Analise sobre a inconstitucionalidade do contrato de trabalho intermitente no Brasil
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Data
2021-12-06
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Freitas, Pedro
Orientador
Antonio, Terezinha
Coorientador
Resumo
OBJETIVO: Analisar a possibilidade de o contrato de trabalho intermitente ser declarado
inconstitucional frente aos direitos sociais e princípios trabalhistas garantidos pela
Constituição Federal. MÉTODO: A natureza da pesquisa classifica como exploratória, quanto
a abordagem se preceitua pelo meio qualitativo; quanto ao procedimento utilizado para coleta
de dados, bibliográfico e documental. Foram utilizados documentos secundários livros e
artigos para elaboração do projeto portando caracterizando uma pesquisa bibliográfica.
RESULTADOS: A revolução industrial foi o grande marco para o surgimento dos primeiros
direitos trabalhista; passou a ser necessário que a mão de obra fosse mais qualificada e com
isso os trabalhadores passaram a reivindicar por direitos. O ordenamento jurídico do trabalho
é rodeado de princípios constitucionais, os quais são fundamentais para a garantia dos direitos
trabalhistas e igualdade na relação de emprego. A reforma trabalhista mudou
consideravelmente a legislação trabalhista, alterando muitos dos direitos previstos na
Consolidação das Leis do Trabalho, incluindo o contrato intermitente. CONCLUSÃO: A
criação do contrato de trabalho intermitente gerou discussões acerca da legalidade de tais
alterações e sobre a sua inconstitucionalidade devido as características que são completamente
diferentes das modalidades de contrato por tempo determinado e indeterminado. A reforma
trabalhista gerou cerca de 34 ações diretas de inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal
Federal, discutindo diversos pontos da reforma, os quais podem ferir diretamente os
princípios fundamentais do direto do trabalho. Contudo, o legislador cita como justificativa o
combate ao desemprego com a criação de outra modalidade contratual menos burocrática e
mais favorável ao empregador.
Palavras-chave: Contrato 1. Trabalho 2. Intermitente 3.
Palavras-chave
Contrato, trabalho, Intermitente