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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisorAntônio, Terezinha Damian-
dc.contributor.authorKönig, Maria Eduarda Caetano-
dc.coverage.spatialTubarãopt_BR
dc.date.accessioned2021-12-17T12:34:29Z-
dc.date.available2021-12-17T12:34:29Z-
dc.date.issued2021-12-
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19783-
dc.description.abstractOBJETIVO: Analisar a possibilidade de fixação de alimentos na família anaparental no ordenamento jurídico brasileiro. MÉTODO: Trata-se de pesquisa exploratória e abordagem qualitativa; quanto ao procedimento de coleta de dados, classifica-se como pesquisa bibliográfica e documental, pois se baseou em legislação, doutrina e jurisprudência. RESULTADOS: Antigamente, a família era fundada no casamento entre homem e mulher, todavia, com a CF/88, houve uma revolução no âmbito do Direito de Família, onde a família passou a se basear na igualdade e afetividade. O rol constitucional familiar é meramente exemplificativo, pois existem outros tipos de famílias, como a família anaparental, que é constituída sem a presença de ascendentes, caracterizada pelo convívio entre parentes ou pessoas, com laços de afetividade, identidade de propósitos, caráter de permanência e ausência de conotação sexual. Os alimentos são prestações que objetivam satisfazer as necessidades vitais daquele indivíduo que não pode provê-las por si, tendo como pressupostos o vínculo de parentesco, necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Tal instituto tem relação com os princípios da solidariedade familiar e da pluralidade das entidades familiares. CONCLUSÃO: Verificou-se que há uma lacuna na legislação acerca dos alimentos na família anaparental, há divergência na doutrina e escassez na jurisprudência brasileira sobre o tema, utilizando as decisões por analogia. Concluiu-se que é possível fixar alimentos na família anaparental à luz do ordenamento jurídico brasileiro, pois é reconhecida como entidade familiar, goza de pleno status de família e deve produzir efeitos jurídicos, incluindo alimentos, com base nos princípios constitucionais da solidariedade familiar e da pluralidade das entidades familiares. Palavras-chave: Alimentos. Família. Anaparental.pt
dc.format.extent77 f.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectAlimentospt_BR
dc.subjectFamíliapt_BR
dc.subjectAnaparentalpt_BR
dc.titleDireito de alimentos na família anaparental à luz do ordenamento jurídico brasileiropt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeUNISUL / Tubarãopt_BR
local.dateissued.semester2pt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR
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