Vedação da indicação de marcas ou especificações exclusivas nos processos licitatórios
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Data
2021-12-08
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Freitas Licéski, Nicolas
Orientador
de Freitas Salvan, Julian
Coorientador
Resumo
A presente pesquisa tem como propósito verificar as possibilidades em relação a Vedação das Marcas e Especificações Exclusivas, que visam o resguardo do dinheiro público e o respeito aos princípios que regem o âmbito administrativo das aquisições públicas. Para tanto, o presente utiliza o método de procedimento monográfico, de natureza exploratória qualitativa e método de abordagem dedutivo. Portanto, será abordado, inicialmente, os aspectos gerais quanto ao tema das Licitações, indo desde a sua evolução histórica, até às modalidades licitatórias que estão presentes atualmente. Após, é levantado as possibilidades e impossibilidades de vedações destas marcas, o Princípio da Padronização e seus reflexos, como também, a possibilidade destas indicações na nova lei de licitações. Por último, no capítulo final, será feito uma descrição quanto ao reflexo das vedações no âmbito jurídico. O objeto deste trabalho é demonstrar as possibilidades que incidem quanto ao tema de Vedações de Marcas, como forma de garantir o respeito aos dogmas administrativos. A conclusão extraída com a presente pesquisa visa garantir o melhor uso das verbas públicas e um bem-estar coletivo, tanto de servidores como do restante da população.
Palavras-chave
Marcas, Vedações, Indicação