Direito

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A figura do refugiado e a aplicação do princípio do non-refoulement como norma jus cogens
(9999-06-12) Ribeiro, Francisco Hairlon Lima; Linhares, Ana Carla Alves
O presente artigo científico busca elucidar por meio de pesquisa bibliográfica e por meio da metodologia teórica, a respeito do que se trata de fato a figura do refugiado, explicando seu conceito, as garantias intrínsecas aos indivíduos que se encontram nessa condição e retratar a aplicação do princípio do Non-Refoulement como norma Jus Cogens. Outrossim, conceitua o Jus Cogens, discorrendo acerca de sua importância para o Direito dos Refugiados, bem como, sua natureza inderrogável enquanto norma basilar do Direito internacional. Por fim, tratar da importância da Convenção de Genebra de 1951 relativa ao estatuto dos refugiados e do seu posterior Protocolo de 1967, institutos que foram vanguardistas na defesa e no tratamento para estes. Neste limiar, restou-se constatado através das pesquisas realizadas, a necessidade de políticas públicas eficazes para a garantia dos direitos e proteção dos refugiados, e que de fato, o princípio do Non-Refoulement possui natureza Jus Cogens para o direito internacional.
A análise da proporcionalidade da sanção penal sobre os núcleos dos tipos penais previstos no art. 29, cap e 1º da lei nº 9.605/98.
(2018-12) GOMES, Thiago Barbosa
O princípio da proporcionalidade necessita estar presente no ordenamento jurídico, motivo pelo qual, analisou-se a proporcionalidade os crimes ambientais entre a penalidade prevista no art. 29, caput e 1º da lei 9.605/98 e seus respectivos núcleos do tipo, já que possuem consequências substancialmente diferentes. Para isso, observou-se o panorma jurídico constitucional e infraconstitucional acerca da proteção ao meio ambiente; compreeendeu os aspectos gerais sob a ótica penal da lei nº 9.605/98, bem como se debruçou sobre os diferentes núcleos do tipo do art. 29, caput e 1º da referida lei para uma mesma sanção penal e, entendeua aplicação do princípio da proporcionalidade no âmbito constitucional e penal para vislumbrar se estava presente a proporcionalidade da sanção penal em relação ao art. 29, caput 1º da lei 9.605/98. Utilizou-se portanto de livros e artigos científicos que tratassem sobre o tema. Verificou-se como há desproporcionalidade em relação a algumas condutas presentes dos dispositivos legais analisados, por causa das consequencias causadoras de consideráveis impactos ao ser humano, bem como ao próprpio animal e, consequentemente, ao meio ambiente e, portanto, revelou-se inadequada e insuficiente a proteção legislativa, tendo em vista a reduzida penalidade para algumas situações. Mas, com estudos como esse, poderão ser realizados debates políticos sobre o tema e mudanças ocorrerem, visto que, o legislador também busca proteger i meio ambiente.
Uma análise acerca do enfraquecimento da pena de prisão como resposta estatal à criminalidade.
(2018-12) CARMO, Maríllia Gabriella Lima do
O direito penal é composto por um conjunto de normas que se ligam ao crime, como fato, e impõe a pena como consequência, além de disciplinar também relações jurídicas decorrentes, para estabelecer a aplicabilidade das medidas de segurança e a tutela de direito de liberdade em face do poder de punir do estado. E em observância à atuação estatal que vai ser tratada no presente trabalho, a importância da prisão, bem como, suas finalidades precípuas, quais sejam: reprovar o mal produzido através da conduta praticada pelo agente infrator, assim como, contribuir para a prevenção de novas e futuras infrações penais. Abordar os fundamentos históricos dessa pena trazendo abordagem desde a idade média até os dias atuais. Analisar se a pena de prisão aplicada ao sujeito que infringe a norma penal, ainda pode ser considerada um mecanismo eficiente no combate a criminalidade e conquista da ressocialização do apenado e, também visa observar de uma forma geral, os dados sobre o encarceramento no Brasil , o mapeamento sobre o aumento da criminalidade e alguns fatos sobre a reincidência criminal. Para fins de desenvolvimento desse trabalho, utilizou-se de doutrinas, leis, referências bibliográficas acerca do assunto, bem como utilizou-se de internet e revistas especializadas, principalmente para obtenção de dados estatísticos. Dessa forma, constata-se que o intuito da pena de prisão, como resultado imposto pelo estado, para com aquele que comete o ato ilícito, vem enfraquecendo cada vez mais e não tem sido um remédio eficaz para a diminuição , bem como combate a criminalidade.
Posse de arma: direito subjetivo do cidadão.
(2018-12) LIMA, Lucas Vinicius Leite de
Este artigo tem como presente escopo apresentar o viés da legalidade sobre a posse de arma e o direito subjetivo do cidadão e confrontá-lo com a lei do desarmamento, assunto este ainda tão polêmico nos dias atuais desde a sua aprovação. Tendo como objetivo geral analisar se a posse de arma de fogo é ou não um direito subjetivo do cidadão e, como objetivo específico buscar comprovar através de pesquisas estatísticas que, a lei do desarmamento não obteve nenhuma eficácia em relação aos índices de criminalidade relacionados a armas de fogo. E para concluir, chegar a um parecer que a posse e o porte de arma de fogo, atendidos os requisitos legais, passam a ser direito subjetivo do cidadão.
Aborto: uma questão de saúde pública
(2018-12) OLIVEIRA, Samila Libânio de Castro
Na intenção de proteger os direitos das mulheres, este trabalho trabalho através de uma inter-relação dos aspectos médicos, éticos e do direito, aborda o tem de forma a discutir uma realidade existente no nosso país. A morte de mulheres em decorrência de abortos clandestinos , situação essa que é bastante delicada, por não ser feita de forma regulamentada, mas sim, criminalizada. Serão analisados dados e pesquisas sobre o o aborto, na tentativa de visualizar a temática de forma diferente, aquela que tem sido prepoderante no judiciário atualmente. O estudo conclui compreender o aborto levando em conta o horizonte sobre a mulher e a maternidade no Brasil,( questão feminina, feminismo e influência da perspectiva religiosa sobre a questão do aborto) e superação da sociedade patriarcal, um projeto que excede o trabalho social e que requer a construção de um projeto maior de sociedade mais justa.
Os direitos do empregado doméstico sob a ótica da lei complementar nº 150/2015 e os impactos da reforma trabalhista.
(2018-12) REBOUÇAS, Dayane Fernandes Vanderley Rocha
O objetivo desse artigo científico é o estudo do direito do empregado doméstico com o advento da Lei complementar nº 150/2015, sob a emenda constitucional nº 72/2013 e os impactos relevantes após a lei da reforma trabalhista º 13.467, em 13 de julho de 2017. São ratificados a estrutura jurídica-trabalhista, conceito e os aspectos da relação empregatícia do doméstico no âmbit nacional. Assim, pretende-se esplanar um esboço histórico sobre a origem do trabalho doméstico e sua regulamentação legal. O objetivo principal é analisar a real eficácia da lei e os direitos alcançados. Ademais verificar os posicionamentos jurisprudencias e doutrinários conforme o ordenamento jurídico. O escopo desse artigo é, também atentar a estimular o interesse ao leitor quanto a temática dos direitos garantidos, para que o mesmo possa apreciar o avanço deste tema no Brasil e, por conseguinte, valorizar ainda mais essa classe de trabalhadores.
Assédio sexual no ambiente de trabalho.
(2018-12) MOURA, Celina Maria de Souza
O assédio sexual se trata de um tema jovem, mas recorrente em discurssões jurídicas, tendo em vista que é um assunto que atinge a dignidade e o lado íntimo das pessoas, tendo em sua principal vertente de vítimas as mulheres. Acarretando consigo um aumento de demanda na justiça do trabalho e o pior, traz para suas vítimas consequências morais e psicológicas, que estão diretamente ligadas a figura masculina com atributos de superioridade, hierarquicamente, para com a mulher nas relações trabalhistas. O referido trabalho tem como objetivos esclarecer os propósitos que envolverm o tema, conceituando e especificando os sujeitos que transitam nesse processo, assim como as consequências para todas as partes nesse rito. Abordando também, as dificuldades de se produzir provas para o processo.
Previdência social: importância na garantia dos direitos dos trabalhadores.
(2018-12) SOUSA JÚNIOR, Gilberto Pereira de
O regime geral de previdênia social prevê a proteção dos trabalhadores em situações de agravos como a idade avançada, a invalidez, emfermidades, maternidade, reclusão etc. O presente artigo, por sua vez surgiu numa intenção de analisar os parâmetros da Lei 8.213/91, em virtude das regalias para os trabalhadores. Nessa perspectiva, foram abordados temas desde a história do surgimento da previdência e seguridade social até os benefícios promovidos pela lei e os dependentes que a mesma engloba. Além disso, aponta a previdência como um direito social inatingível, promovendo assim a sua eficácia perante a sociedade brasileira. Para a realização do estudo de que se fala, foram usadas como ferramentas pesquisas bibliográficas, buscando consultar as obras de autores do âmbito jurídicoe e da própria constituição federal, para uma análise mais abrangente da lei em que se fala. Em decorrência de problemas como a dificuldade encontrada pelos trabalhadores na aquisição de regalias previdenciárias, fez-se importante a elaboração de um estudo que retratasse e esplanasse a quantidade de benefícios que a lei abrange. bem como o funcionamento para o recebimento dos mesmos. Sendo assim, o artigo exalta a previdência como uma cláusula pétrea, necessária a todos os cidadãos trabalhadores e serve como alicerce para a melhor efetivação da lei e a preservação da dignidade humana, prevista pela mesma.
Dispensa discriminatória em decorrência do assédio moral.
(2018-12) LIMA, Lázaro Lorant Mendonça
O presente artigo tem como finalidade, expor e fazer compreender o ato demissional sobre critério baseado em atos discriminatórios e vexatórios, que por sua vez são fatos antijurídicos, que ferem princípios norteadores da constituição federal de 1988, serão apresentadas fases em que o trabalhador poderá e deverá arguir direitos em detrimento do momento em que este venha a sofrer fatos discriminatórios, que configurem assédio moral discriminatório ou a própria dispensa discriminatória. Fato é que a dispensa ainda é um tema de reflexos amplos que ainda está se desenvolvendo através de jurisprudências, apesar de já haver lei vigente - Lei 9029/95, Não obstante, buscou-se analisar jurisprudências do tribunais, ficando notório que terão uma longa jornada para solucionar conflitos em pé de igualdade no tocante da dispensa ser ou não discriminatória. E a análise da falta de regulamentação limitadora do ato discriminatório, pois a regulamentação é falha no sentido de impor até onde vai o direito do trabalhador e do empregador. O presente artigo foi desenvolvido a partir de artigos, leis e análises jurisprudenciais.
O trabalhador rural e a submissão aos fatores de risco pela utilização de agrotóxicos no seu ambiente laboral.
(2018-12) SILVA, Camila Karen da
Todas as empresas rurais do Brasil são regidas pela norma regulamentadora NR 31, onde abordam todas as diretrizes legais formulando programa de gestão em segurança, saúde e meio ambiente do trabalho rural, é um instrumento de trabalho ao qual direcionam as ações de segurançae saúde empregados em qualquer empresa. o Programa é desenvolvido de maneira mais ampla, pois são incluídas ações cujo o fico também é a preocupação com o ambiente tabnto natural como estrutural, não exigido pela NR, mas que constitui em um instrumento de conscientização geral no que concerne aos direitos da vida inclusíve dos seres vivos e da natureza em prol do homem , ou seja a fauna e a flora são preservadas. Ele se baseia nos requisitos da norma específica, ou seja NR 31. Preservar a saúde e a integridade física dos empregados é mais que uma condição legal, portanto fazer todo o levantamento sistemático dos riscos ambientais , as medidas de controle ou neutralização desses riscos a partir da introdução de medidas de proteção coletiva, ou quando não é possível, individual. Diante de todos os orgãos que fiscalizam a legalidade dos agrotóxicos, das normas regulamentadoras apresentadas nesse contexto, o que todos os colaboradores rurais de forma geral tem necessidade é da concientização referente ao risco de acidentes graves em contato direto ou indireto no contato com o manuseio dos agrotóxicos, esta concientização deve continuar de forma mais incisiva penetrando cada vez mais nas grandes, médias e pequenas empresas, fazendo a comunicação com o colaborador de o campo ser mais clara e objetiva, facilitando o entendimento das pessoas com baixa escolaridade, sobre os principais temas que futuramente os ajudará no combate a intoxicações, tais como: saber os EPI´s(equipamentos de proteção individual) adequados ao risco químico de agrotóxicos(Norma regulamentadora NR 06). Uso correto dos EPI´s(Norma regulamentadora NR 06); Exames médicos: adminissional, periódico, mudança de função e demissional(Norma regulamentadora NR 07).
A contagem do tempo de auxílio doença para fins de aposentadoria por tempo de contribuição e por idade e retorno ao trabalho: uma análise trabalhista e previdenciária.
(2018-12) FERREIRA, Ana Paula Machado
O trabalho destaca como ponto de sua análise a questão antinente a possibilidade, ou não, de considerar-se como período de contribuição para fins de aposentadoria por idade e tempo de contribuição, o lapso em que o segurado usufrui auxlio doença. No desenvolvimento são apresentados dois argumentos, um contrário, que aliás é o entendimento do Instituto Nacional do seguro social, e o outro ponto de vista, a linha de raciocínio que defende a contagem do intervalo de recebimento do auxílio doença como tempo a ser levado em consideração nos casos de aposentadoria por idade e tempo de contribuição. Trata-se este do entendimento seguido pelos tribunais federais dentre eles, os tribunais regionais federais da 2ª, 4ª e 5ª regiões, sendo que a decisão mais impactante se revela a do TRF 2ª região, já que seus efeitos são estendidos, abrangendo todo o país, consoante determinado na própria decisão judicial. Não obstante a tese seguida pelos tribunais, o INSS insiste no sentido de que este período não deve ser contabilizado. Confrontando os entendimentos, ou seja a linha de tese do INSS, e do outro lado a compreensão dos tribunais acerca do assunto, o resultado da pesquisa apresenta-se no sentido de que o tempo em queo empregado esteve em gozo de auxílio doença deve ser levado em consideração para finz de aposentadoria por tempo de contribuição e por idade, mas desde que haja intervalos intercalados de contribuição, sendo esta a idéia prevalecente atualmente no sistema brasileiro.
Fraude nas licitações públicas: hipóteses correntes, detecção e prevenção.
(2018-12) SOUZA, Carlos Erik de Melo
O presente trabalho tem por objetivo fazer um estudo a cerca das fraudes nas licitações públicas, abordando as hipóteses correntes e os meios de detecção e prevenção. Ao longo do trabalho foram abordados dentro da lei 8..../93, que rege as licitações e contratos, os tipos e as modalidades de licitação, as hipóteses em que a licitação não precisa ocorrer(dispensa de enexigibilidade), os princípios que norteiam a administração pública, bem como o conceito de fraude, as hipóteses em que ocorre e os mecanismos para prevenção destas fraudes cada vez mais constantes no meio da administração pública, nas licitações e contratações feitas pelos municipios, estados, distrito federal e união. Por fim, são apresentadas uma série de medidas a serem tomadas para que os processos administrativos tramitem de forma legal.
Aposentadoria especial em face à exposição de agentes nocivos: dificuldades de seu reconhecimento.
(2018-12) PINTO, Vivianne do Vale Sá
No presente trabalho o ponto de análise consiste na difilculdade do reconhecimento das atividades isalubres, penosas e perigosas, para fins de aposentadoria especial. Buscando resguardar os trabalhadores, o Ministério do trabalho e emprego elaborou normas regulamentadoras a serem seguidas pelas empresas e por seus colaboradores. Os agentes nocivos do ambiente de trabalho, geram inúmeras consequências a saúdee integridade física dos trabalhadores, sejam eles celetistas ou não, a verdade é que, a exposição dos agentes nocivos gera o direito a aponsentadoria especial, para que o trabalhador não tenham danos decorrentes do seu trabalho. Contudo, devido ao fechamento de empresas, o preenchimento incorreto ou a negativa no fornecimento dos documentos necessários ao pleito da aposentadoria especial, muitos pedidos dessa espécie de benefício são indeferidos. Assim, a burocratização dificulta o reconhecimento desse tipo de aposentadoria e muitas pessoas extrapolam o tempo determinado para o exercício de suas atividades, pois não conseguem comprovar que estavam expostos aos agentes nocivos, sejam eles químicos, físicos ou biológicos, podendo então o trabalhador sofrer graves consequências a sua saúde.
Empregabilidade para pessoas com Transtorno do Espcetro Autista (TEA).
(2018-12) PEIXOTO, Leonardo Nogueira Porto
Esse artigo pe voltado ao processo de inclusão no mercado de trabalho da pessoa diagnosticada com o Transtorno do Espectro Autista(TEA), ou seja, é dirigido ao direito do autista ao trabalho. Uma vez que essa inclusão é altamente relecvante na sociedade atual, pois através dela é possível desenvolver suas competênciase autônomia. Atualmente o mercado laboral está extremamente competitivo e o portador do Transtorno Espectro Autista (TEA) encontra uma grande difilculdade para ingressar nesse mercado, onde precisa de oportunidades para exercer suas potencialidades e direitos. O estudo objetiva uma inclusão mais eficaz e eficiente, visto que as dificuldades relacionadas à empregabilidade , não se tornem obstáculos em relação ao incentivo idela à formação e capacitação desse profissional. Também tem a finalidade de estudar a discriminação nos critérios de admissão do trabalhador portador do TEA, posto que com a lei 12.764/2012, o autismo passou a ser considerado uma deficiência para todos os efeitos legais, de acordo com seu artigo 2º, tendo uma relevância acentuada a fim de assegurar direitos inerentes aos portadores da deficiência, cmo também amparar e consolidar a inclusão laboral.
A instituição da qualificadora do feminicídio no ordenamento jurídico brasileiro em face da teoria do bem jurídico penal relevante.
(2018-12) OLIVEIRA, Larinny Araújo de Oliveira
Esse artigo trata do crime de feminicídio, no qual é vista como a forma mais extrema de violência contra a mulher, com o objetivo de verificar se a instituição da qualificadora do feminicídio no ordenamento jurídico atende aos critérios da teoria do bem jurídico penal relevante. Para tanto buscou-se inicialmente tratar do contexto histórico de violências vividas pelas mulheres decorrentes das desigualdades existentes na sociedade brasileira. Na sequencia procurou-se demonstrar os dispositivos legislativos com relação aos avanços de combate a violência contra a mulher, analisando posteriormente, com base em dados estatísticos, que mesmo após a todas mobilizações sociais e legislativas com relação ao combate a esse tipo de violência, os números aindas são significativos e alarmantes. Além disso, se desenvolvou um estudo conceitual do crime do feminicídio, abordando ainda que muito embora a inovação legislativa seja um grande avanço na luta de proteção a mulher. Esta foi alvo de várias críticas por parte de operadores do direito penal, bem como o apoio constiucional, pode concluir que a qualificadorada do feminicídio atende aos critérios do bem jurídico penal relevante, bem como o crime do feminicício é um meio para combater a violência de gênero em sua forma mais extrema. O presente estudo foi elaborado a partir de pesquisas bibliográficas, oriunda de literatura impressa, artigos devidamente publicados e pela análise de leis pertinentes ao assunto.
A importância da penalização da importunação sexual no ordenamento jurídico.
(2018-12) BATISTA, Aline Cristiane Amorim
O trabalho exposto visa realizar um estudo sobre a nova lei implementada em nosso ordenamento jurídico penal acerva do crime de importunação sexual, Lei nº 13.718/2018, avaliando os elementos de sua aplicação, bem como os dados históricos e atuais que fomentaram a criação desse novo tipo penal. O trabalho ora desenvolvido revisa os elementos fáticos e jurídicos que, à luzda teoria do bem jurídico pdnal relevante e considerando os aspectos da proteção da dignidade sexual da mulher, denotam a importância do novo tipo penal no combate à violência sexual conta a mulher.
A Lei Maria da Penha e sua aplicabilidade nos casos de união homoafetiva.
(2018-12) MELO, Antônia Francione Lopes de Couto
A Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, passou a vigorar no nosso ordenamento jurídico em 2006 com a finalidade de combater e prevenir a violência de gênero praticada no âmbito doméstico e/ou familiar. Esta lei representou um marco importante nesse caminho de luta, para a proteção da mulher contra todas as formas de violência doméstica. Porém a aplicação da referida lei aos casos concretos de su regência, aliada essa aplicação ao estudo do alcance da expressão gênero, tal como trata o artigo 5º da mencionada norma, tem indicado a possibilidade de sua aplicação em relação pessoal independentemente da orientação sexual de seus integrantes, sendo pertinente analisar sua incidência sobre uniões homoafetivas. Esse é o ponto central do presente trabalho, sendo sua problemática analisar se a Lei Maria Maria da Penha se aplica no caso de uniões homoafetivas, tanto de homens quanto de mulheres. Durante o desenrolar do trabalho observou-se que principalmente a jurisprudência já vem se expressando a favor de tal apalicação , em particular em casos de violência dentro do ambiente familiar, mesmo que a parte vitimada não seja uma mulher no sentido biológico dessa expressão. No caso, tem-se vislumbrado a predominância da identidade sexual da pessoa vitimada, tal como sucede, com mulheres transgênero que mesmo sem alteração civil, mas se indetificam com o sexo feminino e encontram-se em situações de vulnerabilidade, sendo que esteja inserido no contexto familiar, e que mantenham relação de afeto e sejam comprovada algum tipo de violência que se enquadra na referida norma.
Slut shaming: o policiamento da sexualidade feminina através do ordenamento jurídico.
(2018-12) COSTA, Jowzy Silva da
O trabalho a seguir pretende mostrar como a expressão slut shaming surgiu, os primeiros relatos dela na história e como o legislador tem feito o policiamento da sexualidade feminina através de suas leis, como o ordenamento jurídico tem evoluído com o passar do tempo, mesmo, ainda podemos ver como o patriarcado tem forte influência na sociedade brasileira, apesar do princípio constitucional de igualdade de forma material estar previsto na constituição, o direito penal tem colocado que para ser digna de proteção máxima do Estado, a mulher precisa cumprir um papel histórico social predeterminado com padrões patriarcais rígidos, o legislador desta forma vem tratando homens e mulheres de forma negativamente distinta, a reproduzindo este tipo de bullying por mulheres contra outras mulheres e a importância do movimento feminista na busca pelo exercício da liberdade sexual da mulher.
A qualificadora do feminicídio como de garantia de proteção aos direitos humanos fundamentais.
(2018-12) LEITE, Ana Carolina Gomes
A pesquisa objetiva apresenta consequências promovidas pela inserção da qualificadora do feminicídio ao tipo penal do homicídio no campo da proteção dos direitos humanos fundamentais. Realiza, dessa forma, uma análise a cerca dos dados da violência contra a mulher no Brasil, bem como da própria Lei 13.104/2015 que trouxe a alteração legislativa . Através de uma reflexão da função simbólica do Direito penal constitui uma reafirmação das normas internacionais voltadas à proteção dos Direitos Humanos. O estudo tem natureza teórico-bibliográfica, adotando o método descritivo-analítico, que instrui a análise da legislação, jurisprudência e doutrina, que informam os conceitos de ordem dogmática e conclui pela necessidade da adição do feminicídio no microssistema penal como forma de garantia e proteção dos direitos humanos fundamentais.
Violência doméstica e a aplicação das medidas protetivas de urgência da lei Maria da Penha.
(2018-12) BASTOS, Liz Lara de Moura
Esse artigo tem por finalidade apontar a violência doméstica sofrida pela mulher, bem como se dá o ciclo dessa violência e as diversas formas de agressões. Desse modo, utilizaremos metodologicamente o estudo qualitativo, desenvolvendo através da pesquisa teórico-bibliográfica a lei nº 11.340/2006, conhecida popularmente como Lei Maria da Penha. Representou o marco da vitória das mulheres, trazendo inúmeros avanços , onde busca-se o auxilio do estado para garantir proteção as mulheres em situação de vulnerabilidade, no que tange a violência doméstica familiar sofrida pela mesma. Tendo como pauta principal as medidas protetivas de urgência, inseridas na Lei Maria da Penha. Analisamos as limitações e a constante necessidade de um revisionismo na legislação. Conclui-se para que haja eficácia e efetividade no cumprimento da supracitada lei, necessitasse de um conjunto de fatores que vai desde agentes estatais capacitados para fazê-la cumprir, delegacias especializadas até perpassar a uma mudança cultural e educacional.

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