A prisão civil do devedor de alimentos como mecanismo de proteção à criança e ao adolescente e os impactos desse instituto na pandemia
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Data
2021-12-15
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Fontes, Maria Estela Rabelo
Orientador
Oliveira, José Marcelo Domingos de
Coorientador
Teixeira, Augusto Cesar Santiago
Resumo
O presente trabalho monográfico faz uma abordagem a respeito da prisão civil do devedor de alimentos e sua eficácia como meio coercitivo e mecanismo para concretização do princípio da proteção integral de crianças e dos adolescentes. Ademais, aborda os impactos da pandemia do covid-19 na execução de alimentos diante da crise econômica e da medida restritiva que proibiu a prisão civil em regime fechado. O estudo, realizado através de obras dos principais doutrinadores brasileiros no Direito Civil e Processual Civil, bem como de dados recentes sobre a pandemia, demonstrou que, diante do aumento da fome nos lares brasileiros e do desemprego, bem como pela perda da possibilidade de cobrar alimentos com a ameaça da prisão civil em regime fechado, se faz necessário se pensar em meios alternativos para garantir às crianças e aos adolescentes os alimentos indispensáveis à sua sobrevivência no período de pandemia e pós-pandemia. Esses devem ter seus direitos fundamentais garantidos com absoluta prioridade por expressa determinação constitucional.
Palavras-chave
Prisão civil, Execução de alimentos, Criança e adolescente, Pensão alimentícia, Pandemia