Regularização Fundiária Urbana: análise de sua efetivação no município de Tubarão/SC.
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Data
2021-12-08
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Brasil, Marina Torres
Orientador
Selig , Cristiano de Souza
Coorientador
Resumo
O objetivo do presente trabalho monográfico é analisar a o desenvolvimento a aplicação da Lei de Regularização Fundiária, com enfoque na Lei Municipal de Tubarão. Para tanto, como metodologia para a realização do presente trabalho, utilizou-se quanto ao nível da pesquisa o método exploratório, partindo de uma abordagem qualitativa e utilizando-se como procedimentos de coleta de dados o bibliográfico, documental e estudo de caso. Com base nos estudos realizados, verifica-se que a implementação da Lei de REURB beneficia tanto aos requerentes como poder público, sendo também, forma de reorganizar o desenvolvimento espacial fruto de uma colonização exploratória. Desta forma, conclui-se que o REURB vem ganhando enfoque no ordenamento jurídico vez que, auxilia na promoção e cuidado de aspectos jurídicos, sociais e urbanísticos, e que no Município de Tubarão houve grande aceitação e procura da comunidade, sendo demonstrado que incidirá diretamente no poder aquisitivo dos requerentes de modo a beneficiar como também, auxiliará na arrecadação tributária, como recebimento de IPTU. Por assim dizer, a REURB integra a família beneficiaria no Núcleo Regular com manutenção de seus direitos e deveres, a exemplo da função social da propriedade, moradia e dignidade à pessoa humana.
Palavras-chave: Regularização Fundiária. REURB. IPTU. Lei 4.817/2017. Direito a Moradia. Direito à Dignidade da Pessoa Humana. Função Social Propriedade.
Palavras-chave
Regularização Fundiária, REURB, IPTU, Lei municipal 4.817/2017, direito a moradia, função social da propriedade