Direito animal: a eficácia da lei sansão no município de Tubarão/SC
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Data
2021-12-10
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Félix, Isabella da Silva
Orientador
Andrade, Camila Damasceno
Coorientador
Resumo
Essa monografia tem o objetivo de verificar se a Lei n. 14.064/2020 é apta para proteção dos animais domésticos no município de Tubarão, estado de Santa Catarina. Para tanto, busca analisar o direito animal no Brasil, debruçando-se sobre o conceito de animal para a doutrina e jurisprudência, além de identificar os aspectos relativos à senciência. Em seguida, a pesquisa recai sobre a proteção animal no ordenamento jurídico brasileiro, mais precisamente sobre a Lei n. 9.605 , de 1998 e a recente Lei n. 14.064, de 2020, com a finalidade de identificar a forma de aplicação das mencionadas leis nos casos concretos e quais os efeitos que seu reconhecimento irradia nestas ocorrências. Com base nisso, estabelece-se uma relação entre as leis e os casos concretos que são levados ao conhecimento do Poder Público do município de Tubarão, utilizando os dados colhidos na pesquisa realizada na Polícia Civil. Desta maneira essa monografia busca estudar os institutos de direito citados para correlacioná-los com os casos concretos. Assim, pretende aferir quanto à aplicação da Lei n. 14.064 de 2020 referente aos episódios envolvendo maus-tratos com animais.
Palavras-chave
Animais, Direito, Lei Sansão, Senciência, Maus-tratos