscos para a privacidade, implicações socioeconômicas e desafios éticos. Concluímos que a colaboração entre profissionais de diferentes campos é essencial para uma regulamentação abrangente. O trabalho responde à problemática inicial, enfatizando a urgência de ações e oferecendo recomendações para pesquisas futuras. Em suma, este estudo busca contribuir para a compreensão e resolução dos desafios associados à regulação da IA no Brasil, promovendo uma abordagem ética, equitativa e eficaz.
Crime de sonegação fiscal: sujeito ativo e amplitude da sua responsabilização
(2023-12) RIBEIRO, Alenka Baracho; ALMEIDA, Márcia Brêmia
O Direito Tributário, ramo do Direito Público, regula a relação entre fisco e contribuinte, baseando-se nos princípios do Estado de Direito. O presente trabalho intitulado de “Crime de sonegação fiscal: sujeito ativo e sua amplitude da sua responsabilização” traz um estudo sobre a sua responsabilização, seus principais fundamentos e efeitos negativos que essa prática traz para as políticas sociais. Foi realizada uma pesquisa bibliográfica, livros, artigos, dissertações e documentos oficiais, principalmente legislações, acerca do assunto, buscando embasamento teórico para contextualizar a temática. A sonegação fiscal, é a forma ilícita de reduzir tributos, ocorre quando o contribuinte omitiu informações à Fazenda Pública, seja através da omissão de dados fiscais, da não emissão de notas fiscais, ou de emissão de notas com valores inferiores aos movimentados. As despesas, para qualquer sujeito, exigem a entrada constante de receitas para custear suas finalidades (LUNELLI, 2021). A relação tributária envolve o sujeito ativo (entidade pública titular do direito de cobrança) e o sujeito passivo (responsável pelas obrigações tributárias). O sujeito passivo subdivide-se em contribuintes (com relação direta ao fato gerador) e responsáveis (obrigações definidas por lei). Crimes contra a ordem tributária, infrações penais sujeitas a sanções como reclusão e multas, estão previstos na Lei 8.137/90. A sonegação, caracterizada por comportamento doloso, visa suprimir o tributo devido, sendo crime contra a ordem tributária. A extinção da punibilidade ocorre com o pagamento do tributo após o delito. A responsabilidade pelo crime de sonegação fiscal levanta questionamentos sobre quem deve ser responsabilizado na prática: o administrador, proprietário ou sócio.
Os limites legais das negociações coletivas de trabalho
(2023-12) FARIA, Michel Henrique
O presente trabalho tem como objeto fazer uma análise da atuação do sindicado nas relações trabalhistas e os limites de legais das negociações coletivas de trabalho realizadas. Buscou-se fazer uma análise da evolução dos sindicatos no ordenamento jurídico brasileiro, como a sua atuação pode interferir nas relações entre empregado e empregador, bem como como são realizadas as negociações coletivas de trabalho e a sua força. Além disso, buscou-se analisar as mudanças trazidas pela reforma trabalhista e mudanças na Consolidações das Leis Trabalhistas no que se refere aos sindicados. Para tanto, o presente trabalho foi realizado a partir de pesquisas teóricas em materiais bibliográficos, bem como através de buscas de dados que possam contribuir para um melhor embasamento do tema desenvolvimento. Além disso, foi realizada pesquisa doutrinária, jurisprudencial e legislativa acerca do tema, em especial com foco na Constituição Federal de 1988 e na Consolidação das Leis Trabalhistas.
Uma análise sobre a efetividade da legislação internacional e doméstica no combate ao trabalho forçado no Brasil: A situação brasileira após a Reforma Trabalhista de 2017.
(2023-12) MIRANDA, Lucas Gustavo Chagas; BARBOZA, Amanda Dias
Esse artigo tem como objetivo analisar a efetividade da legislação nacional e internacional no combate ao trabalho forçado e a situação brasileira após a reforma trabalhista ocorrida no período de governo do Presidente Michel Temer de 12 de maio de 2016 – 31 de dezembro de 2018. Visa-se identificar as principais alterações da Lei 13.467/2017, o contexto do trabalho forçado no Brasil desde suas origens e como as normas internacionais, a exemplo de tratados da Organização Internacional do Trabalho (OIT), têm contribuído para combater tal prática. Neste conjunto, o trabalho propõe apresentar como base a metodologia de trabalho qualitativa, as pesquisas bibliográficas e documentais, passando por normas nacionais e internacionais. Conclui-se com análise de dados e das legislações que a reforma trabalhista não foi favorável para a realidade brasileira do trabalho forçado, indo no caminho oposto dos tratados internacionais ratificados pelo país.
O sistema prisional brasileiro: análise sobre o que o estado assegura mas não executa.
(2023-12) LEONCIO, Maria Eduarda Moraes; SCAGLIONI, Maria Teresa Oliveira
Este artigo aborda a discrepância entre as garantias prometidas pelo Estado no Sistema Prisional Brasileiro e a realidade de sua implementação. A pesquisa explora as lacunas existentes entre as políticas oficiais e sua efetivação, destacando os impactos negativos sobre os direitos dos detentos. Questões como superlotação, condições de insalubridade e carência de ressocialização são examinadas à luz de autores renomados no contexto brasileiro. A análise enfatiza a importância de uma abordagem holística, ressaltando a necessidade de medidas multidisciplinares para uma reforma do sistema. As palavras-chave deste estudo são: Sistema Prisional, Direitos Humanos, Políticas Públicas, Execução Penal, Ressocialização.
Encarceramento feminino e a violação aos direitos humanos e garantias fundamentais da mulher
(2023-12) RODRIGUES, Cristiano Irrthum
Diante de um cenário de invisibilidade, violência e descaso em que estão inseridas às mulheres em situação de cárcere, vem à tona a importância de estudar a temática do encarceramento feminino. O presente trabalho tem como finalidade promover reflexões sobre o sistema prisional feminino brasileiro, em que se busca evidenciar, por meio de revisão bibliográfica, a mulher ante o poder punitivo e seu processo de criminalização e vitimização sob uma perspectiva de gênero. O presente trabalho busca abordar os conflitos enfrentados pelas mulheres nos presídios femininos, como superlotação das celas, além da proliferação de epidemias dentro dos presídios. Será exposto um conjunto de dados qualitativos acerca da situação dessas detentas, o que diz os Direitos Humanos sobre o sistema prisional, bem como será analisada a completa falta de empatia para com as presidiárias que sofrem violações sistêmicas de seus direitos fundamentais previstos no art. 5° da Constituição Federal. Logo, há uma necessidade de combater e desnaturalizar tais práticas com condutas igualitárias e inclusivas, e a reformulação do sistema prisional, trazendo intrinsecamente a humanização dessas mulheres e de suas dores, que transcendem o crime cometido.
Emenda Constitucional 103/2019: O retrocesso social instituído pelo novo coeficiente de cálculo da pensão por morte
(2023-12) RAMOS, Vitoria Soares
Este artigo tem por objetivo debater as questões atinentes a pensão por morte após a EC 103/2019. Com a nova forma de cálculo instituído, diversas famílias vêm enfrentando problemas para se estabelecer financeiramente, bem como, enfrentam um verdadeiro retrocesso social diante da perca da renda do falecido, assim, reduzindo a dignidade de vida dessas pessoas e acarretando inúmeros problemas sociais. A pesquisa do presente trabalho é elaborada a luz descritiva e qualitativa, com o fito de esclarecer e instituir debates acerca do tema ora suscitado, contexto em que, restará evidenciado as problemáticas que substanciam o tema, bem como, estimulará os resultados esperados, quais sejam: esclarecimentos concernentes ao tema, evidenciando as principais diferenças entre a forma de cálculo do benefício pré e pós-reforma, evidenciado os prejuízos sociais instituídos pelo novo modelo de cálculo
Phishing: técnicas, impactos e estratégias de prevenção à luz do ordenamento jurídico brasileiro
(2023-12) MARQUES, Ricardo Teixeira Nunes; MATTOS, Thamyris Rodrigues de; MARTIM, Thayla Izabelle Costa
Este estudo aborda o fenômeno do phishing, seus impactos no Brasil e as estratégias de prevenção no contexto jurídico nacional. Os impactos do phishing são significativos, incluindo prejuízos financeiros substanciais, roubo de dados confidenciais, danos à reputação de empresas e instituições, bem como casos notórios de ataques cibernéticos. Além disso, o phishing também pode ser utilizado para a disseminação de conteúdo enganoso e ataques subsequentes. Em relação ao ordenamento jurídico brasileiro, ainda há muito o que progredir no campo do Direito Digital para dar guarida às vítimas desse tipo de golpe. Nesse contexto, os Poderes Legislativo e Judiciário desempenham um papel fundamental na regulamentação e fiscalização de atividades relacionadas à segurança cibernética, acompanhando os avanços tecnológicos na sociedade. A prevenção e o combate a esses ataques requerem uma abordagem multifacetada, que inclui educação, conscientização e regulamentação.
Usos e abusos das algemas na sociedade brasileira
(2023-12) BARROSO, Ana Júlia Daniel Barroso; RIBEIRO, Cristina Aparecida Soares Ribeiro; MIRANDA, Jaqueline Aparecida de
Este artigo tem como objetivo analisar os aspectos do uso das algemas perante a sociedade brasileira. Seu foco é analisar a legitimidade e eventuais excessos dos agentes públicos no uso da algema e quando se deve ou não empregar esse dispositivo mecânico. O artigo seguirá uma abordagem metodológica, abarcando fontes judiciais, matérias jornalísticas e fontes documentais. Serão analisadas a Lei nº 1.002/69 CPPM, a Lei nº 11.869/08, a súmula vinculante n° 11 /2008 e o decreto nº 8858/16, regulamentado o art.199 da Lei de execução Penal 7.210/84. O intuito é explanar as problemáticas do emprego das algemas em face da má interpretação e abusos que podem ferir os direitos fundamentais da pessoa humana, ou seja, o constrangimento ilegal, a dignidade e, por fim, o direito à integridade física.
Utilização de animais em pesquisas científicas: benefícios para humanos e o flagício para o animal
(2023-12) DOI, Naila Godinho Teixeira Doi
Este trabalho tem por objetivo fazer uma análise crítica sobre manipulação do uso da vida animal na utilização de pesquisas científicas e a relevância da regulamentação de leis que contemplem a proteção da vida animal. A Constituição Federal, proíbe toda e qualquer prática que os submeta animais à crueldade e o artigo 32 da Lei n. 9.605/98 considera crime toda conduta que os maltrate. Em contrapartida presencia-se a exploração institucionalizada dos animais que é largamente permitida por outras leis infraconstitucionais, a exemplo do Código Civil, que em seu artigo 441, regula os vícios redibitórios inerentes, trata os animais como bens semovente, bem como o artigo 1.442 do mesmo Código, que admite que os animais sejam objeto de penhor agrícola. A humanidade adotou por prática fazer experimentação da vida animal desde os primórdios. Na medicina todo o flagício causado à vida animal se justifica pelo bem maior proporcionado à existência humana. Optou-se pela pesquisa descritiva, com abordagem qualitativa para desenvolver o tema do presente artigo por meio da pesquisa bibliográfica selecionada de forma reflexiva.
Violência obstétrica - percepção social e análise das responsabilidades dos profissionais de saúde diante a violência obstétrica
(2023-11) SILVA, Franccielly Thallyta; GONÇALVES , Katharina Assis
Essa monografia tem como intuito identificar, analisar e apresentar as diversas formas de violência obstétrica que contribuem para o aumento do índice de mortalidade materna e neonatal no país. Não obstante, apontar as responsabilidades dos profissionais de saúde no âmbito penal durante todo o processo de gestação e parto. Ademais, é de suma importância averiguar a legislação acerca deste tema, analisando os dispositivos integrados ao ordenamento jurídico brasileiro, especificamente o Código Penal e a Constituição Federal de 1988. Por meio de um estudo amplo, serão explorados casos em concreto e a necessidade de se implementar leis específicas para os casos de violência obstétrica, bem como se as leis vigentes são eficientes para punir aqueles que cometem ou que presenciam tais atos violentos e não evitam o resultado danoso.
Análise da responsabilidade civil em casos envolvendo incapazes: aspectos jurídicos e sociais
(2023-12) LIMA, Paulo Eduardo
Este estudo investiga a complexidade da responsabilidade civil em casos envolvendo incapazes, explorando tanto os aspectos jurídicos quanto os sociais. A análise começa examinando o arcabouço legal que governa a responsabilidade civil de pessoas com capacidade mental limitada, incluindo menores de idade, pessoas com deficiência mental ou idosos com incapacidade cognitiva. O artigo discute como o sistema legal lida com questões de culpa, negligência e dano, e quando uma parte envolvida em um incidente é considerada incapaz de compreender totalmente suas ações e, consequentemente, assumir sua responsabilidade. São analisados os desafios na determinação da responsabilidade, considerando a capacidade de discernimento, a tutela legal e a necessidade de proteger os interesses dos incapazes. Além disso, o estudo explora os aspectos sociais dessas situações, incluindo o estigma associado às deficiências mentais e as barreiras enfrentadas pelos incapazes para acessar recursos e apoio. Serão examinadas como as políticas públicas e a sensibilização social podem influenciar a maneira como a sociedade percebe e trata os incapazes em contextos legais, incluindo o papel das organizações não-governamentais e das instituições de apoio. O artigo também considera estudos de caso para ilustrar os desafios reais enfrentados por incapazes em situações de responsabilidade civil, analisando, ainda, como decisões judiciais impactam suas vidas e bem-estar.
Direito ao esquecimento: desafios enfrentados pelos exs condenados e seus reflexos
(2023-12) BONFIM, Emília Luísa de Oliveira e
O presente artigo demonstra como os ex condenados enfrentam dificuldades para se ressocializar e tornar sua imagem respeitada. No Brasil, há diferentes casos que impactaram a sociedade e o Direito ao Esquecimento está voltado a como os autores destes casos enfrentam dificuldades para recuperar sua dignidade e liberdade – direitos fundamentais de todos. Ainda, demonstra como o Direito ao Esquecimento é conhecido e analisado na esfera jurídica. A metodologia aplicada teve como fonte a legislação, doutrinas, jurisprudências e afins. Assim, o que deve existir é uma lei que proteja o direito daqueles que tiveram sua liberdade violada e necessitam de sua dignidade amparada. Deve ainda ser levado em consideração quais as limitações de tais direitos e como serão resguardados os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal para todas as pessoas, sem distinção.
O regime de separação obrigatória de bens frente ao princípio da autonomia
(2023-12) NASCIMENTO, Ester Carvalho
Por intermédio de uma exploração doutrinária e principiológica, pretende-se com o presente estudo apurar se a imposição do regime de separação obrigatória de bens aos maiores de 70 (setenta) anos encontra-se em consonância em relação aos princípios e regras dispostas no ordenamento jurídico pátrio, sobretudo após o advento da Constituição Federal promulgada em 1988. Verificando as consequências jurídicas geradas aos sexagenários, oportunidade em que será apurado se o implemento da restrição legal geraria a limitação do exercício pleno da capacidade civil, analisando, ainda, as consequências sociais produzidas com o implemento da restrição.
A guarda compartilhada inie ou fomenta a alienação parental?
(2023-12) OLIVEIRA,, Sarah Joyce Olimpio de
Este artigo científico discute se a guarda compartilhada é a solução para inibir a alienação parental, tão presente nos dias atuais. Além disso, tem como objetivo analisar, discutir e apresentar os principais aspectos teóricos. Dessa forma, através deste artigo, será apresentado que ambos os pais têm o direito de viver uma vida equilibrada com os seus filhos, bem como cuidar, proteger e criá-los. Com isso, também, será esclarecido que mesmo após o término da relação conjugal, ambos os genitores têm os mesmos direitos e obrigações para com os filhos. Por fim, estuda-se as modalidades de guardas, bem como suas relações com a alienação parental, além da análise a respeito da consequente utilização da guarda compartilhada como forma preventiva ou mesmo solução nos casos de alienação parental.

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